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Estadual

TRT-RN autoriza permuta entre enfermeiras de hospitais universitários

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) acatou um recurso de duas empregadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), vincula ao Ministério da Educação, que administra os hospitais universitários do país.

Uma das enfermeiras morava em João Pessoa (PB) e trabalha Natal (RN), enquanto a outra trabalhava em João Pessoa e tinha família em Natal. Os dois pedidos de permuta, feito por elas, foram negados administrativamente pela empresa.

Rozimeire, que trabalhava no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa foi admitida em novembro de 2015 e pretendia permutar com Rozilene, que foi contratada em agosto do mesmo ano e trabalhava no Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal.

A justificativa para a solicitação de permuta de Rozimeire foi a necessidade de ela cuidar dos pais, idosos e com problemas de saúde, que residem em Natal.

Por sua vez, Rozilene desejava voltar para João Pessoa, porque já morava na capital paraibana há mais de dez anos e tinha que se deslocar a Natal para trabalhar.

A decisão reformou julgamento da 11ª Vara do Trabalho de Natal, que negou a pretensão das servidoras amparada na Norma Operacional nº 06/2015 da EBSERH, que veda a transferência ou permuta antes do empregado completar um ano de serviço. Esse era o caso de Rozilene.

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Governo lança portal para mulheres e presta suporte às vítimas de violência

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Portal_da_Mulher_Foto_Demis_Roussos_6O Governo do Estado por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do RN (SPM/RN) lançou na manhã de ontem (21), no auditório da Governadoria, o Portal da Mulher Potiguar. A ferramenta é um marco no apoio às vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Norte, onde 40% das mulheres disseram já ter sofrido algum tipo de violência. Durante a solenidade, também foi lançada a revista "Nós, do RN" que chega a edição de número 109 e apresenta a mulher potiguar em diversos aspectos.

O endereço mulherpotiguar.rn.gov.br servirá de suporte para as mulheres e oferece vários espaços nos quais elas podem fazer denúncias, reconhecer se são ou estão submetidas a algum tipo de agressão e ainda receber orientações sobre onde encontrar ajuda e outros encaminhamentos. O site é fruto da parceria entre Governo do Estado, via equipe do Sistema CERES, com apoio logístico da Universidade Potiguar.

"Com o portal, o governo demonstra a preocupação em desenvolver ações voltadas para a mulher, além de defender a igualdade e direitos do público feminino. E é com essas importantes parcerias que conseguimos efetivar políticas públicas eficientes e de qualidade", afirmou a secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.

De acordo com a titular da secretaria de Políticas para Mulheres, Flavia Lisboa, através do portal será possível mapear e quantificar com precisão os casos de violência contra a mulher no Estado. "O portal é uma ferramenta de combate e apoio ao público feminino que muitas vezes não sabe a quem recorrer em meio a uma situação de violência. Com as informações prestadas pelas vítimas, os órgãos responsáveis saberão como agir para combater os abusos sofridos pelas mulheres. Daremos visibilidade aos problemas e continuaremos a lutar pela igualdade, direitos e oportunidades para as mulheres", disse a secretária.

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UFRN: Seminário gratuito discute aspectos da governança e regimes urbanos

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O Núcleo Natal da Rede Observatório das Metrópoles, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), promove, de 29 a 31 de março, o Seminário Regimes Urbanos e Governança Metropolitana. As inscrições são gratuitas e o credenciamento para o evento vai acontecer a partir das 8h do dia 29 de março, no auditório da reitoria.

O evento concederá certificado emitido pelo Sigaa e conta com palestras, mesas-redondas e seminários temáticos apresentando quadros atualizados de pesquisa em estudos urbanos e regionais, com ênfase nos aspectos de governança e nos regimes urbanos. Além disso, visa esclarecer pontos da atual agenda urbana brasileira, considerando as diferentes formas de gestão e de implantação de práticas públicas e privadas.

Participam do seminário pesquisadores da UFRN, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da promotora de Justiça Gilka da Mata, do Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN), e pesquisadores de outros países, como João Ferrão e Luísa Schmidt, ambos da Universidade de Lisboa. A programação completa pode ser obtida no site do evento. Mais informações também pelo telefone (84) 3342-2224 ramal 400.

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Tribunal de Contas determina suspensão de contrato relativo a obras na avenida Engenheiro Roberto Freire

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, nesta terça-feira (21), a suspensão cautelar do contrato firmado pelo Governo do Estado com a Galvão Engenharia S/A para obras de reestruturação na avenida Engenheiro Roberto Freire.

A decisão, fruto de voto do conselheiro em substituição, Antonio Ed Souza Santana, acatado pelos demais conselheiros, tem como base relatório produzido pela Inspetoria de Controle Externo da Corte de Contas, que detectou indícios de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação da obra.

Segundo os termos do voto, os indícios de irregularidades detectados dizem respeito à não realização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA); não apresentação de orçamentos detalhados com os quantitativos, composições unitárias e preços de referências; além de a empresa contratada estar em processo de recuperação judicial, o que pode acarretar uma rescisão contratual por justa causa.

Além disso, a equipe da Inspetoria de Controle Externo aponta uma possível violação ao princípio da competitividade, tendo em vista que previa-se, no anteprojeto, um nível de complexidade posteriormente simplificado pela empresa ganhadora do certame. Caso a licitação tivesse sido realizada com o projeto mais simples, poderia haver maior interesse de outros competidores, potencialmente afastados da licitação pela complexidade da obra.

A contratação da empresa Thenge Engenharia LTDA, por R$ 1,4 milhão, traz, por sua vez, indícios de desperdício de recursos públicos. A Thenge foi contratada para produzir um projeto básico e executivo, contudo o Executivo Estadual concluiu pela falta de viabilidade do projeto apresentado, licitando novamente a elaboração dos estudos, de forma integrada com a execução da obra. Com a vitória da Galvão Engenharia, um novo projeto foi elaborado e o anterior ficou sem utilização.

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MPF/RN pretende firmar acordos com salineiras que ocupam 3 mil hectares irregularmente

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AudienciasalineirasO Ministério Público Federal (MPF) entregou propostas de termos de ajustamento de conduta (TACs) a representantes de 32 indústrias de extração de sal que atuam no Rio Grande do Norte e que foram apontadas, em um relatório conjunto do Ibama e Idema, como ocupantes de 3.284 hectares de áreas de preservação permanente. A entrega das propostas ocorreu durante audiência pública promovida em Mossoró e que serviu para órgãos ambientais e empresários discutirem as soluções para as irregularidades.

Durante a audiência, presidida pelos procuradores da República Emanuel Ferreira e Victor Queiroga, o analista ambiental do Ibama Frederico Fonseca apresentou as conclusões do "Relatório Conjunto de Avaliação Técnica e Ambiental dos Empreendimentos Salineiros do Rio Grande do Norte" (confira a íntegra clicando aqui), produzido pelo Grupo de Trabalho do Sal (GT-Sal), formado por 11 técnicos do Ibama e Idema e criado em 2014, após uma audiência também realizada pelo MPF em Mossoró.

O relatório apontou que 10,7% dos 30.642 hectares explorados pelas salinas analisadas se encontram em áreas de preservação permanente. "Não é um percentual alto e a mensagem que queremos deixar é que vale a pena recuperar 10% da sua área para conseguir a regularização ambiental de seu empreendimento", destacou o analista.

O número total, os 3.284 hectares, é bem maior do que o apontado pela Operação Ouro Branco, deflagrada em 2013, quando se indicava a existência de 1.979 hectares ocupados irregularmente. No entanto, Frederico Fonseca explicou que esse aumento também se deve à metodologia adotada pelo GT-Sal, que obteve imagens mais antigas da região (desde 1965) do que as utilizadas na operação e levou em conta a ocupação não só das áreas de preservação existentes nas margens dos cursos d'água, mas também em florestas de mangue e nas áreas de dunas.

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