ALRN aprova gratuidade para pessoas com deficiência em concursos para cargos estaduais
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (29), durante sessão ordinária, projeto de lei que estabelece gratuidade de inscrição em concurso público para cargos estaduais a candidatos portadores de deficiência física. A matéria, de autoria do deputado estadual Neilton Diógenes (PP), teve apoio unânime dos parlamentares e segue agora para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
Do mesmo deputado, também foram aprovadas outras quatro propostas. Uma delas, assegura as mulheres a meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no dia 8 de março, data em que é celebrado o dia internacional da mulher. Os outros três são destinados a tornar Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do RN o Museu do Sertão Professor Benedito Vasconcelos Mendes, em Mossoró, a iguaria filó, tradicional em Apodi, e a fazenda Tome Xote, de Olho D'água dos Borges. A Casa também aprovou proposta do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) que torna a Festa de Nossa Senhora da Conceição, de Maxaranguape, como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso do Estado.
Já a deputada estadual Divaneide Basílio (PT) conseguiu a aprovação de três matérias de sua autoria. A primeira, cria a campanha de combate a importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais com atividades esportivas no RN. A segunda, institui a Semana da África no calendário oficial do Estado. Por último, a proposta que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN o Forró com Turista no Centro de Turismo de Natal.
O Deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) teve a aprovação de cinco propostas de sua autoria. A primeira matéria do tucano, denomina "Deputado Raimundo Fernandes" a ala dos gabinetes dos deputados na Assembleia. Também foi aprovada a política estadual de prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes no Estado. A terceira matéria de autoria do parlamentar a ser votada foi a que reconhece os arraiás de rua de São Miguel do Gostoso como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do RN. Já a Festa de Nossa Senhora da Conceição, em São Tomé, passa a ser Patrimônio Cultural, Imaterial e Religioso do Estado. O último de Ubaldo reconhece a Feirinha de Sant'Ana de Currais Novos como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do RN.
No primeiro dia de encontros em Brasília/DF, prefeito Ivanildinho assegura recursos importantes para Santa Cruz
O prefeito Ivanildinho teve um dia bastante produtivo nesta terça-feira (28) em Brasília/DF, em encontros com parlamentares potiguares. Ivanildinho está acompanhado do presidente da Câmara de Vereadores, Fábio Dias.
O primeiro compromisso foi no gabinete do deputado federal Fernando Mineiro (PT).
O parlamentar demonstrou interesse em investir em melhorias para a quadra Francisco Canindé da Silva, que fica localizada vizinha ao CMEI Geraldo Alves, no bairro Paraíso.
O setor de engenharia da Prefeitura preparou um projeto, transformando o local em um espaço de convivência e saúde, incluindo uma academia, vestiarios e melhorias na quadra poliesportiva.
O projeto ficou orçado em cerca de R$ 500 mil, e o prefeito Ivanildinho o apresentou ao deputado Mineiro que confirmou que vai destinar os recursos para a execução da obra.
Em seguida, o gestor municipal foi ao gabinete do Senador Styvenson Valentim (Podemos), onde teve mais boas notícias sobre recursos para Santa Cruz.
O senador assegurou que a verba para execução dos serviços da drenagem do bairro Maracujá será liberada até o final do ano, para que a gestão municipal possa realizar essa obra que é um sonho para a população santa-cruzense.
Ainda com Styvenson, o prefeito Ivanildinho apresentou o projeto de melhoria na estação de tratamento de água do SAAE, que vai possibilitar ser usada, de forma emergencial, a água do Açude Público de Santa Cruz com a qualidade semelhante da Adutora Monsenhor Expedito.
O projeto custa cerca de R$ 5 milhões e o senador demonstrou interesse em ajudar mais uma vez Santa Cruz, deixando o prefeito confiante que estes recursos poderão ser liberados em breve.
Por fim, Ivanildinho visitou o gabinete do Senador Rogério Marinho, para verificar a liberação dos recurso para a última etapa do teleférico, que é a montagem dos equipamentos, e também ouviu boas notícias que o processo está bem encaminhado.
Segundo Ivanildinho, o primeiro dia de compromissos em Brasília foi um bastante produtivo, garantindo recursos para o município, em obras e ações que beneficiarão a população santa-cruzense.
Ivanildinho ressaltou ainda que está procurando todos os parlamentares que demonstram interesse em ajudar Santa Cruz, pois o mais importante é assegurar recursos para ações que ajudem na melhoria da qualidade de vida da população, não importando partido político ou posição ideológica.
Nesta quarta-feira (29), Ivanildinho terá mais encontros no Congresso Nacional, visando assegurar recursos para Santa Cruz.
Ezequiel Ferreira requer ações em infraestrutura, saúde e segurança para Arez
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou uma série de requerimentos a favor de investimentos no município de Arez. Os documentos solicitam investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança.
Como primeiro requerimento, Ezequiel solicita a disponibilidade de uma ambulância para a cidade, que não possui veículos do tipo suficientes para atender à demanda da população. Ainda na área da saúde, o parlamentar também requer um carro fumacê para fortalecer o combate a dengue, zika e chinkungunya.
No setor da segurança pública, o deputado solicitou o aumento do efetivo policial para o município. Segundo o parlamentar, esta é uma das principais reivindicações da população local, devido a quantidade reduzida de agentes de segurança na região.
Ainda para Arez, Ezequiel solicita o envio de um ônibus escolar para atender aos estudantes que residem na zona rural. Os estudantes estariam enfrentando "grandes dificuldades de locomoção no trajeto de suas residências até as escolas, pela falta de infraestrutura", diz Ezequiel na justificativa.
Por fim, o presidente da Assembleia sugere que sejam realizadas obras de pavimentação e drenagem das ruas de Arez. A ausência desse investimento tem prejudicado o tráfego e o acesso dos moradores e estas obras terão capacidade para valorizar os imóveis da região.
Chuvas chegam a 90 mm na zona rural de Santa Cruz
O município de Santa Cruz registrou fortes precipitações chuvosas desde o final da tarde de segunda-feira (27).
As chuvas ocorreram com mais intensidade na zona rural, chegando a 90 mm em algumas comunidades.
Em diversas localidades, barreiros e pequenos açudes tomaram água, o que vai ajudar o agricultor familiar a conviver com a seca neste período do ano.
As chuvas poderão ocorrer até o final de semana em todo o Rio Grande do Norte, com variação diferente de região para região.
Veja as precipitações chuvosas de Santa Cruz nas últimas 24 horas:
Sítio Cacaruaba - 55 MM
Sítio Baixio do Roçado - 80 MM
Sítio Boa Hora - 90 MM
Sítio Santo Antônio - 60 MM
Rua Maria das Dores (sede do município) - 55 MM
Sítio Mangangá - 90 MM
Sítio Volta - 56 MM
Sítio Bom Jesus - 60 MM
Sítio São Joaquim - 70 MM
Caiçarinha do Carneiro - 50 MM
Sítio Tanquinhos - 71 MM
Sítio Monte Belo - 65 MM
Sítio Queimadas - 60 MM
Sítio Umari - 50 MM
Sítio Açude do Alívio - 58 MM
Santa Cruz registra chuvas de quase 30 mm desde esta segunda-feira (27)
Santa Cruz registrou cerca de 26 mm de chuvas desde o final da tarde desta segunda-feira (27) até o início da manhã desta terça-feira (28).
Os dados são do pluviômetro instalado na Rádio Santa Cruz FM.
As precipitações chuvosos ocorreram não só na cidade, mas em, praticamente, todas as comunidades rurais, alegrando o agricultor.
Choveu em vários municípios potiguares, especialmente em Natal e região metropolitana. A capital Potiguar registrou chuvas de 140 mm, alagando vários pontos da cidade.
Chuva sempre é bem-vinda, ajudando as pessoas na convivência com a seca e com as dificuldades que se tem diariamente com o rodízio na abastecimento de água, pois com chuva, diminui o consumo nas residências.
Assembleia Legislativa fará audiência pública sobre a violência contra a mulher
A Assembleia Legislativa do RN, por intermédio da Frente Parlamentar da Mulher, realizará nesta terça-feira (28) uma audiência pública intitulada “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”. Esta mesma frase dá nome a uma campanha iniciada no último dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra no Brasil - e traz reflexões sobre as diversas formas e expressões de violência de gênero contra meninas e mulheres.
A campanha foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo sensibilizar a comunidade em torno desta temática, reunindo ativistas, movimentos sociais e demais interessados no tema. A ação é inspirada na campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, que teve início em 1991, fazendo referência e homenageando as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, que foram assassinadas em 1960 na República Dominicana, vítimas de violência e tortura.
A audiência pública será conduzida pela Frente Parlamentar da Mulher e envolverá as cinco deputadas estaduais da Casa: Cristiane Dantas (SDD), Divaneide Basílio (PT), Eudiane Macedo (PV), Isolda Dantas (PT) e Terezinha Maia (PL). A presidente da Frente Parlamentar, deputada estadual Divaneide Basílio (PT), ressaltou a importância da audiência no sentido de conscientizar a sociedade acerca dessa temática.
"É fundamental a realização desta Audiência Pública pela compreensão da relevância desta campanha e pela sua necessidade enquanto instrumento de enfrentamento das violências de gênero e da misoginia no RN em concordância com as metas e objetivos da Frente Parlamentar das Mulheres e da Procuradoria da Mulher, ambas instituídas pela Assembleia, somando-se às diversas ações realizadas no Estado", destacou Divaneide.
A Audiência Pública será realizada às 14h no Auditório Deputado Cortez Pereira, na sede da ALRN. Foram convidados para colaborar com o debate diversos movimentos sociais e sindicais, ativistas, representantes da Polícia Civil, Câmara Municipal do Natal, órgãos colegiados estaduais e municipais, entre outros.
Em audiência pública, ALRN debate soluções para a cajucultura no RN
A Assembleia Legislativa promoveu nesta sexta-feira (24) uma audiência pública para debater os novos desafios da cajucultura no Rio Grande do Norte. Proposta pela deputada estadual Isolda Dantas (PT), o evento realizado na Câmara Municipal de Mossoró, reuniu os principais envolvidos na cadeia produtiva, com o objetivo de obter êxito nas reivindicações referentes à pauta da castanha no RN.
"Essa cadeia produtiva tem sua importância econômica, porém é preciso enfatizar as questões culturais e sociais que essa cadeia possui para nós nordestinos. Precisamos unir forças nesse momento de retomada e fortalecimento do setor", disse Isolda ao abrir os trabalhos.
Isolda Dantas agradeceu o empenho e a dedicação da deputada estadual Eudiane Macedo (PV) que também tem buscado soluções para o setor. "Agradecer a deputada Eudiane Macedo pelo empenho e pelo compromisso com a causa dos cajucultores do nosso Estado. É a soma de esforços em prol de uma cadeia que clama por socorro", reforçou Isolda.
O especialista em cajucultura, Vitor Hugo fez uma explanação sobre a viabilidade econômica da castanha, destacando os gargalos da cadeia. "São pontos como o baixo nível tecnológico, desarticulação da cadeia, falta de acesso ao crédito, promoção da cadeia no mercado interno, importação da castanha e da amêndoa e atração de pequenas e médias empresas processadoras". O especialista ressaltou a importância do debate para os que fazem a cadeia produtiva. "É muito interessante ver uma parlamentar apoiando uma cadeia, que muitas vezes parece invisível, como é a cajucultura do nosso Estado. Daí a importância desse debate", disse.
Fátima Torres, representando a Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cofarn), foi enfática ao cobrar das autoridades soluções reais para a cadeia produtiva.
"Faltaram políticas públicas que beneficiassem essa cadeia produtiva. Faltou apoio financeiro, assistência técnica, estudos, valorização, capital de giro e uma política estadual de preço mínimo. Há anos estamos sozinhos. Só com a solução para esses pontos, essa cadeia produtiva será do tamanho que ela merece ser", enfatizou.
Em sua fala, Vinícius Galdino de Sá, representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern), colocou a instituição à disposição do setor e sugeriu a realização de um congresso envolvendo outras instituições de ensino do Estado. "É nosso papel, enquanto instituição de ensino, participar desse debate e buscar através da pesquisa e dos projetos de extensão, encontrar soluções locais, com inovação e criatividade. Temos uma oportunidade única, com a proximidade que estamos tendo com a Universidade da China, onde poderemos trazer muitos benefícios para o setor", ressaltou.
Diante das cobranças o representante do Banco do Nordeste (BNB), Eriflavio Maia Almeida, informou que a instituição está à disposição para atender a cadeia da cajucultura. "O banco está de portas abertas. Temos inúmeras linhas de crédito para oferecer aos produtores, sejam eles pequenos ou grandes. Contem conosco. O Banco do Nordeste é um banco parceiro do produtor potiguar", falou.
Elano Gomes, presidente da Câmara Técnica da Cajucultura do RN, convocou as universidades a ajudarem os pequenos produtores com o conhecimento acadêmico obtido em sala de aula. "Esse conhecimento precisa sair dos muros das universidades e chegar ao campo. Quero dizer aos políticos que não olham para essa causa que os produtores de caju votam e elegem seus representantes", disse.
A representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do RN, (Fetarn), Antônia da Silva, trouxe ao debate um ponto preocupante, que é a instalação dos parques eólicos nas regiões produtoras de caju. "A Federação e todos que a fazem, demonstra preocupação real com a produção desse ano, com a seca, mas muito mais com a instalação de dezenas de parques eólicos nas cidades produtoras, visto que o impacto negativo destas, tem comprometido diretamente a produção do caju".
Ainda durante o debate que enriqueceu a audiência pública, Raimundo Canuto, representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf) sugeriu a realização de um grande seminário que reúna a maior parte dos envolvidos nesse tema. "Seria um grande momento para que pudéssemos buscar soluções, conhecer novas possibilidades e ouvir especialistas no tema. Sugiro que esse evento ocorra o mais rápido possível", sugeriu.
Representando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Marcílio de Lemos, colocou toda estrutura da secretaria para organizar a cadeia produtiva do caju no RN. "Nos colocamos à disposição para ajudar a construir alternativas que fomente essa cadeia. Nos colocamos à disposição para organizar o setor. As cadeias produtivas não podem ficar a mercê dos mercados. Precisamos proteger nossas cadeias, fortalecendo-as e ajudando a organiza-las", colocou-se.
As ações da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), foram ressaltadas pelo representante do órgão, Rodrigo Maranhão. "Dizer que o Governo do Estado tem promovido um debate constante com especialistas, com deputados estaduais e federais, buscando colocar esse tema em evidência. Nos últimos meses temos nos debruçado sobre o assunto, buscado soluções para as problemáticas do setor", informou.
Depois da participação do público presente à audiência, a deputada Isolda Dantas encaminhou alguns pontos que serão levados a quem de direito. "Os encaminhamentos que tiramos dessa audiência é que precisamos realizar um grande seminário sobre o tema, promover uma reunião com a bancada federal do Estado, uma reunião com a Governadora Fátima Bezerra, incluir a mecanização na cajucultura, marcar uma visita a cidade de Severiano Melo, junto ao presidente da Femurn, Luciano Santos, com o intuito de conhecer o caso de sucesso daquele município, entre tantas outras ações que não mediremos esforços para realizar por entendermos a importância dessa cadeia produtiva para a economia e para a cultura Potiguar", finalizou.
O Rio Grande do Norte ocupa um relevante papel na produção de castanha de caju. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o RN produziu 20.336 toneladas de castanha até junho de 2023. A produção foi 11,7% maior se comparada com o mesmo período do ano anterior, em que foram produzidas 17.976 toneladas de castanha de caju.
Participaram da audiência vereadores, prefeitos, secretários, representantes das entidades e do setor produtivo de Mossoró e cidades produtoras de caju.
TCE/RN reconhece trabalho do deputado Tomba Farias, que é agraciado com a Medalha do Mérito Governador Dinarte Mariz
O vice-presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Tomba Farias (PSDB) foi agraciado na manhã desta sexta-feira, dia 24, com a Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, homenagem que lhe foi concedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), diante da sua relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade. “Para mim é uma grande honra receber essa homenagem, ao lado de personalidades que também contribuem para o desenvolvimento do nosso Estado, através de suas áreas de atuação”, enfatizou.
“Essa comenda representa para mim o reconhecimento do trabalho que realizamos desde 2010. São homenagens como essa que nos estimula e aumenta o nosso comprometimento em atuar a favor do desenvolvimento do Rio Grande do Norte e de uma melhor qualidade de vida para o seu povo.Gostaria de registar o meu agradecimento ao presidente do TCE, Antônio Jales, ao vice-presidente Poti Júnior e aos demais membros da Casa, que permitiram que eu fosse o único deputado do RN a receber tamanha honraria”, ressalta, ao falar sobre a homenagem recebida.
Ao todo, 11 pessoas receberam a comenda durante a solenidade realizada no Plenário do TCE, em solenidade presidida pelo presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales. A saudação aos agraciados ficou a cargo do conselheiro Tarcísio Costa. Já o discurso de agradecimento em nome dos homenageados foi proferido pelo conselheiro do TCE-CE, Edilberto Lima, presidente do Instituto Rui Barbosa.
Deputado municipalista que atua como porta-voz dos anseios dos municípios na Assembleia Legislativa, Tomba Farias já foi prefeito de Santa Cruz (RN) e presidiu Comissões Permanentes estratégicas no poder Legislativo, além de já ter sido relator do Orçamento por duas vezes.
Instituída em 2003, a concessão anual da medalha do mérito transformou-se em um evento tradicional na cidade. A escolha de Dinarte Mariz para nomear a comenda deve-se ao fato de ele ter dedicado a maior parte de sua vida à atividade política, transformando os cargos públicos que exerceu em instrumentos de defesa dos interesses coletivos e de promoção do bem-estar do povo que representou, especialmente como Governador do Estado e como membro do Congresso Nacional.
FONTE: Assessoria de imprensa do deputado Tomba Farias
Ezequiel Ferreira se reúne com presidente e vice do TJRN
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu nesta quinta-feira (23) com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Amílcar Maia, e o vice-presidente, desembargador Glauber Rêgo. Na pauta do encontro, um Projeto de Lei apresentado pelo Judiciário que promove uma reorganização estrutural nas comarcas pelo interior do Estado.
“A Assembleia tem tido sempre uma atenção especial com os projetos apresentados pelos demais poderes, tendo como prioridade contribuir para a melhoria dos serviços a favor da população potiguar”, disse Ezequiel Ferreira durante o encontro.
O desembargador Amílcar Maia enfatizou que a proposta não promove nenhum impacto ou alteração no orçamento. Segundo o magistrado, o objetivo é promover uma melhoria no atendimento as necessidades da sociedade.
“A ideia é que as Comarcas com baixa movimentação sejam agregadas a outras. E fizemos um mapeamento para identificar onde há uma maior deficiência, como em Parnamirim, onde há uma demanda crescente em relação as demais”, disse Amílcar.
A reunião também contou com a participação do diretor da Presidência da Assembleia, Fernando Rezende.
Comissão de Finanças rejeita projeto que visa manter ICMS em 20% no RN
A Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitou nesta quarta-feira (22) o projeto que visa manter a alíquota-modal do imposto estadual ICMS em 20% por tempo indeterminado a partir do ano que vem, por maioria de votos.
De acordo com o projeto discutido na Comissão, a ideia do governo é suprimir o prazo final de vigência da alíquota-modal do ICMS em 20%. Pelo projeto aprovado em dezembro do ano passado, que majorou a alíquota de 18% para 20%, o aumento se estenderia apenas até 31 de dezembro do corrente ano.
Pela lei em vigor atualmente, caso esse projeto não seja aprovado em plenário, o imposto voltará para o patamar de 18% a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Na reunião da comissão, o relator do projeto e presidente da CFF, deputado Coronel Azevedo (PL), votou pela rejeição do projeto no colegiado.
Após o voto do relator, acompanharam o posicionamento pela rejeição da matéria os deputados José Dias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB). Por outro lado, votaram contra o relatório do Coronel Azevedo os deputados George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT), ficando registrado o placar final de 5 x 2 pela rejeição do projeto.
Entre os principais pontos elencados por ele como justificativa de seu posicionamento, o parlamentar afirmou que a arrecadação do governo com ICMS tem crescido em 2023 em razão da alíquota ad rem dos combustíveis e não pelo aumento do ICMS aprovado em dezembro do ano passado.
O parlamentar também alegou que o aumento do imposto praticado a partir de abril deste ano afetou o crescimento do comércio varejista do RN, causando prejuízos ao setor produtivo, conforme dados repassados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN) em reunião conjunta realizada entre as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a CFF, com a presença de várias prefeituras e entidades representativas com comércio e indústria.
O deputado Coronel Azevedo também embasou seu voto contrário à matéria afirmando que o projeto em discussão deve respeitar a diferença de exercício financeiro de um ano para o outro, além de um interstício de 90 dias após sua publicação, o que se denomina de princípio da anterioridade ou noventena. “Isso não foi considerado pelo Governo quando encaminhada esta proposta para esta Casa Legislativa”, afirmou o relator.
Azevedo lembrou ainda que no projeto que alterou a cobrança do ICMS, aprovado em dezembro do ano passado, há um dispositivo afirmando que a lei não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do Governo Federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados.
“Essa perda de efeitos comprovadamente ocorreu com o advento da LC 201/2023, a qual determinou que a União compensará com mais de R$ 27 bilhões os Estados e o DF a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação no disposto na LC 194 e também na LC 192”, argumentou Azevedo.
Após o resultado da votação, o presidente da CFF afirmou que o parecer da Comissão seria terminativo, portanto cabendo ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), arquivar a proposta de maneira definitiva.
No entanto, a deputada Isolda Dantas (PT) adiantou que entrará com um recurso para que o projeto seja discutido no Plenário da Casa. De acordo com o Regimento Interno da ALRN, caso a matéria seja rejeitada terminativamente pelas Comissões, “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”.
O recurso deve ser interposto por documento dirigido ao Presidente da Assembleia, sendo subscrito por, no mínimo, três deputados. Recebido o recurso, o Presidente o submeterá ao Plenário na mesma sessão.
“Já adianto aqui um recurso para que essa matéria siga tramitando e que a gente possa discutir esse projeto no Plenário em razão da importância que esse projeto tem e que, na nossa compreensão, quando tem voto divergente na comissão, ela não é terminativa em nenhuma comissão. Então já fica o meu recurso registrado”, disse a deputada Isolda Dantas.