A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que reserva, às negras e aos negros, o mínimo de 20% das vagas oferecidas em empregos na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte. De acordo com a propositora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), a proposta ancora-se nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.

Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã desta quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o "Oratório de Santa Luzia", de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.

“Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.

Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró.

“Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).

Também foi aprovado, com emenda, o Projeto de Resolução 10/2021 de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivos da resolução nº 060/2017, de 06 de março de 2017.

Convite
Os deputados debateram o pedido de autorização, feito pelo Governo do Estado, para afastamento do cargo em virtude de ausência para viagem internacional. A governadora Fátima Bezerra (PT), foi convidada para participar como palestrante da 26ª Conferência das Nações Unidas, que acontecerá na Escócia.

Ao declarar voto contrário, o deputado Coronel Azevedo frisou que “da última vez que saiu do Estado, tentou comprar uma vacina russa que não foi autorizada pela Anvisa”.

A deputada Isolda Dantas (PT) destacou a importância da participação da governadora. “Ela é a única governadora mulher do Brasil. Motivo de muito orgulho para todas as mulheres brasileiras. Uma professora autêntica e garantidora dos direitos das mulheres. Desejo que ela vá e fale alto em nome das mulheres e de todo o povo brasileiro”, disse.

O deputado José Dias (PSDB), em seu pronunciamento no horário destinado às lideranças partidárias, na sessão desta quarta-feira (27), se somou a outros colegas no apoio à família de um policial militar preso. O deputado fez críticas à falta de segurança e ressaltou o alto índice de pessoas que perdem familiares. Ele afirmou que o Brasil vive hoje uma “política de confrontação de princípios”.

Como faz todos os meses, o deputado Hermano Morais (PSB) repercutiu os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), onde o Rio Grande do Norte se destacou. “Para nossa felicidade, de forma surpreendente, o Rio Grande do Norte gerou mais de 6 mil empregos formais em setembro”, disse Hermano, chamando atenção para o período de festas de fim de ano que se aproxima e que poderá aumentar esses números. “O Rio Grande do Norte está acima da média nacional”, disse o deputado, lembrando que o Brasil ainda registra o número de 14 milhões de desempregados, além de viver uma situação econômica “quase descontrolada”.

A deputada Isolda Dantas usou o tempo como líder do PT para parabenizar o ex-presidente Lula (PT) que faz aniversário nesta data, e fazer um comparativo entre o governo do aliado e os tempos atuais. “Uma diferença brutal, por isso meu orgulho de parabenizar pelos 76 anos de idade”. Isolda ressaltou que foi o governo de Lula que tirou o Brasil do mapa da fome. “E isso não somos nós petistas que dizemos, são os organismos internacionais”, afirmou a parlamentar, repetindo a declaração do colega Hermano Morais sobre os 14 milhões de desempregados para lembrar que nos governos de Lula o Brasil viveu a época do “Pleno Emprego”.

Isolda citou a expansão dos Institutos Federais, a criação da Ufersa no RN, o Bolsa Família, ‘que garantiu crianças na escola e a erradicação da fome’. “Hoje tem brasileiro que não consegue mais tomar café da manhã, almoçar e jantar”, afirmou Isolda, ressaltando os altos preços dos combustíveis, reajustados em mais de 100% desde o governo do presidente Michel Temer até os dias atuais. “Não tem sentido o país ser produtor de petróleo e ter uma política internacional baseada no dólar”. Isolda usou uma declaração do ex-presidente Lula, com quem se reuniu na segunda-feira: “o Brasil precisa colocar os pobres no Orçamento e os ricos no Imposto de Renda”.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT, que junto a outros deputados estaduais de todo o país, também esteve na reunião com o ex-presidente Lula, também parabenizou pelo aniversário e afirmou que apresentou Moção de Congratulação pela data. Citou Lula como “o maior e melhor presidente da história do país”. O deputado petista que disse que foi nos governos Lula e Dilma que “o povo aprendeu a comer carne e agora muitos se esforçam para conseguir ossos, muitos tirados do lixo”, registrou a chegada de um IFRN em Parelhas e a tentativa de se instalar uma unidade em Jucurutu. “Começou com Dilma e não conseguem terminar”.

O deputado Francisco do PT listou os programas ‘Minha Casa, Minha Vida’, ‘Um milhão de Cisternas’, ‘Luz para Todos’, ‘Crédito Agrícola’, como ações que deram certo nos governos do PT e que desapareceram nos governos Temer e Bolsonaro. E criticou o fato do atual governo tentar recuperar o Bolsa Família, antes combatido, como moeda eleitoral. “As pessoas estão passando fome novamente”, encerrou o parlamentar.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) em seu tempo no horário de lideranças, fez homenagem a uma médica recém-formada, nascida em Jucurutu, que superou problemas de saúde até se tornar uma profissional. E fez apelo ao Governo do Estado para solucionar um problema de um aparelho de ar-condicionado no Hospital Regional em Caicó, que está impedindo o tomógrafo de funcionar. O deputado também chamou atenção para a reativação e ampliação de cirurgias eletivas por parte da Secretaria de Saúde do Estado.

O deputado estadual José Dias (PSDB) usou o tempo destinado aos líderes parlamentares na sessão desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, para criticar o Governo do Estado na questão do reajuste dos combustíveis. Ele se referia ao noticiário que apontava o preço médio dos combustíveis cobrados no Rio Grande do Norte como os mais caros do País. “O que o Governo Federal cobra em São Paulo é o mesmo que cobra no RN”, disse o deputado, culpando o executivo potiguar pelos preços altos.

O deputado também fez críticas à Segurança Pública do Estado e citou a estrutura deficitária nos municípios de Ceará-Mirim e Goianinha. “Em Ceará-Mirim a Companhia da PM não tem capacidade para atender o município”, afirmou o parlamentar, completando que, diante da precariedade, seu mandato já comprou uma porta para ser instalada em uma unidade policial de Goianinha. José Dias alertou para a insegurança na região, considerada portão de entrada para o maior polo de turismo do Estado, referindo-se à praia de Pipa.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) também usou seu tempo para tecer críticas à governadora Fátima Bezerra (PT), levantando dúvidas sobre o reajuste nos salários de servidores públicos anunciado pelo Governo para o dia 28 de outubro.

O discurso do deputado Nelter Queiroz contra a governadora Fátima Bezerra seguiu com críticas ao processo de compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste, onde os governos da região pagaram, mas não receberam os equipamentos.

Em seu pronunciamento, o deputado Coronel Azevedo (PSC), comentou sobre o evento do partido realizado em Natal com presença do presidente nacional, senador Marcondes Gadelha, e a presidente do PSC Mulher, Jemima Santana. O deputado chamou atenção para uma feira virtual de Educação, com participação de 19 universidades da Espanha, que irão oferecer bolsas de estudo. “Eu fui bolsista e fiz mestrado em Governo e Administração Pública em Madri”, disse o deputado, anunciando que toda a programação, com possibilidade de ofertas de bolsas, será postada em suas redes sociais.

O deputado Coronel Azevedo rebateu o deputado Albert Dickson (PROS), que pouco antes defendeu a vacina e, mesmo sendo aliado, reprovou a ligação feita pelo presidente Jair Bolsonaro, entre a vacina e o desenvolvimento de doenças como a Aids.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT respondeu aos ataques feitos pelo deputado Nelter Queiroz contra a governadora Fátima Bezerra. Sobre os empréstimos consignados, ele lembrou que a governadora Fátima encontrou o Estado devendo R$ 120 milhões ao Banco do Brasil além das 4 folhas em atraso. “Ela pagou a dívida dos consignados e abriu novo crédito. A governadora pagou o calote de governos anteriores quando deputados nesta Casa ficavam bem caladinhos”, rebateu Francisco, ressaltando que o governo anterior tinha 4 folhas de salários atrasadas e deputados que hoje se posicionam “com violência”, ficavam em silêncio.

Francisco disse que vai sugerir a convocação do deputado Nelter para depor na CPI da Covid, para que ele apresente provas contra a governadora.

O novo Sistema de Proteção Social dos policiais e bombeiros militares do RN foi tema de discussão em audiência pública na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (25). Proposto pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), o debate objetivou receber sugestões de melhorias na lei estadual e esclarecer eventuais dúvidas acerca do tema.

“Essa é uma pauta importante e necessária não apenas para os militares, mas também para a população do RN, visto que esse novo sistema irá reconhecer a importância desses profissionais na garantia da segurança de todos, convertendo-se na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos”, disse o parlamentar.
Segundo Eliabe, esse novo sistema dos militares foi estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, que condicionou os estados a enviarem para suas Casas Legislativas projetos de lei que tratem do assunto.

Primeiro membro da Mesa dos Trabalhos a discursar, o capitão Ramalho, da Polícia Militar do RN, fez uma explanação sobre o funcionamento do Sistema de Proteção Social, que, segundo ele, não se confunde com previdência.

“Esse é o início da conclusão de um projeto que vem se estendendo há cinco anos. A audiência de hoje é extremamente importante para a consolidação desse trabalho que trará benesses para os militares de todo o Estado”, iniciou.

De acordo com o militar, o termo “proteção social” era um entendimento doutrinário que nunca havia sido consolidado em legislação, até o advento da Lei 13.954. “Essa lei conceitua proteção social como sendo um ‘conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência’. É como se fosse uma seguridade. Não existe contribuição. É uma contrapartida do Estado pelos nossos serviços prestados na vida militar”, explicou.

Na sequência, o Subtenente Gonzaga, que é deputado federal por Minas Gerais e esteve à frente na construção da lei federal, falou das conquistas trazidas pela legislação à categoria. “O grande passo que a Lei 13.954 trouxe foi descaracterizar o benefício da aposentadoria dos militares do conceito de previdência, que consiste num seguro dependente de uma contribuição por determinado tempo. Após ficar constatado que não somos servidores, e sim, militares, fica claro o direito que temos à proteção social”, ressaltou.

Segundo Gonzaga, a Lei 13.954 buscou uma simetria entre os militares estaduais e os federais, não em todos os pontos, mas nos principais fundamentos. “Além disso, a Lei 13.954 deixou claro que os militares não possuem previdência e que a eles não se pode aplicar nenhuma lei dessa natureza. Ademais, foi garantida a integralidade e paridade entre ativos, inativos e pensionistas”, detalhou.

Sobre o Projeto de Lei do Rio Grande do Norte, ele afirmou que o Estado está no caminho certo. “O governo já enviou o projeto dentro dos parâmetros da lei federal e, portanto, está tudo bem encaminhado. Eu só senti falta da ampliação da proteção social com relação à questão da Saúde. Mas isso é um desafio em todos os estados”, concluiu.

Em seguida, o presidente da Federação Nacional de Praças, subtenente Éder, enriqueceu o debate, explanando algumas particularidades e experiências de Minas Gerais, além de lembrar da complexidade do sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, o militar.

“Não se pode entender que diminuir o tamanho da cesta de benefícios aos militares seria economizar para o Estado. O único órgão de Segurança que fica alerta 24 horas por dia é a Polícia Militar. Então o que a gente espera do Legislativo é que ele não conceda um benefício, mas uma garantia”, disse.

Para o Coronel Josenildo Acioly Bento, subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, os três pilares do Sistema de Proteção Social são a paridade/integralidade, a saúde e a assistência social.

“A Proteção Social não se trata de privilégio. É um benefício, uma garantia. E eu vou mais além: é uma compensação pela nossa atividade militar. Os civis têm acesso a 34 direitos sociais, enquanto nós militares temos apenas seis. Então nós esperamos que os deputados estaduais deem a devida atenção que o projeto merece”, pleiteou.

Na sequência, o Major Robson Teixeira, presidente da Associação dos Oficiais Militares do RN, falou da importância do Projeto de Lei que está sendo discutido na Casa.

“Esse é um projeto discutido a mil mãos, exaustivamente, para que tenhamos alcançado todos os princípios de simetria. Ou seja, todos os direitos que os membros das Forças Armadas, no que tange à sua inatividade e pensão, fosse alcançado por nós, sem distinção”.

Ele pediu ainda que se tenha o máximo de cuidado com as emendas dentro da Casa Legislativa. “Esse texto foi escrito com muito esmero, então eu peço que, se for para acrescentar emendas, que seja para aumentar direitos, não para retirá-los de nós”, finalizou.

De acordo com a presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do RN, subtenente Márcia, é preciso celeridade na tramitação do projeto. “Esse projeto foi idealizado por oficiais e praças, há muito tempo. E nós pedimos celeridade, porque já faz mais de um ano que estamos nessa roda de conversa. As pensionistas, por exemplo, estão passando por um processo muito crítico. Existem esposas de militares falecidos aguardando seus benefícios há meses e passando por muitas necessidades”, revelou.

O sargento Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMRN, opinou que o Sistema de Proteção Social irá corrigir injustiças sofridas pelos militares ao longo dos anos.

“Diante dessa correção que está sendo feita, nós temos essa necessidade de debater o assunto e dar celeridade ao processo, principalmente pela questão das pensionistas, que vêm padecendo ao longo dos anos, com perdas emocionais e financeiras”, disse.

Também presente à audiência, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) falou da importância do trabalho cooperativo das associações das corporações militares do Estado. “Eu estive comandante da Polícia Militar por sete meses, e todos os anteprojetos de lei que se iniciaram na nossa corporação tiveram a participação expressiva das associações. Então eu sei da relevância dessas instituições para a Segurança Pública do RN”, frisou.

Por fim, acerca da Proteção Social, o parlamentar falou sobre as três emendas que apresentou ao Projeto de Lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa, que tratam: da isenção da contribuição aos militares portadores de patologias incapacitantes, de acordo com a legislação do Imposto de Renda; do horário especial às pessoas com deficiência; e do abono de permanência aos militares com tempo de aposentadoria, até atingirem a idade compulsória.

A audiência contou ainda com representantes de associações de policiais e bombeiros militares de outras regiões do Rio Grande do Norte, como a Agreste e a do Seridó.

O novo Sistema de Proteção Social dos policiais e bombeiros militares do RN foi tema de discussão em audiência pública na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (25). Proposto pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), o debate objetivou receber sugestões de melhorias na lei estadual e esclarecer eventuais dúvidas acerca do tema.

“Essa é uma pauta importante e necessária não apenas para os militares, mas também para a população do RN, visto que esse novo sistema irá reconhecer a importância desses profissionais na garantia da segurança de todos, convertendo-se na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos”, disse o parlamentar.
Segundo Eliabe, esse novo sistema dos militares foi estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, que condicionou os estados a enviarem para suas Casas Legislativas projetos de lei que tratem do assunto.

Primeiro membro da Mesa dos Trabalhos a discursar, o capitão Ramalho, da Polícia Militar do RN, fez uma explanação sobre o funcionamento do Sistema de Proteção Social, que, segundo ele, não se confunde com previdência.

“Esse é o início da conclusão de um projeto que vem se estendendo há cinco anos. A audiência de hoje é extremamente importante para a consolidação desse trabalho que trará benesses para os militares de todo o Estado”, iniciou.

De acordo com o militar, o termo “proteção social” era um entendimento doutrinário que nunca havia sido consolidado em legislação, até o advento da Lei 13.954. “Essa lei conceitua proteção social como sendo um ‘conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência’. É como se fosse uma seguridade. Não existe contribuição. É uma contrapartida do Estado pelos nossos serviços prestados na vida militar”, explicou.

Na sequência, o Subtenente Gonzaga, que é deputado federal por Minas Gerais e esteve à frente na construção da lei federal, falou das conquistas trazidas pela legislação à categoria. “O grande passo que a Lei 13.954 trouxe foi descaracterizar o benefício da aposentadoria dos militares do conceito de previdência, que consiste num seguro dependente de uma contribuição por determinado tempo. Após ficar constatado que não somos servidores, e sim, militares, fica claro o direito que temos à proteção social”, ressaltou.

Segundo Gonzaga, a Lei 13.954 buscou uma simetria entre os militares estaduais e os federais, não em todos os pontos, mas nos principais fundamentos. “Além disso, a Lei 13.954 deixou claro que os militares não possuem previdência e que a eles não se pode aplicar nenhuma lei dessa natureza. Ademais, foi garantida a integralidade e paridade entre ativos, inativos e pensionistas”, detalhou.

Sobre o Projeto de Lei do Rio Grande do Norte, ele afirmou que o Estado está no caminho certo. “O governo já enviou o projeto dentro dos parâmetros da lei federal e, portanto, está tudo bem encaminhado. Eu só senti falta da ampliação da proteção social com relação à questão da Saúde. Mas isso é um desafio em todos os estados”, concluiu.

Em seguida, o presidente da Federação Nacional de Praças, subtenente Éder, enriqueceu o debate, explanando algumas particularidades e experiências de Minas Gerais, além de lembrar da complexidade do sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, o militar.

“Não se pode entender que diminuir o tamanho da cesta de benefícios aos militares seria economizar para o Estado. O único órgão de Segurança que fica alerta 24 horas por dia é a Polícia Militar. Então o que a gente espera do Legislativo é que ele não conceda um benefício, mas uma garantia”, disse.

Para o Coronel Josenildo Acioly Bento, subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, os três pilares do Sistema de Proteção Social são a paridade/integralidade, a saúde e a assistência social.

“A Proteção Social não se trata de privilégio. É um benefício, uma garantia. E eu vou mais além: é uma compensação pela nossa atividade militar. Os civis têm acesso a 34 direitos sociais, enquanto nós militares temos apenas seis. Então nós esperamos que os deputados estaduais deem a devida atenção que o projeto merece”, pleiteou.

Na sequência, o Major Robson Teixeira, presidente da Associação dos Oficiais Militares do RN, falou da importância do Projeto de Lei que está sendo discutido na Casa.

“Esse é um projeto discutido a mil mãos, exaustivamente, para que tenhamos alcançado todos os princípios de simetria. Ou seja, todos os direitos que os membros das Forças Armadas, no que tange à sua inatividade e pensão, fosse alcançado por nós, sem distinção”.

Ele pediu ainda que se tenha o máximo de cuidado com as emendas dentro da Casa Legislativa. “Esse texto foi escrito com muito esmero, então eu peço que, se for para acrescentar emendas, que seja para aumentar direitos, não para retirá-los de nós”, finalizou.

De acordo com a presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do RN, subtenente Márcia, é preciso celeridade na tramitação do projeto. “Esse projeto foi idealizado por oficiais e praças, há muito tempo. E nós pedimos celeridade, porque já faz mais de um ano que estamos nessa roda de conversa. As pensionistas, por exemplo, estão passando por um processo muito crítico. Existem esposas de militares falecidos aguardando seus benefícios há meses e passando por muitas necessidades”, revelou.

O sargento Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMRN, opinou que o Sistema de Proteção Social irá corrigir injustiças sofridas pelos militares ao longo dos anos.

“Diante dessa correção que está sendo feita, nós temos essa necessidade de debater o assunto e dar celeridade ao processo, principalmente pela questão das pensionistas, que vêm padecendo ao longo dos anos, com perdas emocionais e financeiras”, disse.

Também presente à audiência, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) falou da importância do trabalho cooperativo das associações das corporações militares do Estado. “Eu estive comandante da Polícia Militar por sete meses, e todos os anteprojetos de lei que se iniciaram na nossa corporação tiveram a participação expressiva das associações. Então eu sei da relevância dessas instituições para a Segurança Pública do RN”, frisou.

Por fim, acerca da Proteção Social, o parlamentar falou sobre as três emendas que apresentou ao Projeto de Lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa, que tratam: da isenção da contribuição aos militares portadores de patologias incapacitantes, de acordo com a legislação do Imposto de Renda; do horário especial às pessoas com deficiência; e do abono de permanência aos militares com tempo de aposentadoria, até atingirem a idade compulsória.

A audiência contou ainda com representantes de associações de policiais e bombeiros militares de outras regiões do Rio Grande do Norte, como a Agreste e a do Seridó.

A Escola da Assembleia vai realizar na próxima segunda-feira (25), às 10h, a palestra Conhecendo a Constituição em Miúdos, ministrada por Madu Macedo, autora do projeto e diretora da Escola do Legislativo de Pouso Alegre (MG). As inscrições podem ser feitas no link https://forms.gle/9DV6nCCM3jCbs8A77.

Parceria do Senado Federal com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG, a Constituição Federal foi adaptada com linguagem acessível para os estudantes do ensino fundamental.

Na oportunidade, o diretor da Escola da Assembleia, João Maria de Lima, receberá a homenagem de Embaixador da Constituição em Miúdos e anunciará um Projeto de Lei que trata da implantação do programa nas Escolas do RN.

A ideia também é fazer doações de exemplares para as escolas legislativas interessadas.

"Sucesso em muitas cidades do país, a Constituição em Miúdos trata dos principais tópicos da nossa Carta Magna. O conhecimento é de extrema importância para a vida do cidadão, pois a partir da compreensão haverá o entendimento sobre seus direitos e deveres, permitindo a participação ativa nas decisões políticas", finaliza o diretor João Maria de Lima.

Gestão, Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais. Essas são as três categorias de premiação da 24ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, nas quais a Assembleia Legislativa do RN irá concorrer com as outras 26 Casas Legislativas do País. A Conferência vai acontecer de 24 a 26 de novembro e o Legislativo do RN foi quem conquistou o 1o prêmio da categoria Gestão, em 2019, com o Legis RH, sistema desenvolvido pela Diretoria de Gestão Tecnológica. Ao final da Conferência será realizada a Assembleia Geral Ordinária, conforme edital.

Nessa edição, a mesma diretoria vai concorrer, também em Gestão, com o eLegis, o sistema que revolucionou todo o trâmite do processo legislativo; na categoria Atendimento ao Cidadão com os Programas de Atendimento ao Cidadão, realizados por diversos setores mas agrupados na Diretoria de Políticas Complementares e, por fim, na última categoria, Projetos Especiais, com o Conexão Parlamento, realizado pela Escola da Assembleia.

O eLegis foi quem automatizou eletronicamente toda a produção legislativa, ou seja, através dele é possível acompanhar, por exemplo, um requerimento, ou projeto de lei, desde o seu nascimento, até o encerramento do processo, com todos os trâmites. “Isso é possível a quem acessa o sistema, servidores, assessores, o corpo de funcionários, mas temos avanços e para 2022 estamos aprimorando o eLegis para que possa ser acessado pelo público externo”, informa Mário Sérgio, diretor de Gestão Tecnológica.

Na categoria Atendimento ao Cidadão, a Diretoria de Políticas Complementares está levando na bagagem a experiência de todos os projetos de cunho social, saúde e ações de cidadania desde 2017 e a condução do Comitê de Retomada dos trabalhos presenciais da Casa em 2020.

“Agrupamos também as ações e projetos sociais e socioculturais realizados pelo Procon da Assembleia e pelo Memorial Legislativo. O Memorial foi às escolas e institutos de educação abordar temas importantes, além de abrigar nosso museu”, explica Ricardo Fonseca, diretor.

Na terceira categoria, de Projetos Especiais, será a vez da Escola da Assembleia participar com o Conexão Parlamento, o projeto que interioriza as ações da Escola da Assembleia, levando cursos de capacitação a todas as regiões do RN, para servidores das Câmaras Municipais e da própria comunidade e que inclusive já foi premiado: “O Conexão Parlamento teve sua atuação reconhecida nacionalmente com o prêmio Top Legislativo 2021 da União dos Vereadores do Brasil (UVB), que vai ser recebido em dezembro. É uma alegria saber que uma entidade nacional está reconhecendo o trabalho que nós estamos fazendo, levando cursos para as Câmaras dos vereadores”, afirma João Maria de Lima, diretor da Escola.

Prêmio

Os vencedores serão escolhidos pelos conferencistas da 24ª Conferência Nacional da Unale, com votação em modo remoto e presencial, e serão premiados ao fim do evento. De acordo com a Unale, cada projeto vencedor receberá a quantia de R$ 20 mil, para serem investidos em projetos futuros, além do selo da Assembleia Cidadã e o troféu transitório que fica em exposição na Casa Legislativa pelo prazo de um ano.

Atendendo a um pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou a transformação da 3ª Companhia Independente de PM (CIPM) no 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM), localizado no município de Currais Novos. O decreto foi publicado no diário oficial desta sexta-feira (15).

“Esse é um sonho antigo que trago comigo e hoje tenho a alegria de ver concretizado. Isso significa mais segurança para o povo da minha terra, mais viaturas, melhores condições de trabalho e melhor estrutura para os policiais guerreiros de Currais Novos que já fazem um excelente trabalho”, celebrou Ezequiel.

Desde 2019 que o deputado Ezequiel buscava a transformação do CIPM em Batalhão de Polícia para Currais Novos, considerando o crescimento populacional da cidade, o aumento da insegurança e a necessidade dos policiais de melhores condições de trabalho.

“Desde sempre o deputado Ezequiel tem lutado por melhorias na área da segurança, beneficiando Currais Novos e toda região. Agora o grande sonho de termos um batalhão de polícia é real”, disse o Tenente Coronel Moacir, que tem seu nome cotado para comandar o 13º Batalhão.

Com a mudança, os municípios de Lagoa Nova e Parelhas passam a ter as suas Companhias de Polícia. Acari ganha um pelotão e mais três cidades irão integrar o 13º Batalhão, que são: Tenente Laurentino Cruz, Florânia e Santana do Matos, somando-se a Currais Novos, Lagoa Nova, Cerro Corá, Bodó, Parelhas, Equador, São Vicente, Acari e Carnaúba dos Dantas.

Fazer uma vigilância permanente no tocante ao processo de remoção dos trabalhadores que não aceitam a proposta do Programa de Demissão Voluntária (PDV), foi um dos encaminhamentos anunciados pelo deputado Souza (PSB), ao final das exposições e discussões sobre a Privatização do Terminal Salineiro de Areia Branca e os Impactos na Economia Regional, Pós-Arredamento, em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal daquela cidade da região Costa Branca, na sexta-feira (15).

“Precisamos estar juntos para que seja encontrada uma solução em defesa também da indústria salineira. Uma outra definição é assegurar a remoção dos trabalhadores do Terminal para outros órgãos do governo, para os portos de Natal e Maceió. É preciso que se tenha a garantia mínima de aproveitamento da mão de obra qualificada”, registrou o deputado Souza que foi o propositor da audiência pública, realizada de forma híbrida, acrescentando que são 115 famílias de Areia Branca que estão com ansiedade por causa da falta de definição e o leilão está marcado para o dia 5 de novembro.

O Secretário Nacional Substituto dos Portos, Flávio Lavor, em participação remota manifestou a posição do órgão, destacando a importância dos estudos que foram feitos para a realização do leilão e que a preocupação maior era com o destino dos atuais trabalhadores e disse que “o futuro arrendatário não tem obrigação de contratar todos, mas disse que o arrendamento tem que ser feito para garantir as exportações.

“A exportação poderia ser maior, mas a logística é ineficiente. Podemos perder mercado nacional e principalmente internacional. O sal do Chile está entrando até no Rio Grande do Norte”, enfatizou o dirigente.

O presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lírio Guterra, por sua vez manifestou a sua opinião que “é injustificável a privatização. O Porto de Areia Branca tem um papel social. A privatização vai prejudicar os municípios. Essa decisão é uma política econômica do Governo Federal. Os trabalhadores fizeram concurso para exercerem esse trabalho. Uma saída é aproveitá-los em outros órgãos, mas houve um retrocesso nessa solução".

Também de forma virtual em sua participação na audiência, a senadora Zenaide Maia (PROS), questionou porque não há investimento no porto e para onde vão os recursos do leilão?

“O governo está deixando à deriva os trabalhadores. É uma proposta indecente vender um patrimônio nacional. O governo não está defendendo as famílias. Vai prejudicar os trabalhadores e o Rio Grande do Norte”, asseverou a senadora.

Em contraponto, o senador general Girão, também em participação pela internet, defendeu que o Terminal Salineiro tem que ser utilizado de forma que ofereça maior produtividade. “É preciso ampliar a competitividade. Há um movimento mundial de retirar algumas coisas do Estado, que o Brasil entrou com atraso nessa realidade”.

O diretor do SIMORSAL, Renato Fernandes conta com 15 mil empregos diretos gerando um bilhão de reais por ano no Rio Grande do Norte. “Nós estamos presentes em 14 mil processos produtivos com sal e 97% do sal produzido no Brasil sai do Estado. Essa é a importância do sal para o Brasil, tendo o Rio Grande do Norte como o seu maior produtor. Essa é a indústria que precisa do Porto Ilha, seja do Governo ou privado”, disse o dirigente salineiro.

O presidente do Sindicato de Exportadores de Sal (SIERSAL), Airton Torres foi outro participante da Mesa dos Trabalhos a reconhecer que o Porto Ilha não tem a eficiência que tem uma empresa privada. “São 35 salinas no Rio Grande do Norte em oito municípios com uma produção de 6 milhões de toneladas de sal. Parte dos nossos empregos dependem do Porto.

“Temos um mercado grande, mas não temos condições de exportar. É um cenário que tem nos assustados. Não sabemos até quando podemos sustentar esses 15 mil empregos, mas o porto é um limitador. Somos otimistas com a chegada da iniciativa privada. A prosperidade virá e ela não vai dispensar o trabalho dessa equipe de trabalhadores que tem experiência. O porto precisa de obras, de manutenção e aquisição de novos equipamentos”, registrou Airton.

Para o presidente do Sindicato dos Portuários, Pablo Vinicius disse que a negociação em torno do leilão estava sendo feita de forma escondida. “Parece que o Porto Ilha está sendo presenteado à iniciativa privada. Trabalhamos 24 horas por dia, sob sol e chuva e não concordamos com o PDV. Somos gente e merecemos respeito. Os trabalhadores estão num velório de pessoas vivas, porque vão perder os seus empregos”, asseverou.

O diretor geral em exercício da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), Ulisses Danilo Silva explicou que o Terminal não está sendo privatizado e sim arredado e que a empresa não recebe recursos do Governo para pagar as suas atividades e que o arrendamento já vem sendo ventilada há oito anos. “São 70 mil pessoas que dependem da cadeia produtiva. O público não é rápido. O futuro arrendatário entrará com R$ 100 milhões. Ou faremos isso ou essas 70 mil pessoas serão prejudicadas. Seguimos leis, somos legalistas. O sindicato se nega a aceitar o PDV. Precisamos trabalhar juntos para resolver esse impasse. Alguns órgãos do Governo têm interesse em receber o pessoal do Porto Ilha. A prioridade é o trabalhador de Areia Branca”, afirmou. Ele abordou ainda a possibilidade de realocar trabalhadores para os portos de Natal e Maceió, que também são administrados pela CODERN.

A representante da deputada federal Natalia Bonavides (PT), Ana Cláudia disse que o Governo deveria fortalecer ao invés de privatizar os Portos. “Está em questão o emprego de 115 trabalhadores. Não há segurança para eles nesse processo. Precisamos defender o emprego”, afirmou.

O ultimo participante dos debates, o presidente do Sindicato dos Portuários do RN, Silvano Barbosa Bezerra apresentou a alternativa de remover os trabalhadores para Guarda Portuária, porque o arrendatário pode não contratar ninguém. “É preciso ter uma forma de garantir o emprego. O sentimento agora é que todos estão de aviso prévio que pode ser demitido a qualquer momento”, disse o sindicalista que é funcionário há 35 anos.

O Porto Ilha

O Terminal Salineiro, mais conhecido como Porto Ilha de Areia Branca, foi inaugurado no dia 1º de março de 1974. Construído em aço, em alto mar. Está localizado no Oceano Atlântico, próximo ao litoral do Rio Grande do Norte. Fica a14 km, em linha reta, da costa de Areia Branca e a 330 km de Natal.

O Porto Ilha tem aproximadamente 15 mil metros quadrados e é o principal ponto de escoamento do sal produzido no Estado. A primeira operação ocorreu no dia quatro de setembro de 1974. Na construção do terminal foram investidos 35 milhões de dólares.

O projeto de engenharia é da empresa americana Soros Associates Consulting Engeneers.Ganhou o reconhecimento internacional pelas entidades de engenharia marítima e foi considerado um dos dez melhores projetos em todos os ramos da engenharia. É uma obra pioneira na a América Latina. O Porto Ilha é retangular, mede 92 metros de largura e 166 metros de comprimento. É uma ilha artificial. Foi aterrado com material coralíneo tirado da região e coberto com um piso de sal para garantir a pureza do produto armazenado.

O Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal do país. O Terminal Salineiro, tem grande destaque por escoar a produção do Estado, principalmente dos municípios de Macau, Mossoró, Areia Branca e Galinhos. Os principais destinos do sal são o mercado internacional e as indústrias de cloro brasileiras.

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (14) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no horário destinado aos deputados, foram levantados assuntos como: os trinta anos da visita do Papa João Paulo II a Natal; homenagem aos professores, pelo seu dia, que é celebrado em 15 de outubro; e a privatização do Terminal Salineiro de Areia Branca, que será tema de audiência pública nesta sexta-feira (15), naquele município.

Primeiro a discursar no horário, Vivaldo Costa (PSD) relembrou a visita do Papa João Paulo II a Natal, em 12 de outubro de 1991, além de homenagear o ex-governador Lavoisier Maia, destacando seu apoio à construção ao pavilhão psiquiátrico de Caicó, que leva seu nome.

“No dia 12 de outubro de 1991 o Papa João Paulo II visitou o nosso Rio Grande do Norte. E nós sabemos que o principal motivo que o trouxe aqui foi o fato de ser o estado de nascimento do cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales, seridoense que possuía grande prestígio em Roma. A frase mais bonita que ouviu do Papa foi que ele tinha uma preferência pelos mais humildes e pelas crianças. Então nada mais justo do que relembrar essa visita ilustre que recebemos”, disse.

Outro assunto abordado pelo deputado foi a respeito do pavilhão psiquiátrico construído em Caicó, com o suporte do então secretário de Saúde Lavoisier Maia.

“Esse pavilhão prestou inúmeros serviços aos doentes mentais do RN. E isso só foi possível porque o deputado Vivaldo Costa contou com a solidariedade do secretário Lavoisier. É tanto que nós nomeamos o edifício de ‘Pavilhão Lavoisier Maia Sobrinho’, como um reconhecimento da sua dedicação e apoio”, finalizou.

Na sequência, Dr. Bernardo (MDB) utilizou seu pronunciamento para parabenizar antecipadamente todos os professores do Estado pelo seu dia, amanhã, 15 de outubro.

“Eu entendo que essa é a profissão mais nobre, pois todas as outras dependem dela. Nenhum outro trabalho existiria sem o professor, porque tudo se inicia com esse profissional extremamente necessário, mas que infelizmente não tem a valorização merecida”, lamentou.

O deputado homenageou também os docentes que fizeram parte da sua própria formação.

“Eu, que saí de um pequeno sítio e ia estudar em cima de um jumento, agradeço muito aos meus professores, porque com os ensinamentos deles eu pude mudar minha vida e meu destino. E com a minha formação, hoje eu quero continuar contribuindo com a Educação do RN, transformando para melhor a vida das pessoas”, ressaltou.

Segundo Dr. Bernardo, como dizia Paulo Freire, “a educação não transforma o mundo; quem transforma o mundo são as pessoas. Mas quem transforma as pessoas é a educação”.

“E foi através da Educação que eu pude mudar de vida, de menino carente do interior, que passou pelas casas de estudante de Natal e Mossoró, a estudante de Medicina da UFRN e, agora, médico”, concluiu.

Em seguida, Souza (PSB) convocou todos a participarem da audiência pública que acontece nesta sexta-feira (15), às 9h, na Câmara Municipal de Areia Branca, para debater a privatização do Terminal Salineiro da cidade, o chamado Porto Ilha, e principalmente o destino dos trabalhadores portuários após seu arrendamento.

“O Governo Federal anunciou para 15 de novembro a data do edital do arrendamento, e nós queremos saber como ficarão os trabalhadores. Só em Areia Branca, nós temos 115 famílias que trabalham no Porto Ilha. Essa obra foi motivo de orgulho para o RN. Ela foi construída a 14 milhas (26 km) da costa, é um terminal off-shore e o único no mundo que exporta sal marítimo. Esse terminal salineiro é muito importante para a economia da nossa região, que produz 95% do sal do País”, informou.

De acordo com Souza, o link virtual será disponibilizado, mesmo a audiência sendo presencial. “Vamos ter representantes da Codern, do sindicato da extração do sal, sindicato dos portuários, Ministério da Infraestrutura, senadora Zenaide e outros parlamentares”, finalizou.

Por fim, Ubaldo Fernandes (PL) falou sobre uma emenda do seu mandato para o município de Boa Saúde e a respeito da sua reunião com a Semurb (Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo) Natal, a fim de discutir a regulamentação das atividades dos trabalhadores das praias do Forte, do Meio e dos Artistas.

“Um dos municípios beneficiados pelas nossas emendas foi Boa Saúde, no Agreste Potiguar. Nós conseguimos adquirir uma ambulância, que é extremamente importante agora na pandemia. Ela será utilizada principalmente no translado dos moradores da zona rural para a urbana. A emenda totalizou R$ 50 mil”, disse.

Ubaldo falou ainda sobre sua reunião na Semurb Natal, secretaria que é responsável pelo gerenciamento e monitoramento do solo urbano de Natal.

“A secretaria notificou todos os barraqueiros e quiosqueiros das praias do Forte, do Meio e dos Artistas, para que eles possam ter sua atividade regulamentada, em relação aos cuidados com o meio ambiente, como exigência do Ministério Público Federal. Lá estávamos três parlamentares, defendendo as causas desses trabalhadores das comunidades próximas, que precisam de suas atividades para sobreviver e sustentar suas famílias”, explicou o deputado.

Finalizando sua fala, Ubaldo disse que o encontro foi muito produtivo e mostrou a força dos parlamentares da região.

“Nós estamos sempre lutando pelos menos favorecidos. E graças a Deus a prefeitura foi muito sensível e pacificadora, fazendo os trabalhadores entenderem que devem cumprir uma nova regulamentação, deixando a orla organizada e exercendo seus ofícios com amparo legal”, concluiu.