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Estadual

MPF obtém bloqueio de bens do prefeito e do ex-prefeito de Pau dos Ferros

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros obteve uma liminar da Justiça Federal que decretou a indisponibilidade de bens do atual prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato; do seu antecessor, Leonardo Rêgo; e de outros três empresários e duas empresas responsáveis pela paralisação e abandono das obras da Creche Municipal Djalma de Freitas, no Bairro São Geraldo. O valor a ser bloqueado soma R$ 618.782,87.

A obra é fruto de um convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Pau dos Ferros e deveria ter sido concluída em 2009, mas foi inaugurada inacabada, em 2012, a dois dias do fim do mandato do então prefeito Leonardo Nunes do Rêgo. Para o MPF, o único objetivo era gerar promoção pessoal ao gestor, já que a unidade escolar não possuía condições de funcionamento.

A ação, de autoria do procurador da República Marcos de Jesus, aponta que Leonardo Rêgo e Fabrício Torquato foram negligentes na conservação do patrimônio público. Além deles, são réus os empresários Camillo Collier Neto e Gabriel Teixeira de Vasconcelos Galvão, a empresa da qual são sócios: CG Construções Civis Ltda.; bem como o empresário José Gilson Leite Pinto e sua empresa, Veneza Construções Ltda.

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Governador inaugura restaurante popular e visita Barragem de Oiticica, em Jucurutu, nesta terça-feira

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O governador Robinson Faria cumpre agenda administrativa em Jucurutu, nesta terça-feira (20). Pela manhã, às 11h, o chefe do Executivo estadual inaugura mais uma unidade do Restaurante Popular, dentro do cronograma de abertura de sete novos refeitórios até o final de janeiro que contempla ainda Natal (na Zona Norte e Planalto), Mossoró, São José de Mipibu, Jardim de Piranhas e São Miguel. O programa conta atualmente com 25 unidade em 20 cidades. O programa Restaurante Popular garante ao trabalhador uma refeição diária com alto valor nutritivo ao custo simbólico de R$ 1, garantindo por dia 22 mil refeições à população de menor poder aquisitivo.

Em seguida, às 14h, Robinson Faria visita a barragem de Oiticica para acompanhar o andamento das obras de terraplenagem para reassentamento da Nova Barra de Santana, verificação da estrutura da parede principal do reservatório, entre outros. A Barragem de Oiticica beneficiará diretamente 350 mil habitantes em 17 municípios do estado. Indiretamente, a obra, com capacidade para 560 milhões de metros cúbicos, atenderá toda a população dos municípios do Seridó, Vale do Açu e região Central do Rio Grande do Norte, beneficiando mais de 500 mil pessoas.

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MPF apresenta alegações finais e pede condenação de Sandra, Larissa e Laíre Rosado

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O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró apresentou alegações finais em ações movidas contra o ex-deputado federal Laíre Rosado Filho, contra a esposa dele, Sandra Maria da Escóssia Rosado, e contra a filha do casal, Larissa Daniela da Escóssia Rosado. Para o MPF, os réus devem ser condenados e ter as penas aumentadas, diante do valor e da natureza dos recursos envolvidos, destinados à saúde pública. Em uma, das duas ações em que as alegações finais foram apresentadas, a pena sugerida pelo MPF a Laíre Rosado é de 12 anos e seis meses, em regime fechado.

O grupo é acusado de desviar recursos do Ministério da Saúde, em convênios celebrados com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (Apamim), entidade filantrópica e sem fins lucrativos, na época dos fatos, de responsabilidade de Laíre Rosado. O valor do convênio firmado com a Apamim na Ação Penal nº 0000877-53.2015.4.05.8401 é de R$ 719.779,00. Já na Ação Penal nº 0000862-84.2015.4.05.8401 os convênios, que originaram os desvios, somam mais de R$ 1,6 milhão.

Para o MPF, os crimes contribuíram para o sucateamento da Apamim, que hoje funciona sob intervenção judicial. "As investigações demonstraram que os membros da família atuaram em conjunto com empresários da cidade de Mossoró, objetivando a apropriação/desvios de recursos públicos, mediante a simulação de licitações e contratos para encobrir as operações ilícitas".

O esquema de desvio funcionava com o direcionamento de emendas parlamentares pela então deputada federal Sandra Rosado à Apamim. Após, simulava-se uma licitação apara encobrir a escolha direta das empresas integrantes do esquema. As empresas selecionadas recebiam os recursos do convênio, lastreados em notas fiscais que atestavam a suposta aquisição de medicamentos e insumos não fornecidos efetivamente. Ao fim, um dos representantes da "empresa vencedora" da licitação sacava os valores repassados pela entidade para, em seguida, realizar a partilha dos recursos entre os envolvidos, no próprio banco.

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Governo do RN vai abrir sete Restaurantes Populares até janeiro

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O Governo do Estado vai inaugurar sete novos Restaurante Populares até o final de janeiro. São eles: Natal (rua da Pompéia, na Zona Norte, e bairro Planalto), Mossoró (Santo Antônio), Jucurutu, São José de Mipibu, Jardim de Piranhas e São Miguel. As novas unidades representam aumento de mais de 3 mil refeições diárias. O primeiro restaurante a ser inaugurado será a unidade do município de Jucurutu, na próxima terça-feira (20).

Os novos Restaurantes Populares já estão sendo instalados e segundo o coordenador do programa, Paulo Jordão, eles vão ter o padrão já implantado nas unidades existentes. "Esses restaurantes irão seguir todas as normas de segurança alimentar, além de um cardápio padronizado e balanceado, visando oferecer uma refeição de qualidade para a população que vai utilizar o serviço", ressaltou.

Para a secretária da Sethas-RN, Julianne Faria, a importância do programa se dá pelo fato de garantir uma refeição a baixo custo para a população em vulnerabilidade social. "Os Restaurantes Populares garantem que milhares de cidadãos tenham acesso a refeições de qualidade, pagando pouco. É um programa que agora vai ser expandido para beneficiar um maior número de pessoas", ressalta a secretária.

O programa Restaurante Popular garante ao trabalhador uma refeição diária com alto valor nutritivo ao custo simbólico de R$ 1 e conta atualmente com 25 unidades de restaurantes populares em 20 municípios potiguares, assegurando diariamente 22 mil refeições à população de menor poder aquisitivo.

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Rio Grande do Norte receberá R$ 168 milhões da multa da repatriação de capitais

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A multa referente à repatriação de dinheiro não declarado no exterior será repassada aos estados ainda neste ano. A informação foi confirmada durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal, conforme acordado com a ministra Grace Mendonça, advogada-Geral da União. Serão destinados ao Rio Grande do Norte R$ 168 milhões líquidos.

O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões federais entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada entre os chefes do Executivo Estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro. Na audiência, os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos recursos não declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.

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