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Assembleia Legislativa

Artesanato e comidas de Nísia Floresta são temas de exposição na Assembleia

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O artesanato e as comidas regionais de Nísia Floresta são temas de exposição, nesta quinta-feira (28), na Assembleia Legislativa.

Eventos dessa natureza vêm sendo reforçados pela Assembleia Legislativa para promover os municípios. "É um evento voltado para os servidores e para promover nossas potencialidades. Tudo está sendo realizado em uma parceria dos restaurantes e hotéis e a associação", destacou o presidente da Aspol, Carlos Gomes.

Na mostra desta quinta, chamam a atenção iguarias como o camarão e caranguejo do Olavo, músico local e artesanato de bilro ao vivo.

O evento vai acontecer das 9h às 11h30 no restaurante da Assembleia Legislativa.

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Sancionada lei que derruba terceiro dígito no preço de combustíveis no RN

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O consumidor potiguar deverá experimentar um impacto positivo nos gastos com combustível em razão de lei aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado. De autoria do deputado Gustavo Fernandes (PSDB), o dispositivo impede a fixação de terceiro dígito na casa decimal dos centavos sobre o preço da gasolina praticado nas bombas de combustíveis.

Para ilustrar com um exemplo, um posto de combustível que tenha litro da gasolina fixado em R$ 4,449 teria que retirar a última casa decimal, para R$ 4,44. O impacto financeiro seria o seguinte: um tanque de 50 litros custaria R$ 222,45 no primeiro caso e R$ 222 no segundo. Em um ano, a economia poderia chegar a R$ 20.

"Não se pratica terceiro dígito em nenhuma outra mercadoria. Por que precisamos ter esse modelo para combustíveis, um bem tão essencial ao consumidor? A resposta é que não precisamos. Essa lei traz mais transparência para o consumidor e, apesar de pequena, gera economia", defendeu o deputado Gustavo Fernandes.

O padrão atual remonta à década de 1990, quando foi decidido pelos três dígitos como forma de melhor absorver o processo de produção, distribuição e venda dos combustíveis. A partir da sanção da lei, em 26 de junho, o dispositivo passa a valer no Rio Grande do Norte dentro de 90 dias.

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Política estadual de economia solidária é tema de debate na Assembleia

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A Política Estadual de Economia Solidária (Ecosol), instituída pela Lei 8.798/2006, de autoria do deputado Mineiro Lula (PT), e sua regularização através da criação do Fundo Estadual de Ecosol foram discutidas na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (25). Proposta pelo parlamentar Mineiro, em parceria com o Fórum Potiguar e o Conselho Estadual de Economia Solidária (Ceeps/RN), a audiência também homenageou o professor Paul Singer, um dos fundadores do PT e considerado "pai" da Economia Solidária nos governos Lula e Dilma.

Paul Singer faleceu em 16 de abril deste ano, deixando um legado em defesa da Economia Solidária como política de inclusão, desenvolvimento com sustentabilidade e justiça social.

"Vivemos um momento de muitos retrocessos e de destruição de várias Políticas Públicas que havíamos conquistado nos últimos anos. Uma delas é a Economia Solidária. O que nos resta, além de resistir, é reafirmar essa agenda e buscar novos caminhos, nova estratégias. A força da Economia Solidária vem da base, mas a implementação das Políticas Públicas vem do Estado", argumentou Mineiro.

Segundo o professor Roberto Marinho, do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Paul Singer era um utópico militante, no sentido de que ele vislumbrava uma sociedade diferente para si e sua comunidade.

A respeito da Economia Solidária, o professor afirmou que ela faz uma ponte entre economia e solidariedade. "É uma utopia militante, é um trabalho em cooperação. Paul Singer tinha uma visão de que se a Economia Solidária se isolasse dos outros movimentos sociais ela iria se perder. Por isso precisamos nos unir e nos aproximar dos outros movimentos populares", explicou Roberto Marinho.

Presidente da Federação dos Artesãos do RN, Edilza Fernandes ressaltou a importância e o significado de Paul Singer para todos. Além disso, a presidente falou dos desafios enfrentados no dia a dia e da assistência necessária à manutenção das 16 instituições interligadas à sua instituição.

"A maioria das associações tem muitos problemas administrativos e financeiros. Enquanto Federação nós procuramos dar o respaldo necessário, mas o problema é que as Políticas Públicas a nosso favor ainda são muito frágeis, e as associações não podem viver só de assistencialismo", advertiu Edilza Fernandes.

Enfatizando o trabalho e os desafios da Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (CECAF), a sua presidente, Fátima Torres, disse que os principais objetivos da entidade são gerar renda e fortalecer os valores do trabalho no campo.

"Nós produzimos de 50 a 80 toneladas de alimentos mensalmente. Mesmo em época de estiagem, temos uma Central de Agricultura Familiar funcionando. E nós queremos mais. A intenção é transformar a CECAF em referência de produtos regionais, com valor agregado", explicou a presidente.

Fátima Torres também ressaltou os desafios das 12 cooperativas da CECAF. "Nós precisamos, primeiro, comercializar de forma coletiva para diminuir os custos. Depois, é preciso ter acesso às Políticas Públicas. Falta crédito e assistência técnica, e ainda assim estamos funcionando e crescendo. Precisamos cobrar uma política efetiva para a Economia Solidária", concluiu.

Já o consultor do Programa de Economia Solidária da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), José de Arimatéia, detalhou o significado e as características da atividade.

"Esse tipo de economia busca qualidade de vida, saúde, cultura, lazer, além da participação política nesse processo. É um modo de produção baseado na cooperação e autogestão. Na Economia Solidária, a renda é partilhada e gerada pelo grupo. O protagonismo é dos direitos humanos, das mulheres, da juventude, do artesanato, de uma agricultura familiar e mais sustentável", explicou.

"Todos nós sonhamos com justiça, solidariedade, cooperação e direitos do cidadão. A gente quer a regularização da Lei Estadual de Economia Solidária. Só pedimos o que está na lei. Só isso". Essas foram palavras da presidente do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária, Lidiane Freire.

A presidente disse ainda que seus representados querem o funcionamento regular do Conselho, a efetivação de uma política orçamentária e de um Plano Estadual que possibilite a construção de estratégias e ações para o implemento da Economia Solidária no estado.

Ao final da audiência, o deputado Mineiro Lula sugeriu que o Fórum Estadual de Economia Solidária elabore um conjunto de propostas para tentar pautar o debate eleitoral deste ano, que "será um momento importante para definir os rumos do RN e do Brasil".

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Assembleia Legislativa destaca trajetória do ex-deputado Brilhante

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A partida do ex-deputado Francisco Brilhante, nessa segunda-feira (25), encerrou a trajetória de um homem que se ocupou em sua vida pública com a preocupação em planejar e agir preventivamente.

Brilhante fez jus ao seu nome e se dispôs a iluminar os caminhos que percorreu. Foi deputado na legislatura de 1991-1995 e não se vinculou a uma área específica para atuar na esfera pública.

Na educação, atuou junto aos órgãos do setor reforçando a necessidade de ações na retaguarda que preparassem o aluno para o futuro. Foi dele a ideia de levar às bibliotecas públicas instrumentos de integração com a comunidade.

Na saúde, defendia políticas que promovessem o desafogamento das unidades hospitalares. Atuou junto à Secretaria Estadual de Saúde postulando medidas preventivas como o projeto que vetou a queimada de cana-de-açúcar em regiões habitadas, para impedir doenças respiratórias.

Como parlamentar, pensou à frente de seu tempo e entendeu que a sociedade precisaria de instrumentos para assegurar o bem estar de todos. Idealizou e levou ao plenário da Assembleia Legislativa projeto de lei que criou o Fundo Estadual para Defesa do Meio Ambiente.

Brilhante morreu aos 76 anos por complicações de câncer em Natal. Transitando nos dois lados do desenvolvimento social, ao deixar a vida pública, abraçou a iniciativa privada. Deixou três filhos, amigos e saudades.

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Lei obriga planos de saúde a justificarem negativa de cobertura

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Agora é lei. As operadoras de plano de saúde que atuam no Rio Grande do Norte passarão a ter a obrigação de comunicar por escrito ao beneficiário as razões da negativa de um procedimento. A publicação da lei, de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB), foi feita nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o texto da nova lei, a informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita e enviados através de fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, exceto comunicação verbal. As empresas terão um prazo de 45 dias para se adequarem à nova legislação estadual.

Em caso de negativa total ou parcial, a operadora deverá entregar ao consumidor, no local do atendimento médico, o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras informações conforme prevê o texto da lei.

Além disso, o hospital privado deverá fornecer ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado, uma declaração contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica.

Anualmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, recebe milhares de reclamações sobre negativa de procedimentos pelos planos de saúde. Segundo Márcia Maia, a medida busca proteger o consumidor na relação com as operadoras.

"O Rio Grande do Norte tem mais de 524 mil usuários de planos de saúde, por isso, garantir um instrumento como esse é dar mais segurança ao cidadão que faz uso desse serviço. É uma conquista importante que vai proteger e auxiliá-los no relacionamento com as operadoras", destaca a parlamentar.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até suspensão ou cassação de licença de operação. Em caso de descumprimento dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa inferior a 10 salários mínimos.

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