A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário.

Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade após quase três horas de debate. Autor de um dos destaques para restringir o voto aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sustentou que o mecanismo em todas as deliberações pode acarretar em perseguições.

A mesma tese é defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele acrescentou que os deputados deixaram de votar propostas semelhantes e, pressionados pela opinião pública, acabaram por invadir prerrogativas do Senado. "No afã de dar uma resposta à opinião pública sobre a trágica votação do episódio do deputado [Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados aprovou o voto aberto, sem levar em consideração o que o Senado tem como prerrogativa, como a votação de autoridades", frisou o peemedebista.

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O Diário Oficial do Estado publicou, na edição do sábado passado, a aprovação da Comissão Especial que analisou Proposta Constitucional 001/2013 do Deputado Kelps Lima, que proíbe governadores de utilizarem recursos públicos para criar marcas e slogans de seus governos.

A comissão era formada pelos deputados José Dias, Leonardo Nogueira e Nélter Queiroz.

Essa foi terceira etapa vencida pela mesma PEC 001/2013 dentro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. A primeira etapa, no início de 2013, foi conseguir os votos de pelo menos 8 deputados para que a proposta fosse recebida pelo protocolo da Assembleia.

A segunda etapa foi ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também a aprovou a PEC, à unanimidade.

Agora, aprovada pela Comissão Especial, a PEC será encaminhada para o presidente da Assembleia, Ricardo Motta, e enviada para a votação em plenário por todos os deputados da AL.

Três quintos dos deputados, em duas votações, precisam votar a favor para que a emenda constitucional comece a valer como regra no ordenamento jurídico do Estado.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assegurou nesta segunda-feira (21), em Natal, que vai propor ao colégio de líderes da Câmara a votação de propostas, em tramitação na Casa, que reduzam o esvaziamento financeiro das prefeituras. Henrique Alves se posicionou em defesa dos municípios durante mobilização contra o esvaziamento financeiro das prefeituras. O movimento "SOS Municípios" também trouxe a Natal o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O evento foi organizado pelas federações dos municípios e das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, Femurn e Fecam, com o apoio da Assembleia Legislativa. A mobilização reuniu no clube América, bairro do Tirol, centenas de prefeitos e vereadores potiguares, a governadora Rosalba Ciarlini, senadores e deputados federais e estaduais.

Em nome dos prefeitos, o presidente da Femurn, Benes Leocádio, apelou para a sensibilidade política dos presidentes da Câmara e do Senado. Ele pediu que Congresso Nacional vote Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/13) que amplia em 2% os recurso do Fundo de Participação dos Municípios. Cidades como Pedro Avelino e Luis Gomes, segundo o prefeito, estão sem recursos por conta da vinculação de dívidas municipais com as receitas do FPM.

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O presidente do Diretório Regional do PMDB-RN, deputado federal Henrique Eduardo Alves, se reuniu, na noite deste Sábado (19), com lideranças municipais do PMDB no Oeste potiguar. O encontro regional do partido foi na cidade de Patu. O ministro da Previdência Social, senador Garibaldi Filho, também participou da reunião.

Dezenas de prefeitos, vereadores e demais lideranças do PMDB no Oeste do Rio Grande do Norte e de outras regiões, como o Seridó, participaram do encontro. A maioria manifestou o desejo do partido lançar candidatura própria para disputar o governo do estado em 2014. O nome mais lembrado foi o do senador Garibaldi Filho. Também foram citados: o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, o deputado estadual Walter Alves e os ex-senadores Geraldo Melo e Fernando Bezerra.

Henrique Eduardo Alves disse que vai continuar ouvindo as lideranças do PMDB nos municípios, em encontros regionais como o realizado em Patu, para buscar um nome que leve o partido, mais uma vez, ao comando do estado. Ele lembrou que o PMDB já tem o maior número de prefeitos e vereadores do Rio Grande do Norte e precisa eleger o próximo governador em parceria com outras legendas que queiram se juntar ao projeto do PMDB. Dirigentes de outros partidos, com ou sem mandatos, também estiveram no encontro do PMDB em Patu.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, participou na noite desta sexta-feira (18), em Natal, da solenidade de inauguração da nova sede administrativa do Dnocs no Rio Grande do Norte. A coordenadoria estadual do Dnocs vai funcionar na antiga estação de trens da estrada de ferro Sampaio Correia, no bairro da Ribeira. O prédio centenário, construído em 1906, havia sido inaugurado pelo então presidente da república, Afonso Pena. A estação foi restaurada e teve as características originais da construção preservadas.

O diretor-geral do Dnocs, Emerson Fernandes e o coordenador estadual do órgão, José Eduardo Alves Wanderley, ressaltaram o empenho do deputado Henrique Alves para reestruturar o Dnocs, não apenas no Rio Grande do Norte, mas em todo o Nordeste com a contratação de 653 novos servidores concursados e novas atribuições. Após 104 anos de atuação no nordeste brasileiro, há também a possibilidade de novas ações do órgão em regiões fora do polígono das secas, como o Rio Grande do Sul, que também enfrenta problemas de infraestrutura hídrica e estiagens prolongadas.

Henrique Alves destacou o empenho dos servidores do Dnocs em todo o estado e o esforço do coordenador estadual para manter a infraestrutura hídrica do Rio Grande do Norte em funcionamento, mesmo com o número reduzido de servidores. O presidente da Câmara também reforçou a necessidade de se restaurar e iluminar prédios históricos de Natal a exemplo do que foi feito pelo Dnocs com a antiga estação da Ribeira.

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O presidente da Câmara dos deputados, Henrique Eduardo Alves, visitou na tarde desta sexta-feira (18), em Parnamirim, região metropolitana de Natal, a exposição agropecuária da Festa do Boi. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, também participou da visita, seguida de almoço no parque de exposições Aristófanes Fernandes.

A Festa do Boi, realizada pela 51ª vez, reúne 200 expositores de todas as regiões brasileiras. São seis mil animais expostos e centenas de máquinas agrícolas. A expectativa da Associação Norte-riograndense de Criadores, segundo o presidente da Anorc, Marco Aurélio Sá, é que sejam gerados R$ 100 milhões em negócios com a compra e venda de animais e máquinas agrícolas.

Henrique Alves e Garibaldi filho conheceram vários estandes e expositores de diferentes animais de raça. No estande do Ministério da Agricultura, o Superintendente Regional, Orlando Procópio ressaltou o empenho do deputado Henrique Eduardo Alves para o reconhecimento do Rio Grande do Norte como área livre da febre aftosa com vacinação. Esta é a primeira edição da Festa do Boi com o novo status. "Para manter essa conquista, que é de todos os produtores potiguares, os rebanhos precisam ser vacinados e a declaração de vacinação enviada ao IDIARN até dia 15 de dezembro", alertou Henrique Alves.

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O vereador Evio de Farias, de Extremoz, e o ex-candidato a Prefeito de Extremoz, Djalma Sales "Macho", assinaram ficha de filiação ao SOLIDARIEDADE, em Natal, com o aval do deputado estadual Kelps Lima, presidente do partido no Rio Grande do Norte.

Tratam-se de dois dos políticos mais benquistos no município, muito ativos nas comunidades dos distritos litorâneos.

Djalma Sales, o "Macho", é empresário da praia de Pitangui, gerador de empregos e, nas eleições passadas, em ato de coragem e desprendimento pessoal, abriu mão de sua reeleição garantida como vereador para encampar a bandeira de que Extremoz precisa ter um prefeito genuinamente nascido na cidade, concorrendo à Prefeitura. Mesmo enfrentando estruturas gigantescas, por pouco não se elegeu.

"O SOLIDARIEDADE fica muito orgulhoso com essas novas filiações, pois tem a certeza de que terá agora uma representação importante em um dos municípios de grande estatura na Grande Natal", declarou o deputado Kelps Lima.

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E a sexta-feira (18) foi bastante animada em Currais Novos. Uma das atrações de sucesso em todo Estado, a Banda Deixe de Brincadeira e o cantor Giullian Monte animaram a festa.

Ao lado do prefeito Vilton Cunha e do ex-prefeito Zé Lins, o deputado Ezequiel Ferreira prestigiou o evento. Os vereadores Narciso Vidal, Celhinha, Dadá do Hospital, Eugênio Lins, secretário de Assistência Social, além do secretário Francisco Moreira Dantas, de Agricultura e Abastecimento, a primeira-dama Ana Maria Cunha, a ex-primeira-dama Ângela Lins e outros amigos, também no evento.

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Após alguns dias em missão em Xangai e Pequim, o coordenador da Bancada Federal em Brasília, deputado federal João Maia (PR) e comitiva potiguar estão de volta ao Brasil. Além de João Maia o grupo era integrado pelo prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, e alguns auxiliares do prefeito e do deputado.

Além de encontros com a Embaixada Brasileira e órgãos do Governo Chinês, a viagem teve como principal objetivo a apresentação das potencialidades do Rio Grande do Norte para os investimentos estrangeiros, que será facilitado com a conclusão do novo aeroporto de São Gonçalo do Amarante. A comitiva também aproveitou para conhecer as ações do governo chinês nas áreas de educação e infraestrutura.

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O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, fez nesta quarta-feira (16) um balanço dos avanços e dos desafios à consolidação democrática nos 25 anos de vigência da atual Constituição na abertura do 16º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. Durante o evento, ele entregou a medalha Assembléia Nacional Constituinte ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi constituinte.

Durante a solenidade, Henrique Alves leu o texto elaborado por Ulyssses Guimarães para a entrega das medalhas, que não puderam ser distribuídas em 1988 em razão de uma ação na Justiça. Resolvido o problema judicial, Henrique Alves iniciou neste mês, quando a Constituição completa 25 anos, a entrega das medalhas. No texto, Ulysses Guimarães afirma que " a marca da Constituinte de 1988 é o reconhecimento da cidadania para o homem".

Em outro trecho do texto, Ulysses Guimarães assinala que o texto promulgado em 1988 é a "Constituição cidadã" e adverte que "o governo deve estar onde está o homem". Ressalta também que a Constituição ' não erradica totalmente as injustiças sociais", mas contribui para a construção de uma sociedade mais justa.

As medalhas serão entregues a todos os deputados constituintes ou a seus familiares e a colaboradores do trabalho do Congresso naquele período.

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