Terça do Direito: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DOS QUE SOFREM GOLPES NO WHATSSAP?

Senhor, não é branco tudo que não parece negro, nem tudo que é amarelo é ouro”.
A celestina, de Fernando de Rojas

 

No mundo cibernético a cada segundo sofremos algum tipo de ataque, das nossas contas bancárias à invasão de celular. Nunca foi tão necessário que grandes companhias, possuidoras de nossos dados, usem tecnologias para coibir essa prática com o relacionamento cada vez mais virtual favoreceu golpes que antes eram mais difíceis de cometer pessoalmente.

É cada vez mais comum a notícia de alguém que foi vítima de alguma tentativa de golpe por estelionatários por meio de aplicativos de mensagens. Cada um de nós conhece alguém que foi vítima desse golpe. Geralmente o estelionatário clona o número de celular, copia a foto do perfil, se faz passar pela vítima, entra em contato com alguém próximo e começa a investida tentando conseguir algum dinheiro.

Mas e quando há efetivo dano? Quando a vítima é engana e realiza pagamentos, transferências e boletos para uma pessoa que ela achava que era seu amigo, parente ou colega de trabalho? De quem é a responsabilidade?

Desde 2018 foi publicada um Lei que altera vários dispositivos legais no sistema jurídico brasileiro. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 2018, deu proteção especial a vários dados sensíveis e importantes para cada pessoa, o acesso ao sistema de mensagens por aplicativo é, de alguma forma, um dado de extrema importância. Praticamente a maioria de nossas transações é feito por ele. A interpretação desse importante dispositivo legal junto com o Código de Defesa do Consumidor traz uma solução jurídica para encontrar de quem é a responsabilidade quando uma pessoa sofre esse tipo de golpe.

Esse tipo de golpe tem um procedimento que envolve no mínimo quatro sujeitos: A) a vítima que teve a investida para transferência de valores, B) a vítima que teve o número de celular clonado; C) o estelionatário; e D) a operadora de telefonia móvel que detém a propriedade de fato do número de celular.

O primeiro sujeito da situação demonstrada, a vítima “A”, o Código de Defesa do Consumidor é pacífico ao declarar a vítima de estelionato como consumidora por equiparação, ou “by stander”, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com tal dispositivo legal, são consumidores por equiparação todas as vítimas do evento de produtos ou serviços defeituosos, ou seja, abrange a todas as pessoas, mesmo aquelas que não estabeleceram qualquer tipo de relação contratual com o fornecedor, mas que sofrerem algum tipo de dano em decorrência da má prestação do serviço. Portanto, mesmo que a vítima “A” não tenha relação jurídica com a operadora de telefonia, esta responde pelos danos causados a ela.

O legislador assim dispôs para garantir maior proteção ao consumidor que não é apenas o usuário direto do produto, mas também todos os terceiros afetados de alguma forma pela relação de consumo. Assim, o fornecedor responde de forma objetiva também pelos danos a terceiros decorrentes da sua prestação dos serviços, eximindo-se de sua responsabilidade tão-somente se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros ou ainda que o defeito não existe.

Já com relação a vítima “B”, esta figura como destinatária final dos serviços prestados, no caso, os serviços de telefonia móvel. Haja vista ter sido ela que teve o número de celular clonado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Aplica-se às relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou de forma ineficiente ou, ainda, tardiamente. No caso de golpes por meio de clonagem de número de celular, fica demonstrada a falha nos serviços prestados pela operadora de telefonia, que acabou por permitir a clonagem do chip do aparelho celular da consumidora. Ainda que a operadora de telefonia móvel não tenha responsabilidade pelo conteúdo das conversas estabelecidas no aplicativo de conversação WhatsApp, é ela responsável pela garantia de que o emissário da mensagem seja aquele que realmente celebrou o contrato com a operadora.

Ou seja, pelas normas atribuídas pela LGPD que estabelecem a proteção dos dados pessoas responsabilidades das empresas, pelo CDC que estabelece a garantia de prestação eficiente ao consumidor, possibilitar a violação dos dados pessoais da consumidora configura falha grave da prestação do serviço, na proteção dos dados pessoais e causa significativo danos aos sujeitos envolvidos.

Tudo isso deixa claro a responsabilidade da operadora de telefonia móvel pelos danos materiais e morais provocados nas vítimas, sendo o dever dela, a luz da legislação brasileira, o dever de reparar os danos causado, moral e material, com o ressarcimento de valores pagos por meio desse golpe.

 

ALYSON ALVES DE LIMA. Advogado. Mestre em Direito pela UFRN. Servidor Público

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Prefeitura discute com DETRAN administração do trânsito de Santa Cruz

A Prefeitura de Santa Cruz está discutindo com o DETRAN mudanças na administração do trânsito na cidade.
 
Uma reunião nesta terça-feira (20), contando com a presença do prefeito Ivanildinho, o vice-prefeito Glauther Adriano, o líder do governo na Câmara, vereador Erivan Justino, e técnicos da Secretaria Municipal de Obras, além de uma equipe técnica do DETRAN e do CETRAN, que é o Conselho Estadual de Trânsito, discutiu o processo de mudanças na administração do trânsito na cidade.
 
Foi apresentado pelo CETRAN que os principais municípios do Estado iniciaram os estudos para as melhorias estruturais e administrativas no trânsito, seja prioridade a municipalização para melhor organização das estruturas existentes.
 
A partir de agora, a Prefeitura de Santa Cruz começará a discutir a legislação vigente e a viabilidade técnica para que seja possível iniciar essa mudança administrativa no trânsito da cidade.
 
Cada ente, Prefeitura, DETRAN, CETRAN, e Polícia de Trânsito, terá papel essencial neste processo, com obrigações conjuntas para que o trânsito seja mais seguro e respeitado por todos, incluindo motoristas e pedestres.
 

Novos encontros devem acontecer nos próximos meses para que a proposta avance e o trânsito possa ser melhor organizado em Santa Cruz.

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Polícia Civil apreende 15kg de drogas em Santa Cruz

Policiais civis da 9° Delegacia Regional de Polícia (DRP) prenderam, nesta terça-feira (20), Josilene Alves de Oliveira, 32 anos. Ela foi detida no bairro Paraíso, na cidade de Santa Cruz, pela suspeita do crime de tráfico de drogas.
As investigações tiveram apoio da Força-Tarefa de Combate ao Crime Organizado (FT-NUDEM), coordenada pela Polícia Federal e composta por policiais federais, policiais civis, policiais militares e policiais penais federais, sob a chancela da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEOPI/MJSP) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SESED).

Na residência de Josilene Alves, foram apreendidos diversos tabletes de maconha e “crack”, totalizando 15kg, sendo uma das maiores apreensões já realizadas na região do Trairi.

A suspeita foi conduzida à delegacia e, em seguida, encaminhada ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN - SECOMS

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Deputado Tomba lidera pesquisa eleitoral para cargo de deputado estadual

O deputado estadual Tomba Farias está liderando mais uma pesquisa eleitoral com cenário para 2022 para o cargo de deputado estadual.

O deputado estadual Tomba Farias(PSDB) lidera a disputa com 2,06%. Em seguida aparecem: Dr.Bernardo (MDB), com 1,81%; Adjuto Dias 1,31%; o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), e o deputado Ubaldo Fernandes com 1,25% cada.

Logo em seguida aparece os deputados Vivaldo Costa (PSD), com 1,18%; Nélter Queiroz (MDB) com 1,06%; e Gustavo Carvalho(PSDB), com 0,87%.

Francisco do PT, Ivan Júnior e Cristiane Dantas(SDD), aparecem empatados com 0,62% das intenções cada.

O instituto de pesquisa que realizou a sondagem foi o IP, entre os dias 07 e 13 de julho.

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Manutenção na Adutora Monsenhor Expedito suspende abastecimento de água em Santa Cruz e mais 29 municípios

Santa Cruz e mais 29 municípios do Rio Grande do Norte terão o abastecimento de água suspenso nesta terça-feira (20) para manutenção na Adutora Monsenhor Expedito. A suspensão acontece das 6h às 17h.

Os municípios são Rui Barbosa, São Pedro, São Tomé, São Paulo do Potengi, Japi, Coronel Ezequiel, Jaçanã, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, São José de Campestre, Serrinha, Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Lagoa de Velhos, Barcelona, Bom Jesus, Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras, Tangará, Santa Cruz, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Passa e Fica, Lagoa D`anta, Monte Alegre, Ielmo Marinho, Santa Maria, Senador Eloi de Souza e Campo Redondo.

Com a conclusão do serviço, executado pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a previsão é que fornecimento seja retomado no final da tarde. O abastecimento deve ser completamente normalizado, segundo a Caern, em um prazo de até 48h. 

Com informações do Portal G1

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Taxa de ocupação de leitos de UTI Covid no Hospital de Santa Cruz é a menor desde abril

O Hospital Municipal Aluízio Bezerra está com sua menor ocupação de leitos de UTI Covid desde abril.

Segundo dados do Boletim Epidemiológico da Prefeitura de Santa Cruz divulgado na noite deste domingo (18), apenas um paciente está internado nos leitos de UTI Covid.

Essa é a menor ocupação desde 23 de abril.

Nos meses de maio e junho, a ocupação esteve sempre na máxima, e o serviço ficou super lotado.

A ampliação da vacinação tem sido o motivo, segundo as autoridades em saúde, para melhorar da Pandemia em Santa Cruz e região.

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Fenômeno do piseiro, João Gomes, estará em Santa Cruz em evento no mês de outubro

Santa Cruz já tem calendário de eventos em massa a partir de agosto.

Com a liberação dos eventos, de forma gradual, por parte do Governo do Estado, alguns eventos já estão marcados para o próximo mês.

Mas, nesta sexta-feira (16), foi anunciada a primeira atração de um grande evento que Santa Cruz sediará em 02 de outubro.

Trata-se de João Gomes, o novo fenômeno do piseiro, um dos cantores mais escutados no Nordeste atualmente.

Os organizadores ainda não informaram o local e as demais atrações, mas a festa deverá ser o primeiro grande evento após o início da Pandemia em Santa Cruz.

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Após mais de um ano, serviço de vistoria veicular volta a ser realizado no DETRAN de Santa Cruz a partir de segunda (19)

Os serviços de vistoria no DETRAN de Santa Cruz estão de volta.

Após cerca de um ano e três meses sem o serviço, na próxima segunda-feira (19) as vistorias veiculares vão voltar a ser realizadas em Santa Cruz.

Isso significa que os serviços de registros e transferências de veículos estão retornando. Os interessados devem acessar o site do DETRAN (https://www2.detran.rn.gov.br/externo/AgendamentosEscolha.asp), efetuar o agendamento e ir a Central do Cidadão no horário agendado.

Uma boa notícia para a população da região Trairi, que estava indo a outros municípios como Currais Novos ou Natal para executar a vistoria veicular, gerando inúmeros prejuízos para a população.

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Prefeitura de Santa Cruz discute reuso de água do esgoto do município

O prefeito Ivanildinho se reuniu na tarde desta quarta-feira (14) com representantes da mineradora Cascar Brasil Mineração, que está interessada no reuso do esgoto de Santa Cruz.
 
Este é o segundo encontro da mineradora com a gestão municipal. A ideia é que a mineradora, que irá explorar minérios na zona rural de Currais Novos, possa utilizar a água do esgoto de Santa Cruz e uma parte será revertida para o município, que poderá utilizar em sistemas de irrigação para Praças Públicas, estádio Iberezão, Santuário de Santa Rita de Cássia e outros equipamentos.
 
No encontro desta quarta-feira (14), a empresa apresentou um documento com as intenções de utilização do esgoto e quais seriam os benefícios para o município.
 
As discussões deverão continuar, inclusive ouvindo a população, para que o projeto beneficie a todos de Santa Cruz.
 

A reunião contou com a presença do diretor do SAAE, Fábio Dias, que apresentou informações para a empresa e deverá ampliar as discussões para viabilizar a proposta entre a mineradora e a Prefeitura de Santa Cruz.

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Museu Auta Pinheiro representará o RN em solenidade de premiação na FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO

O Museu Auta Pinheiro Bezerra foi selecionado para Prêmio Delmiro Gouveia de Economia Criativa da Fundação Joaquim Nabuco na cidade Recife, capital do Pernambuco.

O prêmio consiste na valorização do povo Nordestino por meio de elementos criativos e de inovação, como é o caso do Museu Auta Pinheiro Bezerra na cidade de Santa Cruz.

Quem conhece o Museu sabe o quanto o espaço tenta estar antenado as mudanças socioculturais. Hoje, além do espaço contar com mais de 3 mil peças que remontam a história do Trairi, conta também com o aporte aventureiro do Parque da Borborema.

Dessa forma, o prêmio Delmiro Gouveia vem para credenciar um trabalho que já somam 12 anos desenvolvido pela professora e filha de Auta, Cleudia Bezerra Pacheco. Ao que diz a professora “ganhar um prêmio é sempre uma alegria enorme, ainda mais sendo da Fundação Joaquim Nabuco que é respeitada mundialmente”, Cleudia ainda ressalta a importância deste prêmio para Santa Cruz e Região do trairi: “O nosso povo pode e deve sentir-se orgulhoso, hoje o Museu é o segundo ponto de turismo mais visitado na cidade e, ouso dizer, é, sem dúvida, o que melhor se adaptou as mudanças sociais, culturais e imposições acarretadas pela COVID-19”, frisa a professora.

O prêmio Delmiro Gouveia será entregue pela Fundação Joaquim Nabuco em solenidade de premiação e contará com a presença do Ministro da Educação Milton Ribeiro.

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