Quarta do Direito: ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE

É comum que planos de saúde limitem o número de tratamentos médicos por ano aos seus segurados, proibindo ou cobrando dos tratamentos que ultrapassem tais limites. Mesmo que tais limites estejam previstos no contrato, os tribunais vêm reconhecendo a abusividade dessas limitações, condenando planos de saúde a continuaram o tratamento pelo tempo que se fizer necessário.

Além de ser prática abusiva em qualquer tratamento, em casos que envolvam crianças e, especialmente, crianças diagnosticadas com TEA – Transtorno do Espectro Autista – a situação torna-se ainda mais delicada. Isso porque o próprio sistema jurídico já prevê várias normas que protegem a criança de qualquer tipo de constrangimento ou ilegalidade.

Conforme a comunidade médica esclarece, o portador de autismo sofre de um distúrbio incurável, mas especialmente em algumas situações, os sintomas podem ser substancialmente reduzidos caso recebam o tratamento adequado o mais cedo possível, proporcionando-lhe condições de conduzir a vida de forma mais próxima da normalidade.

A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde.

A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. Da mesma forma, a lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, "b" a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo.

Além disso, a própria Constituição garante ABSOLUTA prioridade em qualquer tratamento que envolva criança ou adolescente. Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

A situação é tão importante que a própria ANS editou normativo ressentimento, no dia 9 de julho de 2021, acabando com as limitações de atendimentos e tratamentos com fonoaudiólogos, psicólogos e de terapias ocupacionais para os pacientes com espectro autista. Essa medida é reflexo do entendimento consolidado garantido por ações judiciais em diversos estados do país.

O fato é que a prática deixa o consumidor em extrema desvantagem, por impossibilitar o tratamento conforme prescrição médica. É do médico a competência de prescrever o melhor e mais adequado tratamentos aos seus pacientes.

 ALYSON ALVES DE LIMA. Advogado. Mestre em Direito pela UFRN. Servidor Público. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

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SESAP confirma primeiro caso da variante Delta do Coronavirus em Santa Cruz; caso foi em agosto

A Secretaria Estadual de Saúde Pública confirmou o primeiro caso da variante Delta do novo Coronavirus em Santa Cruz. A informação esta nas redes sociais da SESAP.

O Governo do Estado enviou 34 amostras no início de setembro à Fiocruz, 28 foram analisadas e 27 foram identificadas como sendo da variante Delta. Os resultados referem-se a amostras coletadas no mês de agosto.

Foram seis do município de São José do Mipibu, quatro de Parnamirim, quatro de Equador, três de São Gonçalo do Amarante, três de Nísia Floresta, duas de Natal, uma de Extremoz, uma de Canguaretama, uma de Jucurutu, uma de Santa Cruz e uma de Macaíba.

O relatório das análises foi recebido no início da tarde desta terça-feira (14) através do Laboratório Central Dr. Almino Fernandes (Lacen/RN), referência estadual no diagnóstico de COVID-19 e responsável pelo envio das amostras.

Diante dessas informações, a Sesap reforça a necessidade da manutenção das medidas sanitárias e da importância de completar o esquema vacinal, pois a variante identificada está circulando por transmissão comunitária e os estudos apontam que ela conta com um alto potencial de transmissão. As equipes do setor de vigilância epidemiológica da Sesap seguem trabalhando no rastreio dos casos e no monitoramento do cenário em todo o Rio Grande do Norte.

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Polícia Civil prende homem por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo em Santa Cruz

Policiais civis da 9ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Santa Cruz, em ação conjunta à Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), prenderam, nesta segunda-feira (13), Lucas de Matheus da Silva, 22 anos. Ele foi preso no conjunto Cônego Monte, no município de Santa Cruz, pela suposta da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.

Ao longo das diligências, policiais civis e militares detectaram o comércio ilegal de entorpecentes. Com o suspeito, no local da prisão, os policiais apreenderam: cocaína, maconha, "crack", uma balança de precisão, notas fracionadas, caderno de contabilidade, com anotações do tráfico de drogas, e duas armas de fogo, sendo uma delas de fabricação caseira.

Lucas Matheus foi conduzido até a delegacia e encaminhado ao sistema prisional, onde se permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

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Em encontro com professores, prefeito Ivanildinho assina ordem de serviço para recuperação, ampliação e climatização das escolas da zona rural

O prefeito Ivanildinho deu mais um importante paço para o desenvolvimento da educação de Santa Cruz.

Em encontro promovido pela gestão municipal com os professores de toda rede municipal de ensino, na manhã desta quarta-feira (08), no Teatro Municipal Candinha Bezerra, o prefeito Ivanildinho assinou a ordem de serviço para reforma, ampliação e climatização das escolas da rede municipal de ensino na zona rural.

Após investir quase R$ 3 milhões na recuperação e climatização das escolas da zona urbana, a Prefeitura de Santa Cruz vai recuperar e climatizar 09 unidades de ensino da zoina rural de Santa Cruz.

Os investimentos são de cerca de R$ 2 milhões e vão transformar a educação na zona rural de Santa Cruz, com todas as unidades de ensino mais preparadas para acolher os alunos e os professores para o dia a dia em sala de aula.

O prefeito Ivanildinho destacou a importância da obra, que vão garantir melhores estruturas nas escolas, ajudando os professores a trabalhar o processo de ensino/aprendizagem, e garantindo que os alunos possam ter uma educação de qualidade na rede municipal de ensino, também na zona rural.

As escolas da zona rural que serão recuperadas são as seguintes:

- Unidade Nossa Senhora das Vitórias, no sítio pitomba;
- Unidade Manoel Vicente, no sítio Catolé;
- Unidade Maria Augusta, no sítio Volta;
- Unidade Nossa Senhora Aparecida, no sítio Angicos;
- Escola Municipal Manoel Fernandes, no sítio Umbú;
- Unidade Ecilda Ramos de Souza, no sítio Tanques;
- Unidade Santa Isabel, no sítio Caiçarinha do Carneiro;
- Escola Municipal Prof° Ivaita Guilherme de Lima, no Assentamento Alto da Colina;
- Escola Municipal João de Oliveira Confessor II, no sítio Bonsucesso

A empresa que executará a obra é a Engemax, vencedora da licitação. Com a assinatura da ordem de serviço, a empresa está autorizada para iniciar as construções.

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Campo Redondo celebra independência do Brasil com I Encontro de Bandas Escolares

A cidade de Campo Redondo realizou no feriado, 7 de setembro, o I Encontro de Bandas Escolares. O evento promovido pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação junto com todas as outras pastas, reuniu centenas de pessoas nas ruas da cidade. A ação teve início com o hasteamento das bandeiras na rotatória central que passou por reforma e foi entregue simbolicamente.

Em seguida na Praça de Eventos Aloísio Eloi Rodrigues aconteceu a apresentação das Bandas Escolares. Foram oito bandas da cidade e zona rural, além da Filarmônica de São Tomé que abrilhantou a noite cívica. O evento contou com a participação do prefeito Renam Luiz, da secretária de educação Simone Cortez, junto com todos os secretários, presidente da Câmara Preto da Emater e demais vereadores, além da população.

Ao final da cerimônia, parte da frota municipal foi apresentada com veículos da saúde, educação, assistência social e infraestrutura. A gari Maria Nazaré, levou a bandeira nacional simbolizando todos os funcionários públicos.

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Pe. Idalmo, ex-pároco de Campo Redondo e Lajes Pintadas, morre em viagem no interior de Goiás

O Pe. Idalmo Cesar Barbosa, ex-pároco de Campo Redondo e Lajes Pintadas, faleceu neste domingo em viagem que fazia para o Santuário do Divino Pai Eterno, no interior de Goiás.

Segundo nota da Arquidiocese de Natal, o padre morreu de forma repentina, pois ele se encontrava no hotel descansando.

O corpo foi conduzido para o IML, para realização de autópsia. A morte ocorreu por causas naturais.

Pe. Idalmo Cesar nasceu em 29 de julho de 1955, em Natal, e foi ordenado padre em 28 de outubro de 1999. Atualmente era pároco de São Pedro Apóstolo, o município de São Pedro, na região Potengi do Estado.

Pe. Idalmo Cesar teve passagem marcante na pároco de Nossa Senhora de Lourdes, em Campo Redondo e Lajes Pintadas, conquistando os fiéis com seu carisma e amor ao próximo.

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Em Santa Cruz, Tomba recebe Rogério Marinho, que apresenta projeto da Adutora do Agreste Potiguar para lideranças do Trairi

Com a presença de oito prefeitos de diversas regiões do estado, além de centenas de lideranças políticas municipalista, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, foi recebido pelo deputado estadual Tomba Farias ( PSDB) em Santa Cruz, onde apresentou um balanço da atuação do governo federal no Nordeste, em especial no Rio Grande do Norte. O destaque foram as ações para a garantia de segurança hídrica.

A adutora do Agreste Potiguar é uma das obras mais aguardadas pelos moradores da região. Marinho garantiu que ela será iniciada e que os estudos para o projeto já estão em andamento.

O deputado estadual Tomba Farias destacou a importância dessas ações.

"Essa adutora é um sonho nosso. Nós, na região do Trairi, já estavamos proibidos de ter investimentos privados, nós perdemos muito porque nós não temos água. Com essa adutora, com a chegada da água, nós vamos ter a geração de emprego e renda muito grande aqui pra toda região do Agreste e do Seridó", comemorou Tomba.

A notícia também foi comemorada pelo prefeito de Santa Cruz, Ivanildo Ferreira Lima Filho, o " Ivanildinho ".

"Essa adutora do Agreste vai desafogar a Adutora Monsenhor Expedito, que abastece aqui os municípios da região. Vai melhorar muito o abastecimento de água aqui da nossa cidade", destacou Ivanildo.

MATAR A SEDE

"O presidente Bolsonaro nos deu a missão de abraçar o Nordeste. É isso que estamos fazendo. Mas como potiguar, eu não poderia deixar de cuidar da nossa gente, das deficiências que precisam ser enfrentadas. Essa obra vai garantir água para matar a sede das pessoas, mas também as condições necessárias para o desenvolvimento econômico e social", afirmou Rogério Marinho.

O governo Jair Bolsonaro está investindo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, mais de R$ 2 bilhões no Rio Grande do Norte em ações estruturantes que garantam água para matar a sede das pessoas, mas também para a produção.

Também estiveram presentes os prefeitos de Jaçanã, Uady Antônio de Farias, de Lajes Pintadas, Luciano Cunha, de Arez, Bergson Iduino de Oliveira, de Lagoa de Velho, Sonyara de Souza Ribeiro, de Tangará, Dr. Airton, de Tibau do Sul, Valdenício Costa e de Nísia Floresta, Daniel Marinho.

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Incêndio com características criminosas destrói veículo utilizado pela Prefeitura de Santa Cruz no aterro controlado

Um incêndio com características criminosas destruiu o veículo Pá Mecânica, conhecido como "Enchedeira", que era do patrimônio da Prefeitura de Santa Cruz, na madrugada deste domingo (05).

O incêndio ocorreu próximo a entrada da Fazenda Umbuzeiro, onde o veículo estava guardado. A perda foi total.

A Pá Mecânica servia para o funcionamento diário do Aterro Controlado do município de Santa Cruz, localizado também na fazenda Umbuzeiro. É um equipamento essencial para que o lixo depositado no aterro, seja coberto por material, não ficando exposto ao meio ambiente.

A Prefeitura de Santa Cruz registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil, onde o caso será investigado.

O prefeito Ivanildinho está reunido com assessores para encontrar solução para que o funcionamento do aterro controlado continue, sem trazer prejuízos para a população.

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Governadora Fátima Bezerra cumpre agenda administrativa em na região Trairi nesta sexta (03)

A governadora Fátima Bezerra estará hoje cumprindo agenda administrativa nesta sexta-feira (03) na região Trairi.

A visita começa na cidade de Tangará, onde ela visita a Escola Estadual Prof. Severino Bezerra e os terrenos onde serão construídos o IERN.

Na sequência, a governadora vai a Sítio Novo visitar a prefeita daquele município Andrezza Brasil, que é do partido de Fátima.

Em seguida, Fátima Bezerra inaugura em Campo Redondo a Adutora da Malhada Vermelha.

A visita será encerrada em Santa Cruz, onde a governadora visita a Escola Estadual Professor Ribeiro, faz descerramento de placa alusiva aos 66 anos de inauguração do escritório de Santa Cruz da Emater, inaugura a Central do Cidadão e uma feira de artesanato na Casa da Cultura.

Fátima Bezerra faz ainda a entrega de sementes de palma do programa de produção e conservação de forragem e lança o programa CREDMAIS.

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