GT de Logística Sustentável da ALRN recebe novo diagnóstico
Na reunião desta segunda-feira (18), o Grupo de Trabalho (GT) da ALRN que é o responsável pela elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS) da Casa Legislativa recebeu mais um diagnóstico setorial. Os diagnósticos fazem parte da fase inicial para elaboração do plano, previsto no Planejamento Estratégico.
Além do diagnóstico, os responsávels também elaboram e entregam possíveis ações que podem ser absorvidas na construção do plano e que irão contribuir com o PLS.
Durante a reunião, foi a presentada a minuta do PLS, que contempla práticas de sustentabilidade abrangendo diversos temas, com destaque para a gestão de resíduos sólidos e uso racional de material de consumo na rotina administrativa.
No andamento dos trabalhos do GT está prevista uma oficina para capacitar os servidores na compreensão dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e oseu papel na transformação ambiental, social e governamental, promovendo ações práticas que contribuam para a implementação dos ODS nas esferas pública e privada.
Hospitais Ana Bezerra e Onofre Lopes são certificados pelo segundo ano consecutivo com o Selo “SUS Aqui Se Ensina”
Pelo segundo ano consecutivo, o Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol), em Natal, e o Hospital Universitário Ana Bezerra (Huab), em Santa Cruz, ambos geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), receberam o certificado “SUS Aqui Se Ensina”, na última semana.
É um reconhecimento da Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap), que de forma pioneira no Brasil, evidencia as práticas da educação e do fomento à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Receberam a certificação 27 serviços de saúde e 22 instituições de ensino.
São certificadas as instituições de ensino que tenham convênio vigente com as Secretarias de Saúde Estadual e/ou municipal, e que apresentem projetos de Pesquisa e Extensão voltados para as boas práticas do cuidado ao paciente realizados dentro de algum serviço de saúde da Rede Pública do estado e/ou municípios do Rio Grande do Norte.
Huab e Huol fazendo a diferença na saúde e no ensino
Ambos foram certificados no eixo “Serviços de Saúde, Cenários de Práticas, Pesquisa/ extensão e Residências em Saúde”. Para a superintendente do Huab, Cláudia Rubim, o Hospital tem contribuído ativamente como um importante cenário de aprendizagem para o Sistema Único de Saúde.
“Ele dispõe de estratégias basilares como educação permanente em saúde, realização de pesquisa e extensão para áreas de interesse do SUS, além de oferecer práticas inovadoras para a disseminação em outras realidades hospitalares. A formação cidadã em saúde faz parte da missão institucional, vinculando-se cada vez mais às necessidades trazidas pela população. E nesse contexto a certificação vem coroar um trabalho já consolidado no interior do Rio Grande do Norte”, enfatizou Cláudia.
“Esse é um momento significativo por promover a importância do fortalecimento e a qualificação das práticas do cuidado, bem como, dar maior visibilidade aos espaços onde se dá o diálogo entre o trabalho e a educação”, completou a gerente de Ensino e Pesquisa do Huab, Simone Pedrosa.
As categorias específicas da certificação se dividem em quatro: Serviços de Saúde e Cenários de Prática; Serviços de Saúde, Cenários de Práticas e Pesquisa/ extensão; Serviços de Saúde, Cenários de Práticas, Pesquisa/ extensão e Residências em Saúde; e Instituições de Ensino em Saúde.
A superintendente do Huol, Eliane Pereira da Silva, destacou que no hospital existe uma integração nos diferentes níveis de formação, desde o técnico até a pós-graduação e que ao longo dos anos a instituição se destaca na formação de profissionais no SUS, contribuindo para um cuidado mais humanizado e integrado.
“Formar profissionais capacitados e competentes, com ética, respeito e que tenham cuidado humanizado para o SUS é nossa responsabilidade e desejo. E para isso, através da integração ensino e assistência, estamos atuando cada vez mais para melhorar o perfil dos nossos profissionais e dos nossos campos de prática. Receber esse certificado só reforça o nosso compromisso com a saúde”, frisou Eliane.
O Huol é o maior hospital público do Estado e o maior formador de recursos humanos da área da saúde do Rio Grande do Norte, exercendo um papel fundamental na Rede de Atenção à Saúde. “Temos 32 residências, sendo 28 médicas, 03 multiprofissionais e 01 uniprofissional na área de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial. Diariamente, evidenciamos juntos aos alunos a importância do SUS e da integração em Rede para a oferta da melhor assistência para a população”, pontuou o gerente de Ensino do Huol, Carlos Alberto Araújo.
Sobre a Ebserh
O HUAB-UFRN e MEJC-UFRN fazem parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
Nome histórico do Legislativo potiguar, ex-deputado Getúlio Rego é homenageado com Comenda por indicação do vice-presidente da AL/RN
Nome histórico do Parlamento do Rio Grande do Norte, o ex-deputado estadual, ex-deputado Getúlio Rego, foi homenageado pela Assembleia Legislativa do RN com a “Comenda deputado Raimundo Fernandes”, alusiva aos 35 anos da Constituição do Rio Grande do Norte. A indicação do parlamentar constitucionalista coube ao vice-presidente da AL/RN, deputado Tomba Farias (PSDB).
“Trata-se de uma homenagem justa e merecida. Getúlio Rego é um nome que se confunde com a história do próprio Parlamento potiguar nas últimas décadas. Além de ter sido um deputado constitucionalista, Getúlio , ao longo dos 40 anos que atuou no Parlamento estadual, desempenhou sua missão política com dignidade, ética e compromisso com o desenvolvimento do Estado. Ele é um exemplo para as atuais e futuras gerações de homens públicos”, enfatizou o vice-presidente da AL/RN.
Médico formado pela Universidade Federal do Ceará, Getúlio exerceu o cargo de diretor do Hospital Regional de Umarizal, atuando também na profissão como médico em vários outros municípios da região. Na Assembleia Legislativa, o ex-deputado foi Líder do Governo nos dois períodos do Governo José Agripino, de quem foi sempre aliado. Ocupou os cargos de 1º Secretário e 3º Secretário da Mesa Diretora da Casa, foi titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social.
“Diante da homenagem recebida, as minhas palavras não poderiam ser outras que não sejam de gratidão. Sou um homem desprovido de vaidades, mas alegra a minha alma ver o reconhecimento do trabalho exercido na Assembleia Legislativa durante 40 anos da minha vida. Gratidão especial para o deputado Tomba Farias, por quem tenho orgulho de ter como amigo”, disse Getúlio.
Parlamentar atuante e preparado, Getúlio Rêgo sempre procurou transformar os seus mandatos em um instrumento de defesa da população, principalmente os mais humildes, de forma prioritária na área da saúde. “Eu me despedi da função de deputado no dia 31 de janeiro de 2023, mas não da Assembleia Legislativa, uma casa que vou amar para sempre", finalizou Rego.
FONTE: Assessoria de Imprensa do deputado estadual Tomba Farias
Constituição Estadual: homenagem a cidadãos marca 35 anos de promulgação
Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (14), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte celebrou os 35 anos da promulgação da Constituição Estadual, um marco histórico na garantia dos direitos e da ordem democrática potiguar. A cerimônia foi marcada pela entrega da Comenda Deputado Raimundo Fernandes, honraria concedida a cidadãos que, ao longo das últimas três décadas, contribuíram significativamente para o fortalecimento da ordem constitucional e dos ideais democráticos no estado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), abriu a cerimônia com uma fala sobre a importância histórica e simbólica da Constituição Estadual para a sociedade potiguar. “Hoje celebramos um marco de profunda relevância para a história e identidade do Rio Grande do Norte: os 35 anos da nossa Constituição Estadual. Mais do que um documento jurídico, é a personificação dos anseios e esperanças de um povo que buscava, em um período pós-ditadura, consolidar os ideais de liberdade, justiça e democracia”, declarou Ezequiel, ao citar Rui Barbosa. “A Constituição não é um ato de força. É um ato de amor”, acrescentou, destacando que a Carta Magna estadual é um pacto de confiança entre o estado e o povo, alicerçando o compromisso com os direitos fundamentais e a dignidade de cada cidadão potiguar.
Ezequiel ressaltou ainda o papel dos deputados constituintes de 1989, a quem chamou de “protagonistas em um capítulo decisivo da nossa história”. Segundo ele, esses legisladores foram responsáveis por fazer da Constituição do RN um documento que representa a voz e os direitos do povo potiguar, um símbolo vivo da vontade coletiva. “O legado deles permanece como testemunho de sua dedicação e crença na força transformadora das leis. Graças a eles, desfrutamos hoje de uma Constituição que protege, ampara e fortalece o cidadão e a cidadã do nosso estado”, afirmou.
Sobre os agraciados com a Comenda Deputado Raimundo Fernandes, Ezequiel Ferreira destacou que eles são “faróis que iluminam o caminho da justiça, verdadeiros guardiões dos princípios que sustentam a nossa convivência em sociedade”. Segundo o presidente da Casa, os agraciados representam valores como altruísmo, ética e compromisso com o bem comum, atributos essenciais para o desenvolvimento social e democrático do estado.
Representando os homenageados, o procurador-geral da ALRN, Renato Guerra, destacou o significado especial da comenda, que celebra os 35 anos da Constituição Estadual em sintonia com os ideais democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. “Esta distinção que nos foi concedida tem um significado bastante especial, pois o lugar de destaque em que nos colocaram coincide com os 35 anos da nossa Constituição”, afirmou. Renato Guerra lembrou que o processo de redemocratização do Brasil, em 1988, representou um pacto entre gerações, um compromisso irrevogável com a democracia e os direitos fundamentais. “A Assembleia Legislativa do RN tem muito orgulho do seu time, de seus servidores e servidoras, que trabalham diariamente para fortalecer esses valores,” concluiu.
A Comenda Raimundo Fernandes foi instituída pelo próprio Ezequiel Ferreira em memória do ex-deputado Raimundo Fernandes, um dos constituintes de 1989, cuja trajetória política teve grande relevância para a consolidação da democracia no RN. Fernandes foi homenageado por seu papel na construção da Carta Estadual e por sua atuação como líder político que, ao longo dos anos, manteve um compromisso firme com os valores democráticos. A comenda é um tributo a homens e mulheres que, como ele, contribuíram para a preservação dos princípios constitucionais e para o fortalecimento dos direitos fundamentais no estado.
Homenageados
Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves
Cícero Martins de Macedo Filho
José Agripino Maia
Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome
Célio Gonçalves de Queiroz
Manoel Junior Souto de Souza
Claudio Manoel de Amorim Santos
Nelson Queiroz dos Santos (In memoriam)
Diógenes da Cunha Lima
Nereu Batista Linhares
Erick Wilson Pereira
Paulo Lopo Saraiva
Fábio Berckmans Veras Dantas
Raimundo Nonato Pessoa Fernandes (In memoriam)
Francisco Saraiva Dantas Sobrinho
Rogério Simonetti Marinho
Getúlio Nunes do Rêgo
Sandra Simões de Souza Dantas Elali
Irami Araújo
Tatiana Mendes Cunha
José Adécio Costa
Vivaldo Silvino da Costa
Servidores ALRN homenageados
Alberto Talma Catão
Anna Caroline Alves de Oliveira Matoso
César Augusto da Costa Rocha
Cláudia Cristina Veras Brito
Cléo Vieira Pereira
Fernanda Rafaelle Benevides de Sousa
Gustavo de Lima Brito
Lucas Duarte de Medeiros
Lucas Leal Sampaio
Quirino Klebet Cavalcanti Carvalho
Renato Morais Guerra
Sérgio Eduardo da Costa Freire
Simone de Araújo Leal
Vinícius de Godeiro Marques
ALRN aprova revisão salarial dos servidores da Segurança Pública do RN
O projeto 2402/2024 do Governo do RN que trata da revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado foi aprovado pelos deputados durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13). Outros projetos de iniciativa parlamentar também foram apreciados.
O projeto 2402/2024 tramitou pelas Comissões da ALRN, onde foi debatido e recebeu emendas. A medida visa recompor perdas inflacionárias das carreiras. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que o referido projeto resulta do diálogo mantido com as categorias representativas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Policiais Penais e dos servidores do ITEP/RN, órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN.
O projeto visa também a adequação do estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, alterando a terminologia ‘Policial Penal’, conforme emenda 104 da Constituição Federal (CF); implantação do auxílio alimentação e auxílio para aquisição de fardamento. Na tratativa com as categorias, foram negociadas, entre outras, a concessão de recomposição salarial dentro dos limites da possibilidade financeira; adoção de política para redução gradual do comprometimento do gasto de pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal; recuperação do nível de arrecadação do ICMS a partir do exercício financeiro de 2025, mantendo-se ao menos em valores reais com base na adoção da nova alíquota modal.
Parlamentares
Entre os projetos de iniciativa parlamentar, foram aprovados, da deputada Divaneide Basílio (PT): o projeto que institui o Dia Miguel Otávio, de enfrentamento ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negos, a ser celebrado no dia 2 de junho; o que dispõe sobre o Programa Estadual de Restauração das sequelas covidianas; e o que institui o Mês Julho das Pretas, de combate ao racismo, sexismo, LGBTFOBIA, capacitismo, etarismo e outras forma de opressão contra as mulheres negras.
Do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi aprovado o projeto que dispõe sobre o protocolo individualizado de avaliação inclusiva (PIAI) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento nas instituições públicas e privadas de ensino do RN.
De Ubaldo Fernandes (PSDB) foram aprovados os projetos: que institui o Programa de Estímulos a pessoas com doenças raras nos eventos esportivos do RN; o projeto que cria a rota turística da ostra no RN; o que cria a rota turística do caranguejo; e o que institui a política estadual de combate às fraudes virtuais e aos delitos cibernéticos no Rio Grande do Norte.
CCJ da Assembleia aprova projeto que trata do aumento do ICMS e alterações no IPVA
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa analisaram e aprovaram nesta terça-feira (12), o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20% e adequa à lei federal nº 87/1996.
“Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso RN. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, destacou Hermano Morais, presidente da CCJ.
O projeto de lei diz, em seu artigo 27A, que serão adicionadas dois pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre as mercadorias relacionadas: armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.
Também foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei que altera a lei que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista. A primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%. A segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre e a terceira emenda diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de uma alíquota 3%.
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois projetos de leis. Um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Os parlamentares também aprovaram à unanimidade o projeto de lei da deputada Terezinha Maia (PL), que institui o dia estadual voltado à prevenção à sífilis congênita, no segundo sábado do mês de outubro de cada ano – “Dia Verde”. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto de lei que institui a política estadual de turismo de base comunitária no RN.
De iniciativa do deputado Neilton Diógenes (PP) foi aprovada à unanimidade a matéria que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”. Também foi incluído no calendário oficial do Estado, de autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto de lei que institui o dia do odontolegista.
Os deputados votaram ainda a concessão de títulos honoríficos e de patrimônio histórico e cultural, material e histórico a instituições. As matérias seguem a tramitação normal até chegar em plenário para apreciação e votação dos deputados.
Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Isac da Casca (MDB) e Nelter Queiroz (PSDB).
CCJ da Assembleia aprova projeto que trata do aumento do ICMS e alterações no IPVA
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa analisaram e aprovaram nesta terça-feira (12), o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20% e adequa à lei federal nº 87/1996.
“Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso RN. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, destacou Hermano Morais, presidente da CCJ.
O projeto de lei diz, em seu artigo 27A, que serão adicionadas dois pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre as mercadorias relacionadas: armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.
Também foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei que altera a lei que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista. A primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%. A segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre e a terceira emenda diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de uma alíquota 3%.
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois projetos de leis. Um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Os parlamentares também aprovaram à unanimidade o projeto de lei da deputada Terezinha Maia (PL), que institui o dia estadual voltado à prevenção à sífilis congênita, no segundo sábado do mês de outubro de cada ano – “Dia Verde”. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto de lei que institui a política estadual de turismo de base comunitária no RN.
De iniciativa do deputado Neilton Diógenes (PP) foi aprovada à unanimidade a matéria que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”. Também foi incluído no calendário oficial do Estado, de autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto de lei que institui o dia do odontolegista.
Os deputados votaram ainda a concessão de títulos honoríficos e de patrimônio histórico e cultural, material e histórico a instituições. As matérias seguem a tramitação normal até chegar em plenário para apreciação e votação dos deputados.
Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Isac da Casca (MDB) e Nelter Queiroz (PSDB).
ALRN debate implementação do Novo Plano Nacional de Educação e mobilização social
Na manhã desta segunda-feira (11), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou uma audiência pública para debater o novo Plano Nacional de Educação (PNE), seus desafios e a necessidade de engajamento social para garantir sua efetiva implementação. Proposta pelo deputado Francisco do PT, a audiência reuniu parlamentares, representantes da educação, sindicatos e sociedade civil, incluindo o deputado federal Fernando Mineiro (PT), representantes do Sinte-RN e da Secretaria de Educação do RN, além de líderes sindicais e estudantis. O evento abordou a estruturação de metas do PNE para a próxima década, com o objetivo de fortalecer a educação em níveis estadual e nacional.
Ao iniciar o debate, o deputado Francisco do PT enfatizou a importância do encontro, destacando que o PNE é uma política de Estado e um direito essencial de todos os cidadãos. "A educação não é um favor, é um direito fundamental de cada cidadão e cidadã. Este momento é um marco, não apenas para reflexão, mas para ação coletiva", disse.
A coordenadora-geral do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso, defendeu o PNE como um instrumento essencial para a valorização da educação e dos profissionais da área. “Queremos que essa mensagem chegue à sociedade. O PNE é um plano de longo prazo, com vigência de 10 anos, e é essencial para estruturar e valorizar a educação”, declarou.
Bruno Vital, coordenador da juventude na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), reforçou a importância do debate e apresentou a nova edição da revista Retratos da Escola, que analisa o PNE e seus desafios. “Se hoje estamos aqui debatendo o novo PNE, é porque conseguimos recuperar o debate democrático no país. O grande desafio agora é consolidar o Sistema Nacional de Educação e estabelecer uma colaboração eficaz entre estados e municípios”, comentou. Irailson Nunes, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou o papel essencial da educação na sociedade brasileira e defendeu uma reorganização de políticas educacionais para responder às necessidades da sociedade em transformação.
A presidente da Umes Natal, Lilian Mirelli, chamou atenção para a importância de destinar 10% do PIB para a educação, uma das principais reivindicações do movimento estudantil. “Esse é um dos nossos maiores desafios. Só com esse investimento vamos conseguir uma educação pública, gratuita e de qualidade”, enfatizou.
Representando a Secretaria de Educação do RN, Larissa Oliveira fez um histórico das conquistas e dificuldades enfrentadas desde o último PNE, iniciado em 2014, que foi prejudicado por cortes de investimento. “Tivemos políticas públicas paralisadas em 2016, com a Emenda Constitucional que congelou investimentos. Precisamos garantir que esse novo PNE seja executado com a devida prioridade e recursos”, disse.
A deputada Divaneide Basílio (PT), membro da Comissão de Educação da Assembleia, sublinhou a necessidade de atenção especial às crianças. “Pensar na atualização do plano é garantir que nossas crianças, muitas delas sem pleno acesso à escola, tenham um acompanhamento específico e integral,” declarou.
O deputado federal Fernando Mineiro destacou os avanços no debate educacional e o papel do Fórum Nacional da Educação na viabilização do novo PNE. “Este é um dia muito importante para orientar as discussões que ocorrerão em 2025 e que vão determinar os rumos da educação no país”, afirmou.
Ao final, os participantes reforçaram o compromisso com o PNE como um instrumento de equidade social e qualidade educacional. “O Novo Plano Nacional de Educação abrange 18 metas essenciais, e sua implementação exige o envolvimento de toda a sociedade para garantir um sistema educacional inclusivo e socialmente justo”, concluiu o deputado Francisco do PT, salientando a responsabilidade compartilhada entre estado e sociedade civil para uma educação que promova a transformação social e a justiça.
MAIS
A proposta do novo PNE, elaborada pelo Ministério da Educação, reúne contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade civil, do Congresso Nacional, além de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também incorpora sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro deste ano.
De acordo com o texto do PNE, os 18 objetivos são:
1. Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola
2. Garantir a qualidade da oferta de educação infantil
3. Assegurar a alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental para todas as crianças, com inclusão e redução de desigualdades
4. Assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades
5. Garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades
6. Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública
7. Promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação, para o exercício da cidadania
8. Garantir o acesso, a qualidade da oferta e a permanência em todos os níveis, etapas e modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola
9. Garantir o acesso, a oferta de atendimento educacional especializado e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial e dos estudantes público-alvo da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, etapas e modalidades
10. Assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, adultos e idosos
11. Ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades
12. Garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações e seus territórios na educação profissional e tecnológica
13. Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades
14. Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior
15. Ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na prospecção e solução dos problemas da sociedade
16. Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica
17. Assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional
18. Assegurar a qualidade e equidade nas condições de oferta da educação básica
Diretoria Legislativa da ALRN participa de Congresso realizado em Santa Catarina
A Diretoria Legislativa da ALRN participou, nos dias 7 e 8 de novembro, do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, realizado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), na cidade de Florianópolis, em comemoração aos 35 anos de sua Constituição Estadual.
A comitiva técnica participante do evento, sob direção de Tatiana Mendes Cunha - Diretora Legislativa, foi composta pelos servidores Amanda Miranda, Gabriela Rossiter, Klauss Nardy e Luighi Ferrer, além do Coordenador de Suporte Legislativo, Gustavo Brito, que ministrou a palestra “Processo Legislativo nas Constituições Estaduais em Perspectiva Comparada com a Constituição Federal: Protagonismo do parlamento e Relevância da Produção Legislativa”.
Durante o Congresso, foram discutidos temas de grande relevância para o Direito Constitucional e Legislativo, com destaque para as palestras “A Constituição Federal e o Brasil de Hoje” - ministrada pelo ex-presidente Michel Temer; “A Contribuição do Legislativo na Prevenção à Violência Contra a Mulher” - ministrada pela Dra. Alice Bianchini e “As Competências Legislativas Estaduais: Perspectivas e Desafios” - ministrada pelo Consultor Legislativo do Senado Federal, Dr. João Trindade.
“Os painéis promoveram debates de considerável importância para o desenvolvimento do conhecimento jurídico, com abordagem interdisciplinar e presença de grandes juristas, contribuindo com a qualificação permanente e continuada dos servidores envolvidos e, em última análise, com a qualidade do serviço prestado pela Diretoria Legislativa desta Casa”, afirmou a Diretora Legislativa, Tatiana Mendes Cunha.
AMSO-TR promove evento sobre transição de mandato para gestores municipais
A Associação dos Municípios do Seridó e Trairi (AMSO-TR) promoverá, no dia 12 de novembro, um evento focado no fim de mandato e na transição de gestões municipais, com o apoio técnico do Instituto Novo Eleitoral. O encontro acontecerá na sede da AMSO-TR, das 10h às 13h, e contará com a presença dos especialistas Dr. Herval Sampaio e Dr. Daniel Monteiro, que farão uma explanação sobre práticas e procedimentos essenciais para uma transição eficiente e responsável.
O presidente da AMSO-TR, Ivanildinho Ferreira, que também é prefeito de Santa Cruz, reforçou o convite aos prefeitos e prefeitas associados, destacando a importância de capacitar as equipes para este momento. “Este evento nos proporcionará atualizar nossas equipes, para que procedam com as transferências de informações da melhor maneira para as novas gestões. A importância deste evento não se limita aos que irão repassar a gestão, mas a todos”, afirmou Ivanildinho.
O presidente ainda recomendou que cada prefeito leve, preferencialmente, cinco membros de suas equipes, para garantir que o aprendizado seja absorvido e aplicado em diversas áreas das administrações municipais. A AMSO-TR espera reunir um grande número de representantes para fortalecer a transição entre gestões e garantir continuidade e transparência nos serviços públicos.
A AMSO-TR disponibiliza o número de WhatsApp (84) 99987-0995 para inscrições que seguem até 11 de novembro.