A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem mobilizando instituições, gestores e entidades da sociedade que lidam com a temática da violência doméstica no Estado para integrarem a partir do próximo dia 06 de agosto, em razão dos 14 anos da Lei Maria da Penha a campanha “Violência Doméstica: precisamos dar um basta nisso”. O objetivo é combater a violência dentro de casa e conscientizar as pessoas em relação aos danos físicos e psicológicos que a vítima acumula.

A mobilização já tem a adesão de membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), via a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; o Ministério Público Estadual (MPE/RN); a Defensoria Pública Estadual (DPE/RN), Governo do RN, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SESED/RN); Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – (SEMJIDH/RN); Prefeitura Municipal do Natal; Secretaria de Trabalho e Ação Social; Secretaria de Políticas para as Mulheres; organizações não governamentais, entre outras.

O crescimento dos casos de violência doméstica é resultado da pandemia do novo coronavírus que provocou o isolamento das pessoas em suas casas, em quarentena, desde o mês de março; o mundo parou e os efeitos já são sentidos na economia, na educação e em questões sociais. Um dos casos que mais chama atenção em relação ao período de isolamento social é a violência doméstica. No Brasil, os números aumentaram e no Rio Grande do Norte, os casos cresceram (assustadoramente) 258%.

Dados da violência doméstica no Brasil - principalmente em relação a vítimas mulheres - apontam que 1 em cada 5 mulheres já foi espancada pelo companheiro e, em 71% dos casos, a violência ocorre com frequência. O tema é um dos mais discutidos entre os deputados estaduais durante as sessões remotas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e também o que mais registra solicitações de requerimentos ao Executivo como reforço policial e ainda, projetos de lei.

Uma das leis aprovadas no período de pandemia e já em atividade é a Lei da Delegacia Virtual para o enfrentamento à violência contra a mulher, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT). A iniciativa criou um canal virtual de atendimento e registros de denúncias para ampliar o combate à violência doméstica contra as mulheres potiguares. Com a criação de um canal de comunicação via WhatsApp, o dispositivo assegura o recebimento de denúncias, registros de ocorrências, envio de fotos e documentos relativos aos crimes e situações de violência doméstica.

Outra iniciativa é da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que protocolou recentemente projetos que dizem respeito à segurança das mulheres. Um deles proíbe nomeação de agressores no serviço público estadual, e o outro reconhece empresas que contratarem mulheres em vulnerabilidade. Sobre o Selo “Amiga da Mulher”, de acordo com o projeto de lei, será um reconhecimento a empresas que tiverem em seus quadros de funcionários, pelo menos 5% de mulheres que já tenham sido vítimas de violência doméstica.

A Assembleia Legislativa também aprovou dois projetos de lei voltados para o combate às agressões sofridas em ambiente doméstico e que obriga os condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores e o que autoriza o projeto "Casa Abrigo" em Natal. Os dois projetos são de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD). O segundo projeto de lei autoriza a instituição do projeto "Casa Abrigo" em Natal, com atendimento regional, e é amparado pela Lei Maria da Penha.

Na próxima quinta-feira (6) a campanha será lançada às 9h em uma live com transmissão pela TV Assembleia.

Reinventar-se para se adaptar ao “novo normal”. Por conta da pandemia do coronavírus, grande parte dos órgãos e empresas adotaram o teletrabalho e outras alternativas para que pudessem continuar suas atividades. Na Assembleia Legislativa, cuja gestão preza sempre pela inovação, criatividade e boas práticas no serviço público, a semana começa com um curso de capacitação, exclusivo para os gestores e líderes da Casa: Novas Estratégias de Liderança no período pós pandêmico, que começou hoje (3) e segue até a próxima quarta-feira (5).

O curso é oferecido pela Escola da Assembleia através da plataforma zoom e os servidores fizeram suas inscrições pelo aplicativo da Escola. “Pensamos na oficina com o intuito de capacitarmos os gestores do Legislativo, e que eles possam refletir sobre a mudança de comportamento que está por vir. Neste novo cenário os gestores devem estimular a participação e autonomia de sua equipe, além de incentivar e apoiar o desenvolvimento individual”, destaca o coordenador de Gestão de Pessoas do Legislativo, Thyago Cortez.          

O curso está sendo ministrado pelo consultor organizacional Flávio Emílio, mestre em administração de RH, mentor de carreiras e uma referência na área de gestão. Para o diretor da Escola da Assembleia, professor João Maria de Lima, a capacitação vem ao encontro do cenário diferenciado: “Iremos retomar os trabalhos e a volta será num cenário mudado, vamos estrear no ano praticamente, porque em março as atividades presenciais foram suspensas. É importante nesse momento rever alguns conceitos e o cenário social hoje exige mais do que nunca de nós líderes um papel atuante, de envolvimento, para fazermos a Casa andar de forma ainda mais célere”, afirma.

Os deputados que compõem a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho da Assembleia Legislativa do RN aprovaram projeto de resolução que disciplina a realização das sessões solenes e audiências públicas na Casa. Além deste, a comissão apreciou outros 11 projetos em reunião ordinária na manhã desta sexta-feira (31), zerando a pauta de trabalhos do grupo.

De autoria da Mesa Diretora, a proposta foi amplamente discutida em plenário e estabelece em 16 o número de sessões solenes propostas por cada deputado no curso da legislatura, representando quatro sessões por ano por parlamentar. Outros pontos, como o estabelecimento das segundas e sextas-feiras para realização das solenidades, com exceção para a realização em dias úteis quando for no horário vespertino e após o encerramento das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, estão contemplados no Projeto de Resolução 21/2019.

“Esse projeto nasceu no plenário com consenso unânime para dar isonomia aos deputados”, destacou o relator, deputado Gustavo Carvalho (PSDB). “É uma iniciativa muito importante esse regramento”, completou a deputada Isolda Dantas (PT).

Três projetos de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) também foram apreciados e aprovados durante a quarta reunião ordinária da Comissão de Administração. O primeiro institui o selo Empresa Amiga da Primeira Infância no RN, o segundo propõe a criação de campanha para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no Estado e a terceira, prioriza a matrícula para o aluno deficiente em escola pública mais próxima de sua residência. “O deputado Kleber tem se revelado muito atuante nas questões importantes de reconhecer as dificuldades que as pessoas mais vulneráveis encontram”, observou Isolda Dantas.

Dois projetos de autoria do Governo do Estado foram apreciados e aprovados pelos membros da comissão. O Projeto de Lei Complementar nº 35/2018 que altera a Lei Complementar nº 122/1994 e que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do estado e das autarquias e fundações públicas estaduais e institui o respectivo estatuto e o Projeto de Lei Complementar 20/2019 que dispõe sobre a responsabilização administrativa, no âmbito do Poder Executivo estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública. “Enalteço a importância do projeto. Visto que um contrato é uma via de mão dupla”, destacou o deputado Dr. Bernardo (Avante).

Com temáticas semelhantes, foram aprovados o projeto que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone em vésperas de feriados, feriados declarados por lei, sextas-feiras e finais de semana no estado, de autoria do deputado Francisco do PT, e o que proíbe o corte de água e energia elétrica do consumidor inadimplente no período que perdurar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD).

Também aprovada, a proposta de projeto de lei, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que institui mecanismo de controle do patrimônio público do RN, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos.

Dois projetos, um de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e outro de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) foram retirados de pauta, a pedido dos membros da comissão, para aprofundamento do tema e aferição de constitucionalidade da proposta. Respectivamente, Projeto de Lei que limita gastos com comunicação e publicidade em casos de pandemia e o PL que dispõe sobre a implementação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais, escolas e repartições públicas do RN.

Duas matérias relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma a Previdência foram aprovadas na Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira (30). A primeira retirou a PEC da Previdência estadual da pauta de votação da Casa e a segunda tem o mesmo efeito sob a PEC 7/2019, que estabelece regras para a transferência obrigatória de recursos aos municípios. A aprovação da retirada da PEC da Previdência estadual foi permitida após oficialização do adiamento do prazo da votação para o dia 30 de setembro. Anteriormente, o limite se esgotaria no dia 31 de agosto. O novo limite foi oficializado através da portaria nº 18.084, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

“Essa prorrogação comprova pontos importantes, como por exemplo, que o Governo do Estado estava correto em relação ao prazo. Se não tivesse essa obrigatoriedade, não existiria essa portaria. Com isso, pretendemos obter novas informações sobre a PEC e para cumprir o prazo da nova portaria, em respeito à marca do Governo para que possamos criar um ambiente para conversar com servidores, sindicatos e entidades envolvidas”, declarou o deputado e líder do governo na Casa, George Soares (PL).

Após amplo debate, a matéria foi aprovada pela unanimidade dos deputados que participaram da sessão por Sistema de Deliberação Remota nesta quinta-feira (30). “Com essa prorrogação, tenho certeza que esta Casa e nós deputados, vamos ter um pouco de alívio da pressão colocada pela imprensa, mídias sociais, federações do comércio, indústria e demais setores”, disse Tomba Farias (PSDB).

Continuando o debate, a maioria dos deputados presentes, aprovou a retirada da PEC que autoriza transferência de recursos aos municípios mediante emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) da pauta de votações da ordem do dia da Assembleia Legislativa do RN, proposta pelo deputado Francisco do PT.

“Quero expressar minha perplexidade diante dessa inciativa de transformar uma PEC em conflito. Isso é uma manobra que conspira contra os acordos futuros do Poder Legislativo, uma violência ao nosso poder”, disse Getúlio Rêgo (DEM). O autor da proposta, deputado Tomba Farias (PSDB), se disse surpreso com a proposta de retirada. “Ela é uma proposta de moralização e fortalecimento da Assembleia e que vem fortalecer o municipalismo sem divergência nem polêmica”, declarou. Os deputados José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB) e Cristiane Dantas (SDD), foram alguns que também se manifestaram contrários a retirada da matéria da pauta de votação da Assembleia do RN.

O deputado Francisco do PT afirmou que o pedido de retirada não era “uma manobra” do governo. “Estou perplexo com reação tão virulenta e violenta. Fico muito triste ao ver que existem dois pesos e duas medidas aqui. Não votamos a CPI da Arena das Dunas por estarmos em sessão remota, o mesmo para a PEC da Previdência, agora essa proposta, que nem se aplica mais esse ano, pode ser votada”, observou.

Em tom mais moderado, os deputados Souza (PSB), Sandro Pimentel (Psol) e Hermano Morais (PSB) destacaram a importância da PEC para os municípios e a possibilidade de debater a questão presencialmente. “É importante destacar que a PEC beneficiará o município e não o deputado. Essa proposta é uma garantia que esses recursos sejam de fato destinados aos municípios”, disse Hermano Morais.

As rádios comunitárias do Rio Grande do Norte poderão contar com novos incentivos, em breve. Foi aprovado por unanimidade na sessão remota da Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) que institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande do Norte.

"Nosso objetivo é fortalecer a comunicação comunitária no Estado através da radiodifusão, promovendo a difusão do jornalismo, da cultura local e das atividades esportivas, em interatividade com as comunidades atendidas. Queremos que este segmento cresça e se desenvolva de forma a democratizar ainda mais a comunicação, especialmente nas cidades do interior", explica o deputado Ubaldo Fernandes.

O parlamentar desenvolveu o projeto atendendo o apelo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - Seção RN (ABRAÇO), para que esta política fosse implementada no Rio Grande do Norte, sem ferir a legislação nacional. "Temos aproximadamente 80 rádios comunitárias em todo RN, que a partir da sanção desta lei, poderão participar de editais públicos promovidos pela Secretaria de Cultura", ressalta o parlamentar. O projeto segue agora para apreciação da governadora do Estado, Fátima Bezerra, que em conversas anteriores se mostrou favorável à matéria.

Os discursos destinados ao horário das lideranças, na sessão remota desta terça-feira (28), da Assembleia Legislativa, foram dominados pelo debate sobre a reforma da previdência do Estado e a inclusão do terminal pesqueiro de Natal no pacote de privatização do Governo Federal.

Primeiro a se pronunciar, o deputado estadual José Dias (PSDB) disse que o grupo de oposição está unido e com posição tomada: não votará a reforma da previdência de forma remota. Além disso, o parlamentar enfatizou a necessidade de alterações no projeto enviado pelo Executivo. "Minha decisão é irreversível e não vamos nos curvar à prepotência e a inverdade. Quando assumimos essa posição fizemos um pacto, de homens livres, que prezam a sua liberdade e o exercício da democracia", disse.

Segundo o tucano, o RN "precisa de uma reforma previdenciária urgente, mas que não seja tão perversa quanto essa. Precisa de reforma que dignifique o servidor público. Sob a pressão de quem pensa que manda, não votaremos", concluiu.

Opinião semelhante externou o deputado Getúlio Rêgo (DEM). "Entendemos que a reforma é absolutamente necessária, mas o governo teve todo o tempo para tomar medidas neste sentido. Atrasou o quanto pode para tentar se esconder do debate, isso para quem foi sempre ativa em processos de cobrança, na preservação da conquista de servidores, no acompanhamento e estímulo das greves em protesto contra reformas nacionais. É compreensível que queira fugir, se esconder nas profundidades da pandemia para não arder na fogueira da contradição e incoerência", disse o democrata em alusão à governadora.

Em resposta, o líder do governo na Assembleia, deputado George Soares (PL), lamentou a falta de entendimento dos parlamentares com o Executivo, destacou a importância da iniciativa para o Estado e parabenizou o presidente do Legislativo, Ezequiel Ferreira (PSDB), pela condução do processo. "Este projeto não é político partidário. Governos de direita e de esquerda estão apresentando propostas neste sentido em todo o país. Lamento que o acordo não tenha avançado pela limitação que o Governo tem de aprovar a PEC até 31 de julho", disse.

George voltou a alertar para os riscos que o RN está correndo ao não aprovar sua reforma da previdência. Segundo o líder, se ultrapassar o limite de 31 de julho sem adequar suas regras previdenciárias, o Estado não conseguirá renovar sua certidão de regularidade e será inscrito no Cadprev, uma espécie de Serasa da previdência. "E há penalidades. Haverá suspensão de transferências de recursos da União e impedimento para celebrar acordos e convênios", completou.

O deputado Souza Neto (PSB) trouxe para o debate o anúncio feito pelo Governo Federal, que incluiu o terminal pesqueiro de Natal em um pacote de privatizações junto a outros quatro equipamentos semelhantes do país. "Como presidente da Frente Parlamentar de Pesca realizamos audiência pública e discutimos essa questão. Uma obra que virou um elefante branco, parada há muito tempo. Espero que possa servir a partir de agora à pesca do Estado", disse.

Souza também parabenizou a governadora pela condução nas medidas de enfrentamento ao coronavírus, ressaltando os bons números apresentados pelo Estado atualmente. "Se todos tivessem mantido a mesma linguagem, isolamento social, ampliação de leitos de UTIs, seria diferente em muitas realidades", afirmou.

Sobre a previdência, o parlamentar disse que o bloco PSB/PSOL resolveu obstruir a votação da PEC para "proteger o futuro dos servidores". Segundo ele, já foram protocoladas ações com o objetivo de tentar prorrogar o prazo limite de análise da matéria, que seria dia 31 de julho.

A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Governo do Estado, que seja distribuído folder informativo com orientações sobre a Lei Maria da Penha e serviços dos órgãos de segurança para denúncias de violência doméstica contra a mulher, durante todo o mês de agosto de 2020. A ideia da deputada é que esse material seja entregue junto aos kits de merenda escolar enviados aos alunos e às escolas da Rede Estadual de ensino, quando forem retomadas as aulas presenciais.

O documento é direcionado também à secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Eveline Guerra e ao secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, Getúlio Marques Ferreira.

"É de conhecimento das autoridades públicas o crescimento dos registros desse tipo de violência durante a pandemia do novo coronavírus, onde as mulheres passaram a obrigatoriamente ficar com os agressores dentro de casa", justificou.

Cristiane Dantas considerou necessária e urgente a conscientização das famílias dos alunos da rede estadual de ensino, conforme também preconiza o programa Maria da Penha Vai às Escolas. "Investir na conscientização dos alunos e de suas famílias é atuar de forma preventiva em relação à violência doméstica contra a mulher", disse.

A lei nº 10.066/2016 estabeleceu no calendário oficial do estado o mês de agosto como "Mês de Proteção à Mulher - Agosto Lilás", a fim de reforçar campanhas de conscientização sobre a Lei Maria da Penha. Neste ano de 2020, a Lei Maria da Penha completa 14 anos criminalizando qualquer tipo de violência contra a mulher por discriminação de gênero.

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quinta-feira (23), a obrigatoriedade de afixação de cartazes, em órgãos públicos e privados, informando sobre a lei que pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero. O Projeto de Lei proposto pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL) tem como objetivo dar publicidade a Lei Estadual n° 9.036/2007.

"É inaceitável conviver com qualquer ato de discriminação. E, quando se trata de discriminação pela orientação sexual e identidade de gênero, parece que essa coisa se agrava ainda mais. Felizmente nosso estado já tem uma lei que trata dessa situação, mas muita gente não tem conhecimento. Por isso precisamos garantir a publicidade de uma legislação que está em vigor desde 2007", destacou o autor da proposta.

De acordo com a proposta aprovada à unanimidade pelos deputados presentes, os cartazes devem ser afixados em locais de visualização nítida, de fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

DECRETOS

Ainda na sessão ordinária por videoconferência, os deputados aprovaram decreto de calamidade pública para os municípios de Bodó e Pedra Grande. O relator da matéria, deputado Gustavo Carvalho (PSDB) deu parecer favorável devido às dificuldades das prefeituras nesse momento de pandemia.

Esses decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A reforma da Previdência dominou os discursos dos líderes partidários da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na sessão desta quarta-feira (22). A primeira manifestação foi do deputado José Dias (PSDB), que registrou inclusive ter sido convidado, junto com os demais parlamentares de oposição, para uma reunião com a governadora Fátima Bezerra (PT), com o objetivo de debater a PEC da Previdência.

"Se a governadora mesma diz que não pode haver aglomeração, se a Assembleia está funcionando de forma remota, como ela pode nos convidar para uma reunião presencial? É inacreditável", disse Zé Dias.

O parlamentar revelou que o grupo de oposicionistas rejeitou o convite para a reunião presencial com a governadora e garantiu que não há possibilidade de votar a reforma antes de 31 de julho "sem discussão ou possibilidade de pelo menos melhorar alguma coisa no projeto". "A governadora além de estar contrariando o interesse do povo, está colocando correligionários em situação constrangedora. Eles não participam da sessão porque são proibidos de dar quórum", completou o tucano.

O líder do governo na Assembleia, deputado George Soares (PL), rebateu as acusação de José Dias. "A governadora ontem fez um gesto de humildade, sensibilidade, sensatez e equilíbrio, nos passou informação da necessidade de uma reunião, inclusive a próprio pedido dos deputados da Casa", disse o parlamentar. O encontro, segundo o deputado, seria uma oportunidade para debater o projeto e buscar um entendimento.

Ainda de acordo com George, este não foi um "gesto de desespero" como sugeriu José Dias. "Nesse tema não terá derrotados ou vitoriosos, o único ente que pode ganhar ou perder é o RN. Outros estados da nação já aprovaram suas reformas, e o RN não se pode dar ao luxo, como estado pequeno, pobre, com rombo nas contas públicas, folhas atrasadas, dívidas com fornecedores, de ficar sem a reforma. Não podemos achar que somos uma ilha no país", completou.

Nelter Queiroz (MDB) criticou os deputados da base governista que estão se ausentando das sessões. "Eles (governistas) não querem votar a matéria da previdência. Nós (oposição) queremos votar. Agora, como será meu voto, eu decido. Eu não voto a favor da matéria para prejudicar povo pobre, humilde, que Fátima defendia tanto no passado. Os servidores mais simples estão pedindo para não votar", disse.

O deputado Souza (PSB) defendeu o projeto proposto pelo Governo do Estado, alterando as regras previdenciárias. "A reforma de Fátima protege professores, mulheres, aposentadorias especiais, a proposta é mais justa que a de Bolsonaro. A alíquota de Fátima é maior para quem ganha mais, e menor para quem ganha menos. Não é verdade que não se quer votar presencialmente, mas existe um prazo de 31 de julho. E se não votar, vai passar a valer a reforma de Bolsonaro e essa é pior para o servidor. Porque a reforma de Bolsonaro a alíquota é de 14%", disse.

Outro líder que se pronunciou sobre o tema foi Dr. Bernardo (Avante). O parlamentar também criticou o posicionamento da oposição e lembrou que os mesmos deputados que agora criticam a reforma, votaram a favor do uso do fundo previdenciário em governos passados. "Têm deputados que hoje se arvoram de defensores dos servidores, mas ontem votaram a favor do Estado lançar mão de R$ 1,2 bilhão do fundo previdenciário, prejudicando hoje os aposentados do Estado", lembrou. Dr. Bernardo sugeriu que o projeto seja colocado em votação e que, caso seja rejeitado, o Estado siga orientação de implantar as regras federais.

O último líder partidário a usar seu tempo no horário de líderes foi Kelps Lima (SDD). O deputado disse que havia "tentativa de manipulação dos fatos" e enfatizou que a reforma não está sendo votada pela ausência de quórum causada pela base governista. "Se a reforma não for votada até 31, vamos saber se argumento do prazo é verdadeiro ou não. A contradição é a cara do Governo do PT. Governadora não entra com ação judicial para impedir esse prazo, por quê?, questionou.

Dois assuntos polêmicos pautaram os debates dos deputados estaduais durante o horário de líderes da sessão desta terça-feira (21) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por webconferência, os parlamentares abordaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência e a distribuição de remédios para supostamente tratar a Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

O deputado Sandro Pimentel (Psol) registrou a participação do médico Kleber Luz, chefe do Departamento de Infectologia da UFRN, na reunião da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus, realizada na tarde desta segunda-feira (20). No encontro, o especialista enfatizou a falta de comprovação científica dos medicamentos distribuídos para a população pela Prefeitura de Natal.

“Tudo isso é uma enganação. Temos que acreditar na ciência, são os cientistas que estudam, passam anos para descobrir uma medicação ou vacina. Pesquisadores do mundo inteiro estão lutando para isso. Ainda não conseguiram. Mas aqui em Natal já conseguiram, o prefeito já conseguiu. Esse combo distribuído por Álvaro Dias é uma enganação”, disse Sandro.

Ainda de acordo com o parlamentar, as aglomerações registradas recentemente em Natal podem ter sido causadas por pessoas que tomaram a ivermectina – um dos medicamentos distribuídos pela Prefeitura. “E talvez estejam se aglomerando por causa disso”, completou.

Em seguida, o deputado Nelter Queiroz (MDB) iniciou o debate em torno da reforma da Previdência cobrando um posicionamento dos líderes religiosos do Estado, lembrando que estes se manifestaram de forma contrária ao projeto federal. “Mas aqui no RN não vi nenhum padre, pastor ou bispo se manifestar, não sabemos se eles concordam ou não com a PEC da Previdência de Fátima”, disse. O deputado finalizou afirmando que a “PEC de Fátima penaliza os mais simples. É preciso que não deixemos pessoas mais simples pagar essa conta. O povo está de olho no deputado que votar nessa PEC. Quem tem que pagar a conta não são os aposentados, nem os que ganham salário mínimo, são os que ganham salários”.

O deputado Kelps Lima (SDD) destacou que um assunto da importância da PEC da Previdência não tem como ser realizado de forma virtual, por dificultar a ocorrência de debates entre os próprios parlamentares. Sobre o prazo de 31 de julho, colocado como prazo para a aprovação da matéria, sob pena de estados perderem recursos federais, Kelps disse duvidar que isso aconteça. “Duvido algum presidente da República deixar de mandar recursos para um Estado em plena pandemia, quando todos os prazos da nossa vida estão sendo adiados”, disse.

Sobre o posicionamento de Kelps, Getúlio Rêgo (DEM) enfatizou que é a base governista que tem evitado participar das sessões para votar a matéria. “Temos consciência da importância da PEC da Previdência, mas quem está fugindo é o governo. A governadora é a líder de grupo político enorme que venceu eleição. Chefe do Executivo. Vai ficar calada sobre o tema?”, questionou.

O mesmo assunto também foi tema do pronunciamento de José Dias (PSDB). O tucano concordou com Kelps em relação à dificuldade de se promover um debate dessa importância de forma virtual e também criticou a governadora por não defender o projeto. “A governadora teria que vir a público dizer que encontrou o caminho certo agora. É a maior inverdade possível se dizer que os recursos que são transferidos para o RN serão paralisados. É absolutamente inverídica a acusação de que estamos prejudicando o Estado de receber recursos federais”, disse.