A diretoria da Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Estado (Sadef-RN) esteve na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (09) para reunião com o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). Na oportunidade, o parlamentar garantiu apoio a ações apresentadas pela entidade.

“A Sadef faz um belíssimo trabalho há anos no nosso Estado. É uma referência para todo o Brasil pelos resultados que tem conquistado. Quando esta entidade participa de uma competição, está não apenas representando o Brasil como a todos nós do Rio Grande do Norte. Então, precisa ter o reconhecimento do nosso Estado”, disse Ezequiel Ferreira durante o encontro.

Na pauta principal da reunião, a Sadef solicitou apoio da Assembleia Legislativa na busca pela manutenção de um convênio com a Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern). Além disso, a instituição apresentou projetos na busca por incluir o Legislativo entre seus parceiros permanentes.

Segundo o vice-presidente da Sadef, Dário Gomes – já eleito para dirigir a instituição a partir de janeiro -, a parceria com a Caern já dura 18 anos. Mas, agora a estatal apresentou uma proposta para alterar o formato deste apoio.

Também presente no encontro, o vereador de Natal, Tércio Tinôco (PP) – que é ex-presidente da Sadef-RN -, enfatizou que a contribuição da Caern a entidade representa pouco diante da arrecadação da mesma. “Além disso, a marca da Companhia está presente em todas as nossas ações, todos os projetos, veículos de comunicação”, disse o vereador, enfatizando a realização do Praia Natal Inclusiva, que leva acessibilidade a praia de Ponta Negra e, em breve, também acontecerá na Redinha.

Atleta paralímpico que esteve nos jogos de Tóquio este ano, Júnior França fez um relato de como esta situação prejudica a preparação para as competições. “Ficamos todos preocupados se teremos técnico no próximo ano, ou se vamos ter passagens para participar dos campeonatos. Muitos já deixaram de ir por não ter como viajar. E para manter a bolsa atleta, por exemplo, é preciso ficar entre os três principais atletas do país nestas competições”, desabafou.

Além dos nomes já citados, também estiveram na reunião Johantonny de Souza, eleito vice-presidente da Sadef-RN, Ana Raquel Lins, atleta paralímpica, Carlos William, técnico da Sadef-RN, e Fernando Rezende, diretor geral da Presidência da Assembleia.

A tarde desta segunda-feira (8) foi de intensos debates na Assembleia Legislativa do RN. Por iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, liderada pelo deputado Hermano Morais (PSB), foi promovida audiência pública para discutir as mudanças e os desafios do Novo Ensino Médio na rede pública do RN.

“Hoje nós vamos tratar de um assunto que vem sendo discutido há muito tempo, mas que ganha corpo agora pela proximidade das mudanças profundas no ensino médio brasileiro, estabelecidas pelo Ministério da Educação. Estamos aqui para discutir sua implantação já a partir de 2022, atendendo aos interesses de todos os estudantes do Estado”, iniciou Hermano.

A audiência contou com a presença de atores envolvidos no assunto, como representantes dos alunos e professores, das universidades, secretarias municipal e estadual de Educação, além dos conselhos de educação.

De acordo com Hermano, o objetivo da reforma é tornar o ensino médio mais atraente e moderno, de forma a estimular criatividade e inovação. “Após a reformulação curricular, teremos apenas três matérias obrigatórias: Português, Matemática e Inglês. As outras serão escolhidas pelo aluno, conforme seu campo de atuação. A ideia é dar mais autonomia para os estudantes definirem os rumos da sua Educação, de acordo com suas afinidades, interesses e objetivos para o futuro profissional”, detalhou.

Ainda segundo o deputado, estudiosos dizem que a reforma ajudará a combater a estagnação dos índices de desempenho dos estudantes brasileiros. “É gritante a distorção que há entre as etapas da educação básica. No ensino médio é onde estão as maiores taxas de abandono, reprovação e atraso escolar. Então existe a necessidade de estimular o jovem para que ele possa não só concluir o ensino médio, mas prosseguir para o ensino técnico e/ou superior”, disse.

Abrindo os discursos da Mesa dos Trabalhos, o subcoordenador do ensino médio da Secretaria Estadual de Educação, professor Manoel Tavares Neto, fez uma explanação histórica e contextualizada da situação, de 2014 até os dias atuais.

“Tudo começou em 2014, com o Plano Nacional de Educação. Houve discussões, foi criada uma medida provisória e, mais tarde, uma lei, que sofreu algumas críticas. Em 2018, vieram as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio, que estabeleceram, de forma mais clara, o que os estados deveriam fazer. Após, veio a Base Nacional Comum Curricular para a etapa do Ensino Médio, que estabeleceu um cronograma nacional para que os estados elaborassem seus referenciais curriculares e começassem a implementação da lei. A partir disso, haverá a base nacional e a parte diversificada, chamada de Itinerários Formativos”, explicou.

Em seguida, ele externou as principais dificuldades das secretarias estaduais para efetivar a legislação.

“A mudança da lei não virá acompanhada de investimentos que deem condições para que os estados a implementem. As propagandas dizem que os estudantes terão escolha, mas a gente sabe que não é bem assim, devido às condições estruturais das nossas escolas e da organização da nossa rede. Então, é preciso investimento efetivo, tanto na valorização do professor quanto na infraestrutura das escolas”, alertou.

Com relação ao RN, segundo o subcoordenador, desde 2019 está ocorrendo a implementação das “escolas piloto”. “Nós temos 100 escolas já aplicando algumas mudanças, como a ampliação da carga horária e a flexibilização de parte do currículo. O processo de formação dos professores também foi iniciado de forma virtual, esclarecendo as mudanças que estão por vir”, explicou o professor.

Por fim, Manoel Tavares deixou claro que a legislação não fornecerá exatamente uma escolha para o aluno, “porque tudo vai depender do que a escola poderá oferecer a ele, com base nos investimentos que receber”.

Na sequência, a secretária adjunta estadual de Educação, Márcia Gurgel, disse que a temática vem sendo motivo de preocupação há muito tempo. “Lamentavelmente, nesta reforma as nossas opiniões não foram consideradas”, criticou.

A professora ressaltou também que a pandemia mostrou que não se pode abrir mão da ciência e do pensamento crítico dos estudantes. “Por isso nós acreditamos que não é suficiente a obrigatoriedade de apenas três disciplinas. Todos os campos científicos são fundamentais. E no RN tudo fica mais complicado ainda. Nós temos 133 municípios que possuem uma única escola de ensino médio. Então, como eles vão executar esse plano?”, indagou.

Para a secretária adjunta, será de extrema importância discutir essas mudanças com alunos e professores. “E isso está programado para acontecer no ano que vem. Nós queremos construir o itinerário junto com os estudantes e docentes. Além disso, temos que discutir a carga horária dos professores, a formação das equipes, o transporte e a merenda escolar, dentre outras coisas. E essas questões precisam ser decididas de forma conjunta”, finalizou.

Vice-diretora do Centro de Educação da UFRN, a professora Cynara Ribeiro reforçou o papel estratégico do centro não apenas para a UFRN, mas para toda a sociedade potiguar. “Eu quero apresentar para vocês como o nosso centro tem se articulado interna e externamente para contribuir com as diversas instâncias responsáveis pelas propostas em torno do novo ensino médio no RN, dentre as quais estão a secretaria estadual de educação, demais universidades e escolas públicas”, disse.

Em seguida, ela teceu críticas à falta de diálogo em torno da aprovação da nova legislação.

“Desde 2016, quando foram publicizadas as reformulações para o ensino médio, a UFRN realizou diversos debates, mesas redondas, fóruns e aulas públicas em torno da temática, a fim de discutir seus impactos. Entretanto, infelizmente a aprovação da lei 13.415/2017 se deu de forma pouco dialogada com as universidades, redes de ensino, comunidade científica e movimentos sociais”, lamentou.

A professora ressaltou ainda a contribuição do centro de educação com a implementação da lei no RN, junto à Secretaria Estadual de Educação.

“Em junho deste ano, o centro enviou um documento com suas propostas ao Referencial Curricular do Ensino Médio Potiguar. Então, fica clara a importância da necessidade de escuta aos diversos segmentos da sociedade envolvidos na temática. Por isso, eu faço um apelo para que o Conselho Estadual de Educação esteja atento às demandas de todos, considerando os problemas regionais e locais”, encerrou.

O membro titular do Conselho Estadual de Educação e presidente da Câmara de Educação Básica, professor Otávio Tavares, disse que é importante fazer o trabalho em consonância com os princípios de discussão democrática.

“Essas mudanças e desafios não vão parar. Por isso, devemos respeitar alguns princípios, como o trabalho como princípio educativo, a pesquisa como princípio educativo, a organização curricular e as práticas pedagógicas com base em interação”, opinou.

Para o professor, um dos principais desafios desse momento de transição será articular o ensino médio com a educação profissional e a base científica e tecnológica. “Outro ponto relevante é que a oferta tem que ser de acordo com as demandas locais e tecnológicas”, finalizou.

Para a estudante Gabriela Leopoldo, representante das entidades estudantis (UBES, APES e UMES Natal), o novo ensino médio precisa vir com a ideia de qualificar ainda mais a Educação, pensando tanto nos professores quanto nos alunos.

“O novo ensino médio vai chegar com essa perspectiva de promover mais qualificação. E a secretaria de educação tem trabalhado intensamente para que não seja só mais um programa sem efetividade. É importante que esse novo ensino médio seja da forma que queremos e sonhamos, por isso nós também estamos contribuindo na construção desse novo projeto”, destacou.

Já o promotor da Defesa do Direito à Educação da Comarca de Natal, Oscar de Souza Ramos, afirmou que “o Ministério Público vê com bons olhos essas inovações, porque elas buscam compatibilizar melhor o ensino dos nossos jovens estudantes à realidade que vivenciamos”.

"O ensino não pode fechar os olhos para as mudanças que estamos vivendo. Existe realmente a necessidade de o ensino médio se aprofundar, mas sem deixar de lado a base de alguns temas, porque os nossos jovens poderão continuar o ensino superior e vão precisar dela. Portanto, eu acho que não se pode deixar de lado uma boa base em troca do aprofundamento que será feito nos itinerários formativos. É preciso estudar isso com cuidado”, concluiu.

A coordenadora do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação), Maria de Fátima Cardoso, acredita que “o MEC abandonou o Plano Nacional de Educação, que trazia as metas, diretrizes e estratégias do setor, e foi produto de uma grande mobilização de toda a sociedade, com conferências de mais de quatro mil pessoas”.
Para ela, estão rompendo tudo que vinha sendo trabalhado em anos anteriores, na busca de reduzir as desigualdades sociais e levar equidade aos alunos.

“A nossa ideia era que o ensino médio provocasse nos estudantes algo maior do que o cronograma escolar, fazendo deles sujeitos de direitos e deveres, cidadãos capazes de construir a história. E eu fico preocupada com esse novo ensino médio, porque lá no portal do MEC tem dizendo que ele é focado na aprendizagem por meio de atividades e soluções práticas, aliada a inovação e tecnologia. E eu fico me perguntando, na vida real, se as nossas escolas estão preparadas para isso”, refletiu.

Segundo a coordenadora, o Brasil possui escolas com múltiplos problemas de estrutura, além de estudantes que passaram por desafios “intensos” na pandemia.

“E o que a gente sabe de concreto é que esses alunos só tinham acesso às suas aulas quando seus pais chegavam à noite em casa e lhes entregavam o celular. E muitos não tinham nem essa chance, porque a comida era mais importante que a internet. Então, na vida real, qual é a perspectiva que esses alunos terão?”, provocou.

Ao final, o parlamentar destacou que, nesse processo de renovação, há a necessidade de mais debate, estrutura e investimento, para que a reforma possa surtir o efeito positivo e esperado, priorizando a boa formação dos estudantes brasileiros e uma melhor perspectiva profissional para os nossos jovens.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu uma audiência pública na manhã desta sexta-feira (5) sobre a obrigatoriedade da vacinação de servidores públicos estaduais e do passaporte sanitário no RN. A iniciativa foi do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) e contou com a presença de profissionais da área médica, jurídica e outros profissionais liberais. Representantes da Secretaria de Saúde de Natal e do RN também participaram da reunião.

Logo na abertura, o propositor do debate, deputado Coronel Azevedo enfatizou não ser contrário à vacina, mas criticou o decreto do Governo do RN que obriga servidores estaduais a se vacinarem contra a Covid-19 e a lei municipal que cria o Certificado de Vacinação em Natal. “Eu não sou contra a vacina, inclusive já me vacinei, para que fique bem claro. Mas sou a favor da liberdade de escolha do cidadão e respeito a relação médico-paciente, inclusive do sigilo da relação médica, um dos princípios milenares da profissão”, disse.

Primeiro a falar, o advogado André Santana apresentou as justificativas de Projeto de Lei que se opõe ao decreto governamental e será apresentado pelo Coronel Azevedo. "O que mais nos afligiu foi ver que servidores públicos estavam sendo regulados, via decreto, em direitos que não podiam ser violados sequer por via de emenda constitucional”, disse.

Da área médica, o médico oftalmologista Vicente Pascaretta, criticou a obrigatoriedade da vacinação. “As vacinas atuais não podem ser chamadas de vacinas, na minha opinião, são drogas em teste que estão sendo aplicadas obrigatoriamente na população”, disse.

Participaram também, de forma remota, a psiquiatra e psicoterapeuta Akemi Shiba; o especialista em bioética e coordenador nacional do Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery; o virologista Paolo Zanotto e o deputado do estado do Rio Grande do Sul, Eric Lins (DEM), que defendeu seu posicionamento contrário ao que ele classifica como “restrições de liberdades”. A médica Maria Emília Gadelha também participou da audiência de forma remota criticando as formas que as agências reguladoras registraram as vacinas.

Sobre o projeto de lei aprovado na Câmara dos Vereadores de Natal que exige apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio na capital do RN, Azevedo solicitou que o prefeito Álvaro Dias possa vetar essa lei “que vai contra a saúde, a lei e a liberdade das pessoas”.

De forma protocolar, a diretora do Departamento de Vigilância em Saúde do município de Natal, Juliana Araújo, declarou que a “Secretaria Municipal de Saúde segue as normativas hierárquicas do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde, PanAmericana de Saúde e das principais sociedades de medicina e documentos científicos. Levaremos os encaminhamentos dentro dessa audiência para o secretário”, disse.

Para o presidente do Sindicato dos Médicos do RN, Geraldo Ferreira, não é possível negar a participação das vacinas no controle da elevação da curva do número de casos de covid-19. “Claro que têm muitos interesses envolvidos e devemos investigar, mas diante do número de óbitos, algo deveria ser feito”, disse. Ainda em sua fala, Geraldo Ferreira afirmou: “A minha posição é a mesma do Conselho de Medicina, sou favorável à vacinação, mas de forma voluntária. E sobre o passaporte da vacina, considero uma agressão aos direitos das pessoas”.

Antes das considerações finais, a dentista Luciana Monteiro e as médicas Zélia Araújo e Roberta Lacerda fizeram suas contribuições. Esta última fez ampla explanação e disse que “o passaporte sanitário é uma das maiores aberrações do ponto de vista bioético, sanitário, jurídico e científico”.

Encerrando a audiência pública, o ex-vereador Cícero Martins agradeceu o espaço destinado ao debate, que durou mais de seis horas e reuniu dezenas de pessoas de forma presencial e remota. “Estamos passando por uma ditadura do judiciário que está nos obrigando a passar por isso”, disse.

A sessão plenária híbrida desta quinta-feira (4) os pronunciamentos foram centrados na questão da rede estadual de saúde e o pagamento das emendas parlamentares. Os deputados Nelter Queiroz (MDB) e Francisco do PT foram os que se pronunciaram.

O deputado Nelter Queiroz citou relato que recebeu acerca da situação do Hospital Regional de Caicó. O parlamentar disse que a unidade está com equipamentos sem condições de uso, necessitando de reparos. É o caso do gasômetro.

“Fui procurado por pessoas que me relataram a situação do hospital, que está precisando urgentemente de solução por parte do governo estadual, através da Sesap”, afirmou o parlamentar, que leu em plenário trechos de uma carta enviada com relato dos problemas da unidade de saúde.

O deputado disse ainda que nas redes sociais a situação já foi citada por um advogado, devido à situação crítica de uma paciente. “Quero dizer para a governadora Fátima Bezerra que a saúde da sua gestão está um caos há mais de três anos”, disse. Nelter Queiroz fez um apelo para investimentos na saúde e também para a recuperação de estradas.

A informação de que até amanhã (5) o governo irá pagar as emendas parlamentares foi anunciada pelo deputado Francisco do PT. O parlamentar informou que obteve a confirmação do Gabinete Civil e da Secretaria de Planejamento e Finanças de que as emendas cuja tramitação foi concluída serão pagas.

“Ontem vários colegas deputados falaram com razão sobre a situação do pagamento de emendas parlamentares, que inclusive são objeto de acordo aqui nessa Casa e procurei o Gabinete Civil, conversei com a secretária de planejamento e gostaria de dizer que havia de fato um desejo de que pudessem ter sido pagas até o final de outubro, dia 30, mas em razão do pagamento da folha dos servidores, não foi possível concluir as emendas, que estão prontas pra serem pagas”, afirmou o deputado.

Francisco informou que serão pagas as que estiverem cumpridos todos os trâmites. “É evidente que não estou a questionar o direito dos colegas, mas é preciso também que cada deputado procure fazer um acompanhamento de suas emendas, ver se tem alguma diligência a ser cumprida, alguma inconsistência de natureza técnica ou burocrática. Isso não se aplica aos deputados que porventura tenham entregue os seus ofícios dentro das prerrogativas que a legislação prevê para o pagamento das emendas parlamentares”, disse.

Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, na manhã desta quarta-feira (3) o Projeto de Lei do deputado Francisco do PT que reconhece como patrimônio cultural do Estado o Museu de Cultura Popular de Francisco Dantas. Localizado no Alto Oeste potiguar, reúne acervo de aproximadamente duas mil peças de artistas de todo o país, além de fotografias, livros, CDs, bonecas de pano e bordados, composto por 90% de arte popular e 10% de antiguidades.

“O museu guarda no seu interior uma grande história do RN e do Brasil”, destacou a relatora, deputada Isolda Dantas (PT). Dando prosseguimento às propostas com foco na cultura, foi aprovado o Projeto de Lei que reconhece a Dança do Espontão, como patrimônio cultural do Estado, também de autoria do deputado Francisco do PT.

Dois projetos de leis foram retirados de pauta, um pedido de diligência foi protocolado e outros 10 projetos de leis foram aprovados na reunião da CCJ desta quarta-feira. Entre eles o Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Jacó Jácome (PSD), que determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no estado do RN. “Para evitar acidentes por falta de sinalização, quando os danos podem ser muito sérios”, explicou o relator, Hermano Morais (PSB).

Também foi aprovado o PL de autoria de Isolda Dantas (PT), que cria o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no RN, o que dispõe sobre a inclusão de conteúdos de literatura potiguar na rede estadual de ensino, de autoria do deputado Francisco do PT, e o que estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio, de autoria do deputado Albert Dickson (PROS).

Três entidades foram reconhecidas como de utilidade pública: a Associação Cultural Junina Caiacos (ACJC), com sede na cidade de Caicó, a Fundação Pública Vereador Aldenor Evangelista Nogueira, com sede em Mossoró, as duas propostas pelo deputado Kelps Lima (SDD) e a Associação do Bem-Estar Socioeconômico e Cultural Santanense, proposta pelo deputado Galeno Torquato (PSD).

PREVENÇÃO
Dos projetos de lei aprovados pelos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dois criam datas no calendário estadual de eventos. O primeiro, de autoria do deputado Francisco do PT, institui a realização, em caráter anual, da 'Semana de Valorização de Mulheres que fizeram História’ no âmbito da rede estadual de educação e o que institui o Dia de Combate à Propagação e Disseminação de Ódio ou Comentários Discriminatórios de Qualquer natureza, que cause dano à integridade psíquica da criança e do adolescente, de autoria do deputado George Soares (PR).

“É um projeto muito importante diante da onda de ódio nas redes sociais que vemos atualmente. Isso causa mal a crianças, adolescentes e toda a sociedade. Estamos em tempos difíceis, é muito importante que a gente possa cuidar disso”, disse a relatora da matéria, Isolda Dantas.

Encerrando a apreciação das matérias, foi aprovado o PL de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) que denomina de "Rodovia Nilton de Paula" o trecho da RN-310.

Em mais uma atividade externa da Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, os deputados estaduais Francisco do PT e George Soares (PL), participaram nesta sexta-feira (29) de um evento de visitação e celebração pela chegada das Águas do Rio São Francisco, ao trecho final do Eixo Norte da transposição na Barragem de Boa Vista em São José de Piranhas (PB).

"Hoje é um dia histórico. Ver essas águas chegando na Paraíba nos dá a certeza que em breve estas chegarão ao solo potiguar", disse Francisco, vice-presidente da Frente Parlamentar das Águas.

O evento organizado pelo presidente da Frente Parlamentar das Águas e da Agricultura familiar da Assembleia Legislativa da Paraíba, Jeová Campos (PSB), reuniu uma comitiva formada por políticos, representantes de sindicatos, igrejas, associações civis e da comunidade paraibana e sertaneja, as margens da maior barragem do Eixo Norte.

"Hoje é um dia de alegria para todos que participaram da batalha para consolidação da chegada das águas do Rio São Francisco ao sertão da Paraíba", disse Jeová.

As águas do "Velho Chico" chegaram ao Estado da Paraíba pela Barragem de Morros, seguindo para a Barragem Boa Vista, ambos localizados em São José de Piranhas. De lá seguem pelo túnel Cuncas 2, desemboca no Reservatório Caiçara, que terá duas tomadas d'água. A primeira abastecerá a Barragem Engenheiro Ávidos e a outra abastecerá o Ramal do Apodi, através do o rio Piranhas-Açu, no Rio Grande do Norte, levando água a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, em Assu.

"A chegada das águas do Rio São Francisco ao Rio Grande do Norte, representa desenvolvimento, vida e a permanência do homem do campo em sua terra", comentou George Soares.

Quando pronto, o Apodi vai atender 750 mil pessoas de 54 cidades da Paraíba, do Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco. O início das obras do empreendimento foi em junho deste ano. O investimento federal nas obras físicas é de R$ 938,5 milhões.

A obra de transposição do Rio São Francisco tem 260 km extensão, três estações elevatórias e beneficiará 12 milhões de pessoas nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que reserva, às negras e aos negros, o mínimo de 20% das vagas oferecidas em empregos na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte. De acordo com a propositora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), a proposta ancora-se nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.

Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã desta quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o "Oratório de Santa Luzia", de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.

“Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.

Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró.

“Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).

Também foi aprovado, com emenda, o Projeto de Resolução 10/2021 de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivos da resolução nº 060/2017, de 06 de março de 2017.

Convite
Os deputados debateram o pedido de autorização, feito pelo Governo do Estado, para afastamento do cargo em virtude de ausência para viagem internacional. A governadora Fátima Bezerra (PT), foi convidada para participar como palestrante da 26ª Conferência das Nações Unidas, que acontecerá na Escócia.

Ao declarar voto contrário, o deputado Coronel Azevedo frisou que “da última vez que saiu do Estado, tentou comprar uma vacina russa que não foi autorizada pela Anvisa”.

A deputada Isolda Dantas (PT) destacou a importância da participação da governadora. “Ela é a única governadora mulher do Brasil. Motivo de muito orgulho para todas as mulheres brasileiras. Uma professora autêntica e garantidora dos direitos das mulheres. Desejo que ela vá e fale alto em nome das mulheres e de todo o povo brasileiro”, disse.

O deputado José Dias (PSDB), em seu pronunciamento no horário destinado às lideranças partidárias, na sessão desta quarta-feira (27), se somou a outros colegas no apoio à família de um policial militar preso. O deputado fez críticas à falta de segurança e ressaltou o alto índice de pessoas que perdem familiares. Ele afirmou que o Brasil vive hoje uma “política de confrontação de princípios”.

Como faz todos os meses, o deputado Hermano Morais (PSB) repercutiu os números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), onde o Rio Grande do Norte se destacou. “Para nossa felicidade, de forma surpreendente, o Rio Grande do Norte gerou mais de 6 mil empregos formais em setembro”, disse Hermano, chamando atenção para o período de festas de fim de ano que se aproxima e que poderá aumentar esses números. “O Rio Grande do Norte está acima da média nacional”, disse o deputado, lembrando que o Brasil ainda registra o número de 14 milhões de desempregados, além de viver uma situação econômica “quase descontrolada”.

A deputada Isolda Dantas usou o tempo como líder do PT para parabenizar o ex-presidente Lula (PT) que faz aniversário nesta data, e fazer um comparativo entre o governo do aliado e os tempos atuais. “Uma diferença brutal, por isso meu orgulho de parabenizar pelos 76 anos de idade”. Isolda ressaltou que foi o governo de Lula que tirou o Brasil do mapa da fome. “E isso não somos nós petistas que dizemos, são os organismos internacionais”, afirmou a parlamentar, repetindo a declaração do colega Hermano Morais sobre os 14 milhões de desempregados para lembrar que nos governos de Lula o Brasil viveu a época do “Pleno Emprego”.

Isolda citou a expansão dos Institutos Federais, a criação da Ufersa no RN, o Bolsa Família, ‘que garantiu crianças na escola e a erradicação da fome’. “Hoje tem brasileiro que não consegue mais tomar café da manhã, almoçar e jantar”, afirmou Isolda, ressaltando os altos preços dos combustíveis, reajustados em mais de 100% desde o governo do presidente Michel Temer até os dias atuais. “Não tem sentido o país ser produtor de petróleo e ter uma política internacional baseada no dólar”. Isolda usou uma declaração do ex-presidente Lula, com quem se reuniu na segunda-feira: “o Brasil precisa colocar os pobres no Orçamento e os ricos no Imposto de Renda”.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT, que junto a outros deputados estaduais de todo o país, também esteve na reunião com o ex-presidente Lula, também parabenizou pelo aniversário e afirmou que apresentou Moção de Congratulação pela data. Citou Lula como “o maior e melhor presidente da história do país”. O deputado petista que disse que foi nos governos Lula e Dilma que “o povo aprendeu a comer carne e agora muitos se esforçam para conseguir ossos, muitos tirados do lixo”, registrou a chegada de um IFRN em Parelhas e a tentativa de se instalar uma unidade em Jucurutu. “Começou com Dilma e não conseguem terminar”.

O deputado Francisco do PT listou os programas ‘Minha Casa, Minha Vida’, ‘Um milhão de Cisternas’, ‘Luz para Todos’, ‘Crédito Agrícola’, como ações que deram certo nos governos do PT e que desapareceram nos governos Temer e Bolsonaro. E criticou o fato do atual governo tentar recuperar o Bolsa Família, antes combatido, como moeda eleitoral. “As pessoas estão passando fome novamente”, encerrou o parlamentar.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) em seu tempo no horário de lideranças, fez homenagem a uma médica recém-formada, nascida em Jucurutu, que superou problemas de saúde até se tornar uma profissional. E fez apelo ao Governo do Estado para solucionar um problema de um aparelho de ar-condicionado no Hospital Regional em Caicó, que está impedindo o tomógrafo de funcionar. O deputado também chamou atenção para a reativação e ampliação de cirurgias eletivas por parte da Secretaria de Saúde do Estado.

O deputado estadual José Dias (PSDB) usou o tempo destinado aos líderes parlamentares na sessão desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, para criticar o Governo do Estado na questão do reajuste dos combustíveis. Ele se referia ao noticiário que apontava o preço médio dos combustíveis cobrados no Rio Grande do Norte como os mais caros do País. “O que o Governo Federal cobra em São Paulo é o mesmo que cobra no RN”, disse o deputado, culpando o executivo potiguar pelos preços altos.

O deputado também fez críticas à Segurança Pública do Estado e citou a estrutura deficitária nos municípios de Ceará-Mirim e Goianinha. “Em Ceará-Mirim a Companhia da PM não tem capacidade para atender o município”, afirmou o parlamentar, completando que, diante da precariedade, seu mandato já comprou uma porta para ser instalada em uma unidade policial de Goianinha. José Dias alertou para a insegurança na região, considerada portão de entrada para o maior polo de turismo do Estado, referindo-se à praia de Pipa.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) também usou seu tempo para tecer críticas à governadora Fátima Bezerra (PT), levantando dúvidas sobre o reajuste nos salários de servidores públicos anunciado pelo Governo para o dia 28 de outubro.

O discurso do deputado Nelter Queiroz contra a governadora Fátima Bezerra seguiu com críticas ao processo de compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste, onde os governos da região pagaram, mas não receberam os equipamentos.

Em seu pronunciamento, o deputado Coronel Azevedo (PSC), comentou sobre o evento do partido realizado em Natal com presença do presidente nacional, senador Marcondes Gadelha, e a presidente do PSC Mulher, Jemima Santana. O deputado chamou atenção para uma feira virtual de Educação, com participação de 19 universidades da Espanha, que irão oferecer bolsas de estudo. “Eu fui bolsista e fiz mestrado em Governo e Administração Pública em Madri”, disse o deputado, anunciando que toda a programação, com possibilidade de ofertas de bolsas, será postada em suas redes sociais.

O deputado Coronel Azevedo rebateu o deputado Albert Dickson (PROS), que pouco antes defendeu a vacina e, mesmo sendo aliado, reprovou a ligação feita pelo presidente Jair Bolsonaro, entre a vacina e o desenvolvimento de doenças como a Aids.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT respondeu aos ataques feitos pelo deputado Nelter Queiroz contra a governadora Fátima Bezerra. Sobre os empréstimos consignados, ele lembrou que a governadora Fátima encontrou o Estado devendo R$ 120 milhões ao Banco do Brasil além das 4 folhas em atraso. “Ela pagou a dívida dos consignados e abriu novo crédito. A governadora pagou o calote de governos anteriores quando deputados nesta Casa ficavam bem caladinhos”, rebateu Francisco, ressaltando que o governo anterior tinha 4 folhas de salários atrasadas e deputados que hoje se posicionam “com violência”, ficavam em silêncio.

Francisco disse que vai sugerir a convocação do deputado Nelter para depor na CPI da Covid, para que ele apresente provas contra a governadora.

O novo Sistema de Proteção Social dos policiais e bombeiros militares do RN foi tema de discussão em audiência pública na Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (25). Proposto pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), o debate objetivou receber sugestões de melhorias na lei estadual e esclarecer eventuais dúvidas acerca do tema.

“Essa é uma pauta importante e necessária não apenas para os militares, mas também para a população do RN, visto que esse novo sistema irá reconhecer a importância desses profissionais na garantia da segurança de todos, convertendo-se na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos”, disse o parlamentar.
Segundo Eliabe, esse novo sistema dos militares foi estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, que condicionou os estados a enviarem para suas Casas Legislativas projetos de lei que tratem do assunto.

Primeiro membro da Mesa dos Trabalhos a discursar, o capitão Ramalho, da Polícia Militar do RN, fez uma explanação sobre o funcionamento do Sistema de Proteção Social, que, segundo ele, não se confunde com previdência.

“Esse é o início da conclusão de um projeto que vem se estendendo há cinco anos. A audiência de hoje é extremamente importante para a consolidação desse trabalho que trará benesses para os militares de todo o Estado”, iniciou.

De acordo com o militar, o termo “proteção social” era um entendimento doutrinário que nunca havia sido consolidado em legislação, até o advento da Lei 13.954. “Essa lei conceitua proteção social como sendo um ‘conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência’. É como se fosse uma seguridade. Não existe contribuição. É uma contrapartida do Estado pelos nossos serviços prestados na vida militar”, explicou.

Na sequência, o Subtenente Gonzaga, que é deputado federal por Minas Gerais e esteve à frente na construção da lei federal, falou das conquistas trazidas pela legislação à categoria. “O grande passo que a Lei 13.954 trouxe foi descaracterizar o benefício da aposentadoria dos militares do conceito de previdência, que consiste num seguro dependente de uma contribuição por determinado tempo. Após ficar constatado que não somos servidores, e sim, militares, fica claro o direito que temos à proteção social”, ressaltou.

Segundo Gonzaga, a Lei 13.954 buscou uma simetria entre os militares estaduais e os federais, não em todos os pontos, mas nos principais fundamentos. “Além disso, a Lei 13.954 deixou claro que os militares não possuem previdência e que a eles não se pode aplicar nenhuma lei dessa natureza. Ademais, foi garantida a integralidade e paridade entre ativos, inativos e pensionistas”, detalhou.

Sobre o Projeto de Lei do Rio Grande do Norte, ele afirmou que o Estado está no caminho certo. “O governo já enviou o projeto dentro dos parâmetros da lei federal e, portanto, está tudo bem encaminhado. Eu só senti falta da ampliação da proteção social com relação à questão da Saúde. Mas isso é um desafio em todos os estados”, concluiu.

Em seguida, o presidente da Federação Nacional de Praças, subtenente Éder, enriqueceu o debate, explanando algumas particularidades e experiências de Minas Gerais, além de lembrar da complexidade do sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, o militar.

“Não se pode entender que diminuir o tamanho da cesta de benefícios aos militares seria economizar para o Estado. O único órgão de Segurança que fica alerta 24 horas por dia é a Polícia Militar. Então o que a gente espera do Legislativo é que ele não conceda um benefício, mas uma garantia”, disse.

Para o Coronel Josenildo Acioly Bento, subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, os três pilares do Sistema de Proteção Social são a paridade/integralidade, a saúde e a assistência social.

“A Proteção Social não se trata de privilégio. É um benefício, uma garantia. E eu vou mais além: é uma compensação pela nossa atividade militar. Os civis têm acesso a 34 direitos sociais, enquanto nós militares temos apenas seis. Então nós esperamos que os deputados estaduais deem a devida atenção que o projeto merece”, pleiteou.

Na sequência, o Major Robson Teixeira, presidente da Associação dos Oficiais Militares do RN, falou da importância do Projeto de Lei que está sendo discutido na Casa.

“Esse é um projeto discutido a mil mãos, exaustivamente, para que tenhamos alcançado todos os princípios de simetria. Ou seja, todos os direitos que os membros das Forças Armadas, no que tange à sua inatividade e pensão, fosse alcançado por nós, sem distinção”.

Ele pediu ainda que se tenha o máximo de cuidado com as emendas dentro da Casa Legislativa. “Esse texto foi escrito com muito esmero, então eu peço que, se for para acrescentar emendas, que seja para aumentar direitos, não para retirá-los de nós”, finalizou.

De acordo com a presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do RN, subtenente Márcia, é preciso celeridade na tramitação do projeto. “Esse projeto foi idealizado por oficiais e praças, há muito tempo. E nós pedimos celeridade, porque já faz mais de um ano que estamos nessa roda de conversa. As pensionistas, por exemplo, estão passando por um processo muito crítico. Existem esposas de militares falecidos aguardando seus benefícios há meses e passando por muitas necessidades”, revelou.

O sargento Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMRN, opinou que o Sistema de Proteção Social irá corrigir injustiças sofridas pelos militares ao longo dos anos.

“Diante dessa correção que está sendo feita, nós temos essa necessidade de debater o assunto e dar celeridade ao processo, principalmente pela questão das pensionistas, que vêm padecendo ao longo dos anos, com perdas emocionais e financeiras”, disse.

Também presente à audiência, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) falou da importância do trabalho cooperativo das associações das corporações militares do Estado. “Eu estive comandante da Polícia Militar por sete meses, e todos os anteprojetos de lei que se iniciaram na nossa corporação tiveram a participação expressiva das associações. Então eu sei da relevância dessas instituições para a Segurança Pública do RN”, frisou.

Por fim, acerca da Proteção Social, o parlamentar falou sobre as três emendas que apresentou ao Projeto de Lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa, que tratam: da isenção da contribuição aos militares portadores de patologias incapacitantes, de acordo com a legislação do Imposto de Renda; do horário especial às pessoas com deficiência; e do abono de permanência aos militares com tempo de aposentadoria, até atingirem a idade compulsória.

A audiência contou ainda com representantes de associações de policiais e bombeiros militares de outras regiões do Rio Grande do Norte, como a Agreste e a do Seridó.