O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Sinpol) rebate acusacoes sobre ilegalidade do projeto aprovado ano passado e acusa o Governo do Estado de tentar não pagar o plano dos servidores.
Em nota à imprensa, eles analisam a atitude do secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, com relação ao pagamento do plano de cargos dos servidores e a ação judicial para decretação da ilegalidade da greve. Vejas os trechos mais interessantes da nota:
É com muita indignação que acompanhamos o posicionamento deste Governo para com seus servidores. Depois da frustrada reuniãoe dasameaças de decretações de ilegalidade da greve, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, tenta agora retirar ou no mínimo retardar, na Justiça, a conquista duramente conseguida por nossa categoria: nosso Plano de Cargos, que nos fez abrir mão de promoções não realizadas nos últimos 16 anos.
O que este governo tenta fazer é algo inaceitável, para não dizer imoral. Isso mesmo: porque mentiu, no momento que disse ter intenção de efetuar os Planos, assim que saísse do Limite Prudencial. E como essa desculpa caiu após a comprovada denúncia de imoralautorização de Crédito Suplementar para pagar "verba paletó" aos Procuradores do Estado, agora, em entrevista à imprensa, deixa claro o que já suspeitávamos: não temeste interesse de cumprir os Planos de Cargos, ou seja, não pretende cumprir a Lei. Pelo contrário: considera ilegais e sem validade os planos de cargos e salários aprovados no ano passado, quer revogá-los, ameaçando levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal, além de tentar retomar o debate na Assembleia Legislativa.
O contraditório é que este mesmo secretário, na época assessor jurídico da Casa Legislativa, e o próprio vice-governador, Robinson Faria, que era o então presidente da AL, não consideraram tais planos ilegais antes. Agora, Paulo de Tarso diz que estudos em andamento vão indicar as opções que poderão ser oferecidas aos servidores nas negociações. E ainda assim "se depois desse quadrimestre, que termina em agosto, tiver convicção de que é possível corrigir essa ilegalidade"
AO GOVERNO UM AVISO: não vamos retroceder e, portanto, não avaliaremos outra opção que não seja o cronograma para a continuidade da aplicação da Lei Complementar 417/10, em vigor desde abril de 2010 e que em outubro passado teve iniciada sua implantação, e quevergonhosamente não teve sua implantação final em abril e maio de 2011 pelo governo atual, além da convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil. Esta será uma saída honrosa e que, certamente, reúne o anseio da sociedade.
À POPULAÇÃO UMA CONVOCAÇÃO E UM ALERTA: o que esperar de um governo que demonstra tamanhodescaso com os servidores ecriminosodesrespeito com as Leis? E o que mais nos preocupa é que estamos apenas no começo desse governo, então fica a pergunta a cada cidadão: podemos admitir tamanha afronta? Ou devemosnos posicionar em defesa do que é justo, do que é certo, e do que é legal?
